| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4741 / 2011 |
| Date | 2011-01-19 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.660/2010. PPA - PLANO PLURIANUAL 2010 - 2013 - CRÉDITO ESPECIAL. |
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Cu Ux Estado do Rio de Janeiro é LARIARA MUNICIPAL LE VOLTA REVUNOm CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA t Divisão de Documentação e Arquiv” 1 mer o suma LEI MUNICIPAL Nº 4:741 Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.660/2010. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Ant. 1º - Ficam incluídos na classificação da Receita prevista para 0 exercício financeiro de 2011] os recursos oriundos da operação de crédito prevista na Lei Municipal nº 4.660/2010, a seguir especificados: Operações de Crédito R$ 20.000.000,00 Internas 2119.00.00.00.00 Outras Operações de R$ 20.000.000,00 Crédito Internas 2119.00.01.00.00 Outras Operações de 20.000.000,00 Crédito Internas/PMVR/Caixa Econômica Federal 2000.00.00.00.00 2100.00.00.00.00 2110.00.00.00.00 R$ 20.000.000,00 Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, neste exercício financeiro de 20H, um Crédito Adicional Especial, de quantia até R$ 20.000.000,00(vinte milhões * de reais), para atender as despesas com o Programa de Aquisição de Títulos de Compensação de Variações Salariais - CVS de Titularidade do FGTS — Aquisição de Títulos de Créditos, na Secretária Municipal de Fazenda — SMF, a saber: FUNCIONAL CAT. ECONÔMICA VALOR 1.03.28.841.0414.1.549 45906300.100 R$ 20.000.000,00 Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento com a Caixa Econômica Federal, como agente operador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS até o limite de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), obedecidas as demais prescrições legais para contratação de operações de crédito. Parágrafo Único - O financiamento do valor referido no artigo anterior terá taxa de juros de 3,12% a.a. (três vírgula doze por cento ao ano) e prazo de 201 (duzentos e um) meses. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o artigo 5º da Lei Municipal nº 4.660/2010. Volta Redonda, 19 de janeiro de 2011. Prefeito Municipal “Ti. Cad ya “UAU Wi Lia BO MUNICIPIO Mensagem nº 002/11 “Or "a REDONDA EM DESTAQUE" |: 945 Autor: Prefeito Municipal ua 40 4 [2.011 17:19 24/01/2011 B41844 CAN de ! “3