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norma nº 4746/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4746 / 2011
Date 2011-02-25
EmentaANTECIPA, NO EXERCÍCIO DE 2011, A DATA BASE DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.746
Antecipa, no exercício de 2011, a data base de reajuste salarial
dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica antecipada, excepcionalmente, no exercício de 2011, a data base de
reajuste salarial dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Volta
Redonda para o dia 01/janeiro/2011.
Ant. 2º - Fica concedido o reajuste de 10% (dez por cento), incidente sobre os
valores da Tabela de Vencimentos e Salários, tendo seus reflexos sobre os proventos e pensão, a todos
os servidores públicos municipais, incluindo os servidores, da Câmara Municipal de Volta Redonda,
Presidentes e Diretores Gerais das Fundações, Autarquias e Sociedades de Economia Mista
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta de dotação
orçamentária própria, ficando o Prefeito Municipal autorizado a proceder no Orçamento ajustes que se
fizerem necessários à implementação do disposto nesta Lei, respeitando-se os elementos e funções.
Arnt.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2011.
Volta Redonda, 25 de fevereiro de 2011.
Prefeito Municipal
Mensagem nº 009/11
Autor: Prefeito Municipal *USLICAVO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO
"VOLTA REDONDA EM DESTAGUE* 7 VM,
E) 7/00 4004.

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