| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4727 / 2010 |
| Date | 2010-10-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE VOLTA REDONDA A INSTALAREM TECNOLOGIA DE FILTRAGEM DE CONTEÚDO EM SEUS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Eanes os CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND, LEI MUNICIPAL Nº 4.727 EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE VOLTA REDONDA A INSTALAREM TECNOLOGIA DE “FILTRAGEM DE CONTEÚDO” EM SEUS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Torna obrigatória a instalação, em todas as escolas da rede pública e privada no âmbito do município de Volta Redonda, da “tecnologia de filtragem” de conteúdo em todos os computadores com acesso à internet à disposição de seus alunos. Art. 2º - O não cumprimento do disposto na presente lei implicará as penalidades previstas no artigo 4º desta lei, além de comunicação aos órgãos competentes responsáveis pela fiscalização da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e Adolescente). Art. 3º - Os estabelecimentos de ensino previstos no artigo 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta lei, para se adequar à presente lei. Art. 4º - A não observância desta lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades, sem prejuizo de outras previstas em normas específicas: I - advertência, por escrito, da autoridade competente; II - em caso de reincidência, multa no valor de 10 (dez) Ufivre's; III - cassação do alvará de licença do estabelecimento. Art. 5º - À fiscalização do cumprimento desta lei caberá aos órgãos competentes do Pod Executivo Municipal. cio VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” 94 5 vd BO MUNI Ar. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 6 (sessenta) dias, a partir de sua vigência. : Ar. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário. Volta Redonda, 14 de ou uis Cláudio da É É E : Projeto de Lei nº 017/09 Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva 10/20.