| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4737 / 2010 |
| Date | 2010-12-14 |
| Ementa | ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.415/76 (PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em confefmidade com os 89 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Acrescenta & 5º ao artigo 267 da Lei Municipal nº 1415/76: CAM. D6T = eis rerirrrerereerenerrarererrenaenecerenereatecaaereesaseaerearerarencereertenraracasersareresa $ 5º - O disposto neste artigo não se aplica aos suportes para lixeiras ou cestos de lixo, afixados em calçadas ou passeios públicos, visando o acondicionamento do lixo até a coleta pelo caminhão coletor.” Artigo 2º - Fica renomeado o $ único em $ 2º e acrescenta $ 1º ao artigo 268 da Lei Municipal nº 1.415/76: CArt. 68 - cics siri rcereereeriarenerracarearareeraerteaenaricreoas ee terecararearesasaeneas acena neasanaao & 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos suportes para lixeiras ou cestos de tixo, afixados em calçadas ou passeios públicos, visando o acondicionamento do lixo até a coleta pelo caminhão coletor. $ 2º - Os infratores do presente artigo ficam obrigados a indenizar a Prefeitura das despesas que esta fizer, acrescidas de 20% (vinte por cento), para reparar os danos causados nos leitos dos logradouros públicos, nas benfeitorias ou nos acessórios neles existentes.” Artigo 3º - O inciso VIII do artigo 282 da Lei Municipal nº 1.415/76, passará a vigorar com a seguinte redação: CArt. 280 iii crrrereerererereerenerearer arena caraca see anasa ca aresaaesaseraraerresenercrentereras VIII — colocar ou expor volume, mercadorias ou quaisquer outros objetos sobre os passeios, excetuando-se o ato de recebimento de mercadorias.” Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário. Voita Redonda, 14 de dezemióto de 2010. is Cláudio dá Silv Presidente BLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO Municip. VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” DES /O! / dou