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norma nº 4732/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4732 / 2010
Date 2010-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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é Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.732
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 201] e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
) CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no $ 2º do art. 165
da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, no art. 4º da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 181 da Lei Orgânica do município, as
diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de
2011.
Art. 2º - Esta Lei de Diretrizes Orçamentárias, dispõe sobre:
1. diretrizes Gerais para elaboração do orçamento;
I. execução do orçamento de 2011;
HI. normas para a concessão de auxílios e subvenções;
) IV. gastos com saúde e educação;
V. normas para controle de custos e avaliação dos resultados dos
programas;
VI. normas para controle das metas fiscais;
VE. as disposições relativas às alterações na legislação tributária;
VIII. as disposições relativas às despesas com pessoal e seus encargos;
IX. as disposições relativas à dívida pública municipal;
X. disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO.
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Art. 3º - As receitas orçamentárias serão estimadas, nos termos e prazos
preconizados pelo artigo 12 e parágrafos da Lei Complementar nº 101/00, considerando
ainda os seguintes fatores:
a) comportamento da arrecadação no primeiro semestre de 2010;
b) | índice de participação na distribuição do ICMS, fixado para 2011;
c) alterações na legislação tributária;
) d) — índices inflacionários correntes e os previstos para 2011;
e) no aporte de recursos oriundos do Orçamento Geral da União e do
Orçamento do Estado.
Art. 4º - As despesas que constarão da proposta orçamentária para 2011 serão
estabelecidas de forma a garantir:
I - a execução da operacionalização e da manutenção da máquina
administrativa;
I - a manutenção e aperfeiçoamento dos serviços ofertados a população,
HI - os auxílios e subvenções autorizados em lei,
IV - obras de uso comum do povo.
]) 8 1º - As definições das obras de uso comum do povo, bem como as
manutenções dos equipamentos urbanos e comunitários, serão extraidas através de
discussão com a comunidade utilizando a metodologia denominada “Orçamento
Participativo”.
$ 2º - O limite para alocação de despesas na proposta orçamentária para 2011,
será o total das receitas previstas.
Art. 5º - De acordo com a Portaria Interministerial nº 163/01 as despesas que
constarão da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2011 serão
discriminadas por órgãos, funções, sub-funções, programa, atividade ou projeto,
categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 6º - O Anexo I, que faz parte integrante desta Lei, em cumprimento ao
que determina o Parágrafo 2º, do artigo 165, da Constituição Federal, apresenta as metas
e prioridades da Administração Municipal, incluindo as despesas de capital e corrente
para o exercício financeiro subseqiente.
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Art. 7º - Será destinada na proposta orçamentária de 2011 Reserva de
Contingência, correspondente a 0,1 % da Receita Corrente Líquida, para atender
despesas com passivos contingentes e outros riscos fiscais e eventos fiscais imprevistos.
Art.8º- A execução do Orçamento de 2011, obedecerá às seguintes
diretrizes especiais:
a) equilíbrio entre as receitas arrecadadas e as despesas;
b) prioridade das obras em execução sobre novos projetos;
c) preferência dos investimentos nas áreas de saúde e educação
sobre os gastos nas demais áreas;
d) | prioridade das despesas com a conservação do patrimônio público
sobre as despesas com novos investimentos.
Art. 9º - o Poder Executivo fica autorizado a conceder subvenções e auxílios
as associações, agremiações e entidades, desde que:
I sejam sem fins lucrativos e atuem nas áreas de saúde, educação e
assistência social e estejam cadastradas no Conselho Municipal de
Assistência Social;
H. prestam assistência à Administração Municipal;
II. sejam ligadas ao desporto e representem o município em certames
regionais, estaduais e federais;
IV. promovam apresentações camavalescas de entretenimento a
população municipal;
V. promovam a incrementação do turismo e de festejos populares, em
datas marcantes do calendário.
Art. 10 - É vedada, em qualquer hipótese, a destinação de recursos
orçamentários em favor de:
1. entidades particulares com fins lucrativos;
HM. cultos religiosos.
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Art. 11 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2011, será
elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual e com esta Lei, sendo composto
de:
I. mensagem; .
I. texto da Lei;
HH. quadros previstos na Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 12 - O orçamento do Poder Legislativo será elaborado de acordo com a
Emenda Constitucional nº 25/2000 e as alterações da Emenda Constitucional nº 58/2009,
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 13 - O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2011 será
acompanhado de (Od4(quatro) anexos, sendo o primeiro com os orçamentos da
administração centralizada, o segundo com os orçamentos da administração
descentralizada, o terceiro com os orçamentos das administrações centralizada e
descentralizada consolidados e o quarto com o quadro demonstrativo do programa anual
de trabalho de governo.
Parágrafo Único - Além dos demonstrativos citados neste artigo a proposta
orçamentária para 2011, conterá:
I. demonstrativo dos gastos totais com pessoal;
II. demonstrativo dos recursos e aplicações na educação;
II. demonstrativo dos recursos e aplicações na saúde.
Art. 14 - O Orçamento Fiscal, previsto no artigo 165, da Constituição Federal,
será formado pelo demonstrativo das receitas e despesas correntes e de capital que
constarão do orçamento, inclusive a reserva de contingência.
Art. 15 - O Orçamento da Seguridade Social será formado pelos programas
destinados a atender às ações de saúde, assistência e previdência social e pelos recursos
que irão financiar as referidas ações.
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Ra)
Parágrafo Único — Os recursos de que trata o Orçamento deste artigo serão
discriminados indicando a participação do Município, da União e do Governo Estadual.
Art. 16 - O Orçamento de Investimento do Município, previsto no artigo 165
da Constituição Federal, será formado pelo Demonstrativo das origens e das aplicações
dos recursos da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista.
CAPÍTULO IV
DAS METAS FISCAIS
Art. 17 - Os programas que constarão da proposta orçamentária para 2011,
garantirão que a administração municipal aplique os percentuais mínimos exigidos pela
Constituição Federal para as áreas de saúde e educação.
Art. 18 - A administração municipal manterá controle rigoroso sobre as
despesas totais com pessoal e seus encargos, visando impedir que tais despesas
ultrapassem o limite máximo determinado pela Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 19 - Para atender ao que dispõe a letra “e”, do inciso I, do artigo 4º, da
Lei Complementar nº 101/2000, os ordenadores de despesa buscarão métodos e
processos de controle de custos e avaliação dos resultados dos programas sob suas
gestões, visando:
a) auxiliar o gerenciamento dos gastos;
b) oferecer informações gerenciais;
c) permitir a avaliação dos resultados;
d) otimizar os gastos públicos.
Art. 20- Caso ocorra a hipótese prevista no artigo 9º, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Poder Executivo deverá regulamentar e
estabelecer contenção orçamentária.
Art. 21 - O anexo Il que faz parte integrante desta Lei apresenta:
I. as metas fiscais para os exercícios de 2011-2013;
NM. avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício de 2009; átula.
Rd :
II. memória de cálculo e metodologia dos resultados pretendidos; H
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IV. evolução do Patrimônio Líquido nos últimos três exercícios.
V. demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos;
VI. avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência
social próprio dos servidores municipais;
VII. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Art. 22 - As alterações tributárias a serem propostas pelo Poder Executivo,
deverão objetivar principalmente:
a) ajustar a legislação tributária;
b) dar continuidade ao processo de modernização e simplificação do
Sistema Tributário do Município;
c) revisar os valores das taxas, objetivando a sua constante adequação
aos custos reais dos serviços;
d) corrigir qualquer injustiça tributária constante na legislação vigente,
e) consolidar toda a legislação tributária do Município;
f) reavaliar as alíquotas dos tributos;
g) extinguir, reduzir e instituir isenções e incentivos fiscais,
h) conceder anistias e remissões tributárias.
Art. 23 - O Poder Executivo poderá conceder ou ampliar incentivo ou
benefício de natureza tributária, por meio de Lei Municipal específica aprovada pelo
Poder Legislativo Municipal, desde que observe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
RA MUNICIPAL DE VOLTA RES E VOA
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Art. 24 - Os orçamentos do Poder Executivo e Legislativo relativos as
despesas totais com pessoal não poderão ultrapassar os limites estabelecidos pela Lei
Complementar nº 101/2000 e pela Emenda Constitucional nº 25/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E SEUS
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 25 - A Administração Pública Municipal, buscando melhorar a qualidade
dos serviços públicos, incentivará a capacitação e reciclagem dos servidores.
Art. 26 - Visando o cumprimento da legislação, os Poderes Legislativo e
Executivo estabelecerão controles rigorosos sobre as despesas totais com pessoal e seus
encargos.
Parágrafo Único - Caso as despesas referidas neste artigo ultrapassem o limite
estabelecido, os Poderes Municipais adotarão as medidas elencadas nos artigos 22 e 23,
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 27 - Caso se torne necessário, a Administração Pública Municipal,
mediante Lei aprovada pela Câmara Municipal de Volta Redonda, observando os
limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), poderá:
I conceder qualquer vantagem ou aumento de remuneração aos
servidores públicos municipais;
II. criar cargos e funções;
II. alterar a estrutura de carreiras;
IV. realizar concurso público para ampliação e preenchimento de vagas no
quadro funcional, pelas Unidades Governamentais da Administração
Centralizada e Descentralizada mantidas pelo Município.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
MUNICIPAL DE VOLTARESONDA
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Art. 28-A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da
despesa com a dívida contratual e com refinanciamento da dívida pública municipal,
nos termos dos contratos firmados.
Art. 29 - A administração municipal envidará todos esforços para manter o
montante da dívida contratual dentro dos limites estabelecidos pela Resolução nº
043/2000 do Senado Federal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 - As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2011,
somente serão apreciadas e aprovadas se forem:
a) compativeis com esta Lei e com o Plano Plurianual vigente;
b) apresentadas com a indicação da fonte de recursos necessários,
admitidos apenas os provenientes de anulação de dotações,
excluídas as dotações relativas a despesas com:
I- pessoal e seus encargos;
1 — serviços da divida;
IN — pagamento de precatórios.
c) apresentadas com detalhamento descrito no quadro que se refere o
art. 32 desta Lei.
Art. 31- Fica o Poder Executivo autorizado, no exercício de 2011 a abrir
créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total
das despesas fixadas na respectiva Lei Orçamentária.
Art. 32 - Também constará da proposta orçamentária o Quadro de
Detalhamento das Despesas — QDD.
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Art. 33 - Faz parte integrante desta Lei o Anexo III —- Anexo de Riscos
Fiscais, onde estão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar
as contas públicas e indicadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Volta Redon 1º de dezembro de 2010.
Antôgio Francisco Náto
Mensagem nº 026/10
Autor: Prefeito Municipal

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