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norma nº 4748/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4748 / 2011
Date 2011-03-04
EmentaDISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.748
EMENTA: Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações
Sociais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os
88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei;
CAPÍTULO |
Das Organizações Sociais
Seção |
Da Qualificação
Art. 1º - O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais as
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam
dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à
proteção e preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde e ao esporte,
atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
$ 1º - Os contratos de gestão de que trata esta Lei serão submetidos ao
controle externo da Câmara dos Vereadores, que o exercerá com o auxílio do
Tribunal de Contas, ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo.
$ 2º - O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais as
pessoas jurídicas que já obtiveram tal qualificação perante outros Entes
Públicos, observados os requisitos desta Lei.
Art. 2º - São requisitos especificos para que as entidades privadas referidas no
artigo anterior habilitem-se à qualificação como Organização Social:
| - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação:
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de deliberação superior e
de direção, um Conselho de Administração e uma Diretoria, definidos nos
termos do Estatuto, assegurado àquela composição e atribuições normativas e
de controle básicos previstos nesta Lei;
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 4.743 02.
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de
membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade
moral;
e) composição e atribuições da Diretoria da entidade;
f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município, dos
relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão com o
Município;
9) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do
Estatuto; :
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento
de associado ou membro da entidade;
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações
que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes
de suas atividades, em caso de extinção ou desqualificação da entidade, ao
patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município da
mesma área de atuação, ou ao patrimônio do Municipio, na proporção dos
recursos e bens por este alocados;
j) comprovação dos requisitos legais para constituição de pessoa jurídica.
Il - ter a entidade recebido aprovação em parecer favorável, quanto à
conveniência e oportunidade de sua qualificação como Organização Social, do
Secretário Municipal da área correspondente.
Seção Il
Do Conselho de Administração
Ant. 3º - O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do
respectivo Estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de
qualificação, os seguintes critérios básicos:
| - ser composto por:
a) até cinquenta e cinco por cento no caso de associação civil, de membros
eleitos dentre os membros ou os associados;
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 4.748 03.
b) trinta e cinco por cento de membros eleitos pelos demais integrantes do
Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida
idoneidade moral;
c) dez por cento de membros eleitos pelos empregados da entidade;
1] - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho, que não poderão
ser parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau do Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários Municipais, terão mandato de quatro anos, admitida uma
recondução;
Ill - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos qu indicados deve ser
de dois anos, segundo critérios estabelecidos no Estatuto;
IV - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho,
sem direito a voto;
VY - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no minimo, três vezes a cada
ano, e extraordinariamente, a qualquer tempo;
VI - os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta
condição, prestarem à Organização Social, ressalvada a ajuda de custo por
reunião da qual participem;
VIH - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a Diretoria da entidade
devem renunciar ao assumirem correspondentes funções executivas.
Art. 4º - Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser
incluídas entre as atribuições privativas do Conselho de Administração:
| - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
H - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de
investimentos;
HI - designar e dispensar os membros da Diretoria;
IV - fixar a remuneração dos membros da Diretoria;
V - aprovar o Estatuto, bem como suas alterações, e a extinção da entidade por
maioria, no minimo, de dois terços de seus membros;
Vi - aprovar o Regimento Interno da entidade, que deve dispor, no mínimo,
sobre a estrutura, o gerenciamento, os cargos e as competências;
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LES MUNICIPAL Nº 4.748 04.
VII - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o
regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a
contratação de obras e serviços, bem como para compras e alienações, e o
plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade;
VIII - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de
gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela
Diretoria;
IX - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o
auxílio de auditoria externa. :
Seção Ill
Do Contrato de Gestão
Ar. 5º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o
instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como
Organização Social, com vistas à formação de uma parceria entre as partes
para fomento e execução de atividades relativas às áreas citadas no art. 1º
desta Lei.
8 1º - A Organização Social da saúde deverá observar os princípios do Sistema
Unico de Saúde, expressos no artigo 198 da Constituição Federal e no artigo 7º
da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
8 2º - A celebração dos contratos de que trata o caput deste artigo, com
dispensa da realização de licitação, será precedida de publicação da minuta do
contrato de gestão e de convocação pública das Organizações Sociais, através
do Diário Oficial do Municipio, para que todas as interessadas em celebrá-lo
possam se apresentar.
83º - O Poder Público dará publicidade:
| - da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades que
deverão ser executadas;
I| - das entidades que manifestarem interesse na celebração de cada contrato
de gestão.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio.de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 4.748 05.
Art. 6º - O contrato de gestão celebrado pelo Município, por intermédio da
Secretaria Municipal competente conforme sua natureza e objeto, discriminará
as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade
contratada e será publicado na integra no Diário Oficial do Municipio.
Parágrafo único - O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação do
Conselho de Administração, ao Secretário Municipal da área competente.
Art. 7º - Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados principios
gerais do artigo 37 da Constituição Federal e, também, os-seguintes preceitos:
| - especificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social,
estipulação das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução,
bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de
desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e
produtividade;
4 - estipulação dos limites e critérios para a despesa com a remuneração e
vantagens de qualquer natureza a serem percebidos pelos dirigentes e
empregados das Organizações Sociais, no exercicio de suas funções;
tl - atendimento à disposição do $ 2º, do artigo 5º, desta Lei;
IV - atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, no
caso das Organizações Sociais da saúde.
Parágrafo único - O Secretário Municipal da pasta competente deverá definir as
demais cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for signatário.
Seção IV
Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
Art. 8º - À execução do contrato de gestão celebrado por Organização Social
será fiscalizada pelo Secretário Municipal das áreas correspondentes.
$1º O contrato de gestão deve prever a possibilidade de o Poder Público
requerer a apresentação pela entidade qualificada, ao término de cada
exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, de
relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo
específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado
da prestação de contas correspondente ao exercicio financeiro, assim como
suas publicações no Diário Oficial do Município.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 4.748 06.
$ 2º - Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão serão
analisados, periodicamente, por comissão de avaliação indicada pelo
Secretário Municipal composta por profissionais de notória especialização, que
emitirão relatório conclusivo, a ser encaminhado àquela autoridade e aos
órgãos de controles interno e externo.
Art. 9º - Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão,
ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na
utilização de recursos ou bens de origem pública por Organização Social, dela
darão ciência à Procuradoria Geral do Município, ao Tribunal de Contas e ao
Ministério Público, para as providências relativas aos respectivos âmbitos de
atuação, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 10 - Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é
parte legítima para denunciar irregularidades cometidas pelas Organizações
Sociais à Administração Municipal, ao Tribunal de Contas ou à Câmara
Municipal.
Art. 11 - O balanço e demais prestações de contas da Organização Social
devem, necessariamente, ser publicados no Diário Oficial do Município e
analisados pelo Tribunal de Contas.
Seção V
Do Fomento às Atividades Sociais
Art. 12 - Às Organizações Sociais serão destinados recursos orçamentários e,
eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de
gestão. |
8. 1º - Ficam assegurados às Organizações Sociais os créditos previstos no
orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o
cronograma de desembolso previsto no contrato de gestão.
$ 2º - Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio
do contrato de gestão, parcela de recursos para fins do disposto nesta Lei,
desde que haja justificativa expressa da necessidade pela Organização Social.
$ 3º - Os bens de que trata este artigo serão destinados às Organizações
Sociais, consoante cláusula expressa do contrato de gestão.
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 4.748 07.
Art. 13 - Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser substituídos
por outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem
o patrimônio do Municipio.
Parágrafo único. A permuta de que trata o caput deste artigo dependerá de
prévia avaliação do bem e expressa autorização do Prefeito.
Art. 14 - Fica facultado ao Poder Executivo o afastamento de servidor para as
Organizações Sociais, com ônus para a origem.
& 1º - Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do
servidor afastado qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela
Organização Social.
8 2º - Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente
por Organização Social a servidor afastado com recursos provenientes do
contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de
função temporária de direção e assessoria.
Art. 15 - São extensíveis, no âmbito do Município, os efeitos dos artigos 12, 13
e 14 desta Lei para as entidades qualificadas como Organizações Sociais pela
União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, quando houver
reciprocidade e desde que a legislação local não contrarie as normas gerais
emanadas da União, bem como os da legislação especifica de âmbito estadual.
Seção VI
Da Desqualificação
Art. 16 - O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade
como Organização Social quando verificado o descumprimento das
disposições contidas no contrato de gestão.
8 1º - A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado
o direito de ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social,
individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação
ou omissão.
8 2º - A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e do saldo
remanescente dos recursos financeiros entregues à utilização da Organização
Social, sem prejuizo das sanções contratuais penais e civis aplicáveis à
espécie.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 4.748 08.
CAPÍTULO |!
Das Disposições Finais e Transitórias
Ar. 17 - A Organização Social fará publicar na imprensa e no Diário Oficial do
Município, no prazo máximo de noventa dias contados da assinatura do
contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que
adotará para a contratação de serviços e obras necessários à execução do
contrato de gestão, bem como para compras com emprego de recursos
provenientes do Poder Público.
Art. 18 - Os Conselheiros e Diretores das Organizações Sociais, não poderão
exercer outra atividade remunerada com ou sem vínculo empregatício, na
mesma entidade.
Art. 19 - Nas hipóteses de a entidade pleiteante da habilitação como
Organização Social existir hã mais de cinco anos, contados da data da
publicação desta Lei fica estipulado o prazo de dois anos para adaptação das
normas do respectivo Estatuto ao disposto no art. 3º, incisos | a IV, desta Lei.
Art. 20 - Os requisitos especificos de qualificação das Organizações Sociais
serão estabelecidos em Decreto do Poder Executivo, a ser editado no prazo de
90 noventa dias a contar da publicação desta Lei,
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 04 de Qnarço de 2011.
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ésdr Lima Conrado
Presidente
Projeto de Lei nº 039/09
Autor: Vereador Jair Nogueira Filho

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