| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4732 / 2010 |
| Date | 2010-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2902 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 9
é Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.732 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 201] e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: ) CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 181 da Lei Orgânica do município, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2011. Art. 2º - Esta Lei de Diretrizes Orçamentárias, dispõe sobre: 1. diretrizes Gerais para elaboração do orçamento; I. execução do orçamento de 2011; HI. normas para a concessão de auxílios e subvenções; ) IV. gastos com saúde e educação; V. normas para controle de custos e avaliação dos resultados dos programas; VI. normas para controle das metas fiscais; VE. as disposições relativas às alterações na legislação tributária; VIII. as disposições relativas às despesas com pessoal e seus encargos; IX. as disposições relativas à dívida pública municipal; X. disposições finais. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO. . Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.732 «02 Art. 3º - As receitas orçamentárias serão estimadas, nos termos e prazos preconizados pelo artigo 12 e parágrafos da Lei Complementar nº 101/00, considerando ainda os seguintes fatores: a) comportamento da arrecadação no primeiro semestre de 2010; b) | índice de participação na distribuição do ICMS, fixado para 2011; c) alterações na legislação tributária; ) d) — índices inflacionários correntes e os previstos para 2011; e) no aporte de recursos oriundos do Orçamento Geral da União e do Orçamento do Estado. Art. 4º - As despesas que constarão da proposta orçamentária para 2011 serão estabelecidas de forma a garantir: I - a execução da operacionalização e da manutenção da máquina administrativa; I - a manutenção e aperfeiçoamento dos serviços ofertados a população, HI - os auxílios e subvenções autorizados em lei, IV - obras de uso comum do povo. ]) 8 1º - As definições das obras de uso comum do povo, bem como as manutenções dos equipamentos urbanos e comunitários, serão extraidas através de discussão com a comunidade utilizando a metodologia denominada “Orçamento Participativo”. $ 2º - O limite para alocação de despesas na proposta orçamentária para 2011, será o total das receitas previstas. Art. 5º - De acordo com a Portaria Interministerial nº 163/01 as despesas que constarão da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2011 serão discriminadas por órgãos, funções, sub-funções, programa, atividade ou projeto, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação. Art. 6º - O Anexo I, que faz parte integrante desta Lei, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2º, do artigo 165, da Constituição Federal, apresenta as metas e prioridades da Administração Municipal, incluindo as despesas de capital e corrente para o exercício financeiro subseqiente. . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4,732 «3 Art. 7º - Será destinada na proposta orçamentária de 2011 Reserva de Contingência, correspondente a 0,1 % da Receita Corrente Líquida, para atender despesas com passivos contingentes e outros riscos fiscais e eventos fiscais imprevistos. Art.8º- A execução do Orçamento de 2011, obedecerá às seguintes diretrizes especiais: a) equilíbrio entre as receitas arrecadadas e as despesas; b) prioridade das obras em execução sobre novos projetos; c) preferência dos investimentos nas áreas de saúde e educação sobre os gastos nas demais áreas; d) | prioridade das despesas com a conservação do patrimônio público sobre as despesas com novos investimentos. Art. 9º - o Poder Executivo fica autorizado a conceder subvenções e auxílios as associações, agremiações e entidades, desde que: I sejam sem fins lucrativos e atuem nas áreas de saúde, educação e assistência social e estejam cadastradas no Conselho Municipal de Assistência Social; H. prestam assistência à Administração Municipal; II. sejam ligadas ao desporto e representem o município em certames regionais, estaduais e federais; IV. promovam apresentações camavalescas de entretenimento a população municipal; V. promovam a incrementação do turismo e de festejos populares, em datas marcantes do calendário. Art. 10 - É vedada, em qualquer hipótese, a destinação de recursos orçamentários em favor de: 1. entidades particulares com fins lucrativos; HM. cultos religiosos. . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.732 04 Art. 11 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2011, será elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual e com esta Lei, sendo composto de: I. mensagem; . I. texto da Lei; HH. quadros previstos na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/2000. Art. 12 - O orçamento do Poder Legislativo será elaborado de acordo com a Emenda Constitucional nº 25/2000 e as alterações da Emenda Constitucional nº 58/2009, CAPÍTULO Il DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO Art. 13 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2011 será acompanhado de (Od4(quatro) anexos, sendo o primeiro com os orçamentos da administração centralizada, o segundo com os orçamentos da administração descentralizada, o terceiro com os orçamentos das administrações centralizada e descentralizada consolidados e o quarto com o quadro demonstrativo do programa anual de trabalho de governo. Parágrafo Único - Além dos demonstrativos citados neste artigo a proposta orçamentária para 2011, conterá: I. demonstrativo dos gastos totais com pessoal; II. demonstrativo dos recursos e aplicações na educação; II. demonstrativo dos recursos e aplicações na saúde. Art. 14 - O Orçamento Fiscal, previsto no artigo 165, da Constituição Federal, será formado pelo demonstrativo das receitas e despesas correntes e de capital que constarão do orçamento, inclusive a reserva de contingência. Art. 15 - O Orçamento da Seguridade Social será formado pelos programas destinados a atender às ações de saúde, assistência e previdência social e pelos recursos que irão financiar as referidas ações. . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.732 Ra) Parágrafo Único — Os recursos de que trata o Orçamento deste artigo serão discriminados indicando a participação do Município, da União e do Governo Estadual. Art. 16 - O Orçamento de Investimento do Município, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, será formado pelo Demonstrativo das origens e das aplicações dos recursos da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista. CAPÍTULO IV DAS METAS FISCAIS Art. 17 - Os programas que constarão da proposta orçamentária para 2011, garantirão que a administração municipal aplique os percentuais mínimos exigidos pela Constituição Federal para as áreas de saúde e educação. Art. 18 - A administração municipal manterá controle rigoroso sobre as despesas totais com pessoal e seus encargos, visando impedir que tais despesas ultrapassem o limite máximo determinado pela Lei Complementar nº 101/2000. Art. 19 - Para atender ao que dispõe a letra “e”, do inciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, os ordenadores de despesa buscarão métodos e processos de controle de custos e avaliação dos resultados dos programas sob suas gestões, visando: a) auxiliar o gerenciamento dos gastos; b) oferecer informações gerenciais; c) permitir a avaliação dos resultados; d) otimizar os gastos públicos. Art. 20- Caso ocorra a hipótese prevista no artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Poder Executivo deverá regulamentar e estabelecer contenção orçamentária. Art. 21 - O anexo Il que faz parte integrante desta Lei apresenta: I. as metas fiscais para os exercícios de 2011-2013; NM. avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício de 2009; átula. Rd : II. memória de cálculo e metodologia dos resultados pretendidos; H é q Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.732 IV. evolução do Patrimônio Líquido nos últimos três exercícios. V. demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; VI. avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência social próprio dos servidores municipais; VII. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 22 - As alterações tributárias a serem propostas pelo Poder Executivo, deverão objetivar principalmente: a) ajustar a legislação tributária; b) dar continuidade ao processo de modernização e simplificação do Sistema Tributário do Município; c) revisar os valores das taxas, objetivando a sua constante adequação aos custos reais dos serviços; d) corrigir qualquer injustiça tributária constante na legislação vigente, e) consolidar toda a legislação tributária do Município; f) reavaliar as alíquotas dos tributos; g) extinguir, reduzir e instituir isenções e incentivos fiscais, h) conceder anistias e remissões tributárias. Art. 23 - O Poder Executivo poderá conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza tributária, por meio de Lei Municipal específica aprovada pelo Poder Legislativo Municipal, desde que observe a Lei de Responsabilidade Fiscal. RA MUNICIPAL DE VOLTA RES E VOA . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.732 47 Art. 24 - Os orçamentos do Poder Executivo e Legislativo relativos as despesas totais com pessoal não poderão ultrapassar os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 e pela Emenda Constitucional nº 25/2000. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E SEUS ENCARGOS SOCIAIS Art. 25 - A Administração Pública Municipal, buscando melhorar a qualidade dos serviços públicos, incentivará a capacitação e reciclagem dos servidores. Art. 26 - Visando o cumprimento da legislação, os Poderes Legislativo e Executivo estabelecerão controles rigorosos sobre as despesas totais com pessoal e seus encargos. Parágrafo Único - Caso as despesas referidas neste artigo ultrapassem o limite estabelecido, os Poderes Municipais adotarão as medidas elencadas nos artigos 22 e 23, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 27 - Caso se torne necessário, a Administração Pública Municipal, mediante Lei aprovada pela Câmara Municipal de Volta Redonda, observando os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), poderá: I conceder qualquer vantagem ou aumento de remuneração aos servidores públicos municipais; II. criar cargos e funções; II. alterar a estrutura de carreiras; IV. realizar concurso público para ampliação e preenchimento de vagas no quadro funcional, pelas Unidades Governamentais da Administração Centralizada e Descentralizada mantidas pelo Município. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL MUNICIPAL DE VOLTARESONDA . Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.732 Art. 28-A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a dívida contratual e com refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos dos contratos firmados. Art. 29 - A administração municipal envidará todos esforços para manter o montante da dívida contratual dentro dos limites estabelecidos pela Resolução nº 043/2000 do Senado Federal. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 30 - As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2011, somente serão apreciadas e aprovadas se forem: a) compativeis com esta Lei e com o Plano Plurianual vigente; b) apresentadas com a indicação da fonte de recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de dotações, excluídas as dotações relativas a despesas com: I- pessoal e seus encargos; 1 — serviços da divida; IN — pagamento de precatórios. c) apresentadas com detalhamento descrito no quadro que se refere o art. 32 desta Lei. Art. 31- Fica o Poder Executivo autorizado, no exercício de 2011 a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total das despesas fixadas na respectiva Lei Orçamentária. Art. 32 - Também constará da proposta orçamentária o Quadro de Detalhamento das Despesas — QDD. Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.732 Art. 33 - Faz parte integrante desta Lei o Anexo III —- Anexo de Riscos Fiscais, onde estão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e indicadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Volta Redon 1º de dezembro de 2010. Antôgio Francisco Náto Mensagem nº 026/10 Autor: Prefeito Municipal