br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4737/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4737 / 2010
Date 2010-12-14
EmentaALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.415/76 (PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2897

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em confefmidade com os 89 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Acrescenta & 5º ao artigo 267 da Lei Municipal nº 1415/76:
CAM. D6T = eis rerirrrerereerenerrarererrenaenecerenereatecaaereesaseaerearerarencereertenraracasersareresa
$ 5º - O disposto neste artigo não se aplica aos suportes para lixeiras ou cestos
de lixo, afixados em calçadas ou passeios públicos, visando o acondicionamento do
lixo até a coleta pelo caminhão coletor.”
Artigo 2º - Fica renomeado o $ único em $ 2º e acrescenta $ 1º ao artigo 268 da Lei
Municipal nº 1.415/76:
CArt. 68 - cics siri rcereereeriarenerracarearareeraerteaenaricreoas ee terecararearesasaeneas acena neasanaao
& 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos suportes para lixeiras ou cestos
de tixo, afixados em calçadas ou passeios públicos, visando o acondicionamento do
lixo até a coleta pelo caminhão coletor.
$ 2º - Os infratores do presente artigo ficam obrigados a indenizar a Prefeitura
das despesas que esta fizer, acrescidas de 20% (vinte por cento), para reparar os
danos causados nos leitos dos logradouros públicos, nas benfeitorias ou nos
acessórios neles existentes.”
Artigo 3º - O inciso VIII do artigo 282 da Lei Municipal nº 1.415/76, passará a
vigorar com a seguinte redação:
CArt. 280 iii crrrereerererereerenerearer arena caraca see anasa ca aresaaesaseraraerresenercrentereras
VIII — colocar ou expor volume, mercadorias ou quaisquer outros objetos sobre
os passeios, excetuando-se o ato de recebimento de mercadorias.”
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Voita Redonda, 14 de dezemióto de 2010.
is Cláudio dá Silv
Presidente
BLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO Municip.
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE”
DES /O! / dou

open original →