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norma nº 4741/2011

Tipo Lei
Número / Ano 4741 / 2011
Date 2011-01-19
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.660/2010. PPA - PLANO PLURIANUAL 2010 - 2013 - CRÉDITO ESPECIAL.
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Estado do Rio de Janeiro é LARIARA MUNICIPAL LE VOLTA REVUNOm
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA t Divisão de Documentação e Arquiv”
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LEI MUNICIPAL Nº 4:741
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.660/2010.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1º - Ficam incluídos na classificação da Receita prevista para 0 exercício
financeiro de 2011] os recursos oriundos da operação de crédito prevista na Lei Municipal nº
4.660/2010, a seguir especificados:
Operações de Crédito R$ 20.000.000,00
Internas
2119.00.00.00.00 Outras Operações de R$ 20.000.000,00
Crédito Internas
2119.00.01.00.00 Outras Operações de 20.000.000,00
Crédito
Internas/PMVR/Caixa
Econômica Federal
2000.00.00.00.00
2100.00.00.00.00
2110.00.00.00.00
R$ 20.000.000,00
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, neste exercício
financeiro de 20H, um Crédito Adicional Especial, de quantia até R$ 20.000.000,00(vinte milhões *
de reais), para atender as despesas com o Programa de Aquisição de Títulos de Compensação de
Variações Salariais - CVS de Titularidade do FGTS — Aquisição de Títulos de Créditos, na
Secretária Municipal de Fazenda — SMF, a saber:
FUNCIONAL CAT. ECONÔMICA VALOR
1.03.28.841.0414.1.549 45906300.100 R$ 20.000.000,00
Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento com a
Caixa Econômica Federal, como agente operador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço —
FGTS até o limite de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), obedecidas as demais prescrições
legais para contratação de operações de crédito.
Parágrafo Único - O financiamento do valor referido no artigo anterior terá
taxa de juros de 3,12% a.a. (três vírgula doze por cento ao ano) e prazo de 201 (duzentos e um)
meses.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial o artigo 5º da Lei Municipal nº 4.660/2010.
Volta Redonda, 19 de janeiro de 2011.
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Mensagem nº 002/11 “Or "a REDONDA EM DESTAQUE" |: 945
Autor: Prefeito Municipal ua 40 4 [2.011
17:19 24/01/2011 B41844 CAN de
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