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norma nº 4725/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4725 / 2010
Date 2010-10-04
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE FAIXA DE SINALIZAÇÃO EM COR DE DESTAQUE EM PORTAS DE VIDRO DE ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Errei
TT ore
CAinas Muntisa DE VOLTARE, Miva
y Divisão de Documentação e 8 Arquivo
LEI MUNICIPAL Nº 4.725
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE FAIXA DE
SINALIZAÇÃO EM COR DE DESTAQUE EM PORTAS DE VIDRO DE
ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os
88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica abrigado a colocação de faixa de sinalização, em cor de destaque, no meio das
portas de vidro pertencentes a estabelecimentos comerciais, bancários, edifícios residenciais,
hospitais, prédios públicos ou privados situados no município de Volta Redonda.
Parágrafo único - À faixa de sinalização prevista no caput deste artigo deverá ter no
minimo 10 (dez) cm de largura.
Artigo 2º - O não cumprimento ao disposto nesta Lei incidirá o infrator nas seguintes
penalidades:
!- notificação;
H - multa de 10 (dez) Ufivres;
HI - multa de 20 (vinte) Ufivres, em caso de reincidência.
Artigo 3º - Os estabelecimentos previstos no artigo 1º da presente Lei terão o prazo de 90
(noventa) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Artigo 4º — Caberá ao Executivo Municipal a fiscalização quanto ao cumprimento da presente
Lei.
Artigo 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, se necessário, no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Artigo 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Projeto de Lei nº 0290
Autoria: Vereadora América Tereza Nascimento da Silva
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" 9
ve d4 / 20/2040

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