| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4740 / 2011 |
| Date | 2011-01-14 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. - R$ 755.884.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 4740 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Volta Redonda para o Exercício Financeiro de 2011. - A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova € eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- O Orçamento do Município de Volta Redonda, para o exercício financeiro de 2011, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 755.884.000,00 (setecentos e cinquenta e cinco milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil reais). Artigo 2º- O Sumário Geral da Receita por fontes e da Despesa por funções de Governo obedece ao seguinte desdobramento: 1 RECEITAS: CEAR ARA TA TINICIPALO CE VOLTA RENONGA Divisão de Ducurmentação e Edo 1.1. MUNICIPAIS TENS ” Tributária ! 4 )40 l R$ 106.346.000,00 Contribuição R$ 635.000,00 Patrimonial R$ 9.493.000,00 Industrial R$ 960.000,00 Serviços R$ 65.824.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 96.277.000,00 Alienação de Bens R$ 127.000,00 I2. TRANSFERIDAS Transf. Correntes R$ 474.801.000,00 Transf. de Capital R$ 62.013.000,00 1.3. Deduções FUNDEB R$ 60.592.000,00 TOTAL R$ 755.884.000,00 no Ca ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 4740 IL. DESPESAS: a) VETADO b) Administração c) Segurança Pública d) Assistência Social e) Previdência Social f) Saúde g) Trabalho h) Educação i) Cultura ) | Urbanismo k) Habitação |) Saneamento m) Gestão Ambiental n) Agricultura o) Comunicações p) Energia q Transporte r) Desporto e Lazer s) Encargos Especiais TOTAL rã venar ao empeçmer mi x - CÁMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDON..s | Divisão de Documentação e Arquivo | LEI NS FLS. /. 9240 | Pd E: | R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 02 116.487.000,00 1.274.000,00 32.772.000,00 33.801.000,00 210.154.000,00 1.761.000,00 136.031.000,00 4.084.000,00 31.590.000,00 5.151.000,00 77.397.000,00 7.324.000,00 436.000,00 4.300.000,00 11.195.000,00 21.774.000,00 24.116.000,00 12.787.000,00 755.884.000,00 o ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 4740 .03 Artigo 3º - O quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas,na forma do Anexo | da Lei Federal 4320/64, apresentando o seguinte desdobramento: I. RECEITA Receita Corrente R$ 754.336.000,00 Tributária R$ 106.346.000,00 Contribuição R$ 635.000,00 Patrimonial R$ 9.493.000,00 Industrial R$ 960.000,00 Serviços R$ 65.824.000,00 Outras Receitas Correntes RS — 96.277.000,00 Transf. Correntes R$ 474.801.000,00 Receita de Capital R$ — 62.140.000,00 Alienação de Bens R$ 127.000,00 Transf. de Capital R$ 62.013.000,00 Deduções FUNDEB R$ 60.592.000,00 TOTAL R$ 755.884.000,00 Superávit Corrente R$ 155.662.400,00 Eur e: er E CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDO A é ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 4740 .04 H. DESPESA: Despesa Corrente R$ 598.673.500,00 Pessoal e encargos Sociais R$ 289.593.000,00 Juros e Encargos da Divida R$ 2.749.000,00 Outras Despesas Corrente R$ 306.331.500,00 Despesa de Capital R$ 157.110.500,00 Investimentos R$ 140.906.500,00 Inversões Financeiras R$ 3.600.000,00 Amortização da Dívida . R$ 12.604.000,00 Reserva de Contigência R$ 100.000,00 TOTAL R$ 755.884.000,00 RESUMO RECEITAS R$ DESPESAS R$ 598.673.500,00 Correntes 754.336.000,00 | Correntes Capital R$ 62.140.000,00 | Capital R$ 157.110.500,00 Deduções FUNDEB R$ (60.592.000,00) | Reserva de R$ 100.000,00 Contingência TOTAL R$ | 755.884.000,00 TOTAL R$ 755.884.000,00 ARCA SEE Tarte e qem mé a : CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 4740 05 Artigo 4º. A arrecadação da receita obedecerá a legislação vigente, a saber: a) tributos de competência municipal, que foram instituídos pela Lei 1896/84 (Código Tributário Municipal), com alterações introduzidas pelas Leis 1906/84, 1970/84, 2049/85, 2081/85, 2394/89, 2395/89, 2431/89, 2490/89, 2494/89, 2495/89, 2593/90, 2664/91, 2719/91, 3131/94 e 3135/95; b) contribuições sociais conforme estabelecido pelas Leis 1975/85 e 2595/90; ce) rendimentos sobre o patrimônio econômico (Receita Patrimonial, de Serviços e Alienações) nos termos da Lei Federal 10406/2002 (Código Civil) e da Lei Orgânica Municipal; d) repasses financeiros transferidos de outras pessoas de direito público interno conforme art. 158 e 159, da Constituição Federal. Artigo 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas constantes dos anexos desta Lei, com obediência ao que determina a Legislação correspondente, a saber: I— Poder Executivo a) Administração Centralizada R$ 308.326.000,00 b) Administração Descentralizada R$ 424.108.000,00 LI — Poder Legislativo a) VETADO TOTAL R$ 755.884.000,00 «ese aa + mera at no e | CÂMARA MUNEGIPAL DE VOLTA REJO no +. LEI MUNICIPAL Nº 4740 Artigo 6º - Artigo 7º - Artigo 8º - Artigo 9º- Artigo 10º- ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO 06 O Poder Executivo fica autorizado a repassar aos órgãos da Administração Descentralizada os recursos necessários a manutenção e operacionalização deles, bem como os referentes aos investimentos que deseje realizar através desses órgãos. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado à: 1 - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25%(vinte e cinco) do total das despesas fixadas nesta Lei; IH — Alterar os Quadros de Detalhamento de Despesa; HI- Transpor, remanejar e transferir recursos de um Orgão para o outro. VETADO VETADO Esta Lei entrará contrário. em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Volta Re , 14 de janeiro de 2011. Apúônio Francisco Neto Prefeito Municipal TA ERC na: AIR à CÂLARA MUNICIPAL E ore = rea. E VOLTA REDO NS! À Divisão de Docy