| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4725 / 2010 |
| Date | 2010-10-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE FAIXA DE SINALIZAÇÃO EM COR DE DESTAQUE EM PORTAS DE VIDRO DE ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Errei TT ore CAinas Muntisa DE VOLTARE, Miva y Divisão de Documentação e 8 Arquivo LEI MUNICIPAL Nº 4.725 EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE FAIXA DE SINALIZAÇÃO EM COR DE DESTAQUE EM PORTAS DE VIDRO DE ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica abrigado a colocação de faixa de sinalização, em cor de destaque, no meio das portas de vidro pertencentes a estabelecimentos comerciais, bancários, edifícios residenciais, hospitais, prédios públicos ou privados situados no município de Volta Redonda. Parágrafo único - À faixa de sinalização prevista no caput deste artigo deverá ter no minimo 10 (dez) cm de largura. Artigo 2º - O não cumprimento ao disposto nesta Lei incidirá o infrator nas seguintes penalidades: !- notificação; H - multa de 10 (dez) Ufivres; HI - multa de 20 (vinte) Ufivres, em caso de reincidência. Artigo 3º - Os estabelecimentos previstos no artigo 1º da presente Lei terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei. Artigo 4º — Caberá ao Executivo Municipal a fiscalização quanto ao cumprimento da presente Lei. Artigo 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, se necessário, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Artigo 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Projeto de Lei nº 0290 Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" 9 ve d4 / 20/2040