norma nº 5418/2017

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LEI Nº sp (PU A
O Ex
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5418
Dispõe sobre beneficios para doadores de sangue e dá
outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Aos doadores de sangue para o Órgão Público Municipal de Saúde serio
concedidos os benefícios abaixo:
|-o mesmo atendimento dispensado aos idosos em fila de bancos,
1-9 mesmo benefício concedido aos idosos no âmbito da tramitação de processos em
Orgãos Públicos do Município, com relação à prioridade,
HI - descontos em casas culturais e comerciais desde que estas disponham aviso na
entrada dos estabelecimentos, comunicando 4 adesão e percentual concedido.
Art. 2º As carteiras de identificação terão prazo de validade de 06 (seis) meses,
renováveis, sendo efetivada uma nova doação,
Parágrafo único. O doador que falsificar o documento de Identificação sofrerá
penalidade prevista no Código Penal.
Art, 3º A Secretaria Municipal de Saúde fará a divulgação, controle e fiscalização da
presente Lei,
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 5º Revogam-se as disposições em contrário,
Volta Redonda, 24 de novembro de 2017,
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Projeto de Lei nº 063/2017
Autor: Vereador Laydson Carlos-de Souza Cruz
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