| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4723 / 2010 |
| Date | 2010-09-27 |
| Ementa | PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PROMOVER A SUA PERMUTA COM ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DA EMPRESA VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTE E TURISMO LTDA. |
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CÂMARA MuNICIEA GE VOLTA RE:XSNOA Divisão de Documentação e Arquivo . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNKIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.723 Promove a desafetação de área de terra do patrimônio do Município e autoriza o Chefe do Executivo a promover a sua permuta com área de terra de propriedade da Empresa Viação Sul Fluminense Transporte e Turismo Ltda. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a desafetação, da finalidade de uso comum do povo para bem patrimonial dominial, de área de terra de propriedade do Município, localizada no bairro Voldac, para permutar com área de propriedade da Empresa Viação Sul Fluminense Transporte e Turismo Ltda., situada no bairro Retiro, nesta cidade. Artigo 2º - As áreas objeto da presente permuta estão abaixo discriminadas: I- Área de propriedade do Município de Volta Redonda: Localização: Bairro Voldac “Área de terra de “1.899,05 m?”, Partindo do ponto “1” confrontando com a Rua “Algenívia Lobo de Freitas” até o ponto “3”, sendo que do ponto “1” ao ponto “2” mede 18,70 m; do ponto “2” ao ponto “3” mede 18,73 m; do ponto “3” confrontando com o lote nº “17” até o ponto “4” mede 10,31 m; do ponto “4” confrontando com os lotes nºs “17”, “16”, “15” e “14” até o ponto “5” mede 31,42 m; do ponto “5” confrontando com o lote nº “14” até o ponto “6” mede 6,25 m; do ponto “6” confrontando com os lotes nºs “14”, “13”, “12” e “11” até o ponto “7” mede 61,50 m; do ponto “7” confrontando com o lote nº “11” até o ponto “8” mede em linha curva 9,42 m; do ponto”8” confrontando com os lotes nºs “11” a “4º até o ponto “9” mede 123,00 m; do ponto “9” confrontando com os lotes nºs “4” e “3” até o ponto “10” mede em linha curva 14,77 m; do ponto “10” confrontando com a Rua “Margarida Barreira Cravo” até o ponto “11” mede 8,82 m; do ponto “11” confrontando com a Av. “Beira Rio” até o ponto “14”, sendo que do ponto “11” ao ponto “12” mede 130,00 m, do ponto “12” ao ponto “13” mede 30,84 m, do ponto “13” ao ponto “14” mede 76,60 m; do ponto “14” confrontando com a Av “Beira Rio” e a Rua “Francisco Lau” até o ponto “17”, sendo que do ponto “14” ao ponto “t5” mede 5,20 m, do ponto “15” ao ponto “16” mede 2,00 m, do ponto “16” ao ponto “17” mede 5,60 m, do ponto “17” confrontando com os lotes nºs “10”, “9”, “8”, “7” e “6” mede 82,15 m; do ponto “19” confrontando com o lote “6” até o ponto “20” mede em linha curva 5,59 m; do ponto “20” confrontando com "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE? IL A DE 20/09) BOJO ada | UARARA My og, ne . Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.723 02 os lotes “06”, “05”, “04”, “03” e “02” até q ponto “21” mede 65,70 m; do ponto “21” confrontando com o lote nº “01” até o ponto “1”, sendo que do ponto “21” ao ponto “22” mede em linha curva 13,82 m, do ponto “22” ao ponto “23” mede 10,23 m, do ponto “23” ao ponto “1º fechando o poligonal do ponto de partida mede em linha curva 16,00 m. Área Total: 1.899,05 m?. II- Área de propriedade da Viação Sul Fluminense Transporte e Turismo Ltda: Localização: Bairro Retiro Lote de Terra nº 246. Situado na Av. do Retiro, lado “PAR”, bairro Retiro, em zona urbana desta cidade, medindo: 25,00 m de largura na frente, com a citada Avenida; 168,00 m de comprimento pelo lado direito, com o lote 247, 160,00 m de comprimento pelo lado esquerdo, com o lote 247; e 25,00 m de largura nos fundos, com o lote 229, com uma área total de 4.100,00 m?, Artigo 3º - A presente permuta decorre do Acordo Judicial celebrado na Ação de Reintegração de Posse, Feito nº 1998.546.009351-3, da 3º Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, que instrui o Processo Administrativo nº 5298/2004, onde se encontram anexados os Laudos de Avaliação, as Certidões de Características e os demais documentos inerentes às áreas referidas nos artigos 1º e 2º desta Lei. Artigo 4º - A Empresa Viação Sul Fluminense Transporte e Turismo Ltda manifesta expressamente a sua concordância com a efetivação da referida permuta, independente dos valores apurados nas respectivas avaliações, abrindo mão do pagamento de possíveis diferenças. Artigo 5º - O Departamento de Patrimônio, da Secretaria Municipal de Administração, e o Cadastro Imobiliário, da Secretaria Municipal de Fazenda, efetuarão as anotações da Permuta, processada nos termos dos artigos 198 e 199, da Lei Orgânica do Município, ficando os interessados autorizados a promover posteriormente a inscrição do Termo Administrativo desta derivado no Registro de Imóveis competente da Comarca de Volta Redonda. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Volta Redonda, 27 de setembro de 2010. refeito Municipal Mensagem nº 036/10 Autor: Prefeito Municipal