| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4746 / 2011 |
| Date | 2011-02-25 |
| Ementa | ANTECIPA, NO EXERCÍCIO DE 2011, A DATA BASE DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL Nº 4.746 Antecipa, no exercício de 2011, a data base de reajuste salarial dos servidores públicos municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica antecipada, excepcionalmente, no exercício de 2011, a data base de reajuste salarial dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Volta Redonda para o dia 01/janeiro/2011. Ant. 2º - Fica concedido o reajuste de 10% (dez por cento), incidente sobre os valores da Tabela de Vencimentos e Salários, tendo seus reflexos sobre os proventos e pensão, a todos os servidores públicos municipais, incluindo os servidores, da Câmara Municipal de Volta Redonda, Presidentes e Diretores Gerais das Fundações, Autarquias e Sociedades de Economia Mista Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta de dotação orçamentária própria, ficando o Prefeito Municipal autorizado a proceder no Orçamento ajustes que se fizerem necessários à implementação do disposto nesta Lei, respeitando-se os elementos e funções. Arnt.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011. Volta Redonda, 25 de fevereiro de 2011. Prefeito Municipal Mensagem nº 009/11 Autor: Prefeito Municipal *USLICAVO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO "VOLTA REDONDA EM DESTAGUE* 7 VM, E) 7/00 4004.