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norma nº 4733/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4733 / 2010
Date 2010-12-02
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.445.000,00.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND
. Divisão de Documentação e Arquiv.
. Estado do Rio de Janeiro . T :
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.733
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.445.000,00 (um milhão, quatrocentos e quarenta e
cinco mil reais), visando atender as despesas com o Programa de Gastos com Emendas
Parlamentares — Federal (Convênio) — Equipamentos e Material Permanente, no Fundo
Municipal de Saúde, a saber:
Funcional Cat. Econômica | Cód. de Despesa Valor
0.50.10.301.0214.2.013 | 44905200.99 050.135 R$ 1.445.000,00
Artigo 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar
mencionado no artigo anterior, serão utilizados como fontes os recursos oriundos do Fundo
Nacional de Saúde — Ministério de Saúde — Governo Federal, conforme cópias em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 02 de dezembro de 2010.
Ônio Francisco Néto
f
Prefeito Municipal
Mensagem nº 038/10
Autor: Prefeito Municipal
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLIA REDONDA EM DESTAQUE”
DE OS 40 fo

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