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norma nº 4723/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4723 / 2010
Date 2010-09-27
EmentaPROMOVE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PROMOVER A SUA PERMUTA COM ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DA EMPRESA VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTE E TURISMO LTDA.
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CÂMARA MuNICIEA GE VOLTA RE:XSNOA
Divisão de Documentação e Arquivo
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNKIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.723
Promove a desafetação de área de terra do patrimônio do
Município e autoriza o Chefe do Executivo a promover a sua
permuta com área de terra de propriedade da Empresa Viação
Sul Fluminense Transporte e Turismo Ltda.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover a
desafetação, da finalidade de uso comum do povo para bem patrimonial dominial, de área de
terra de propriedade do Município, localizada no bairro Voldac, para permutar com área de
propriedade da Empresa Viação Sul Fluminense Transporte e Turismo Ltda., situada no
bairro Retiro, nesta cidade.
Artigo 2º - As áreas objeto da presente permuta estão abaixo
discriminadas:
I- Área de propriedade do Município de Volta Redonda:
Localização: Bairro Voldac
“Área de terra de “1.899,05 m?”, Partindo do ponto “1” confrontando com a Rua
“Algenívia Lobo de Freitas” até o ponto “3”, sendo que do ponto “1” ao ponto “2” mede
18,70 m; do ponto “2” ao ponto “3” mede 18,73 m; do ponto “3” confrontando com o lote nº
“17” até o ponto “4” mede 10,31 m; do ponto “4” confrontando com os lotes nºs “17”, “16”,
“15” e “14” até o ponto “5” mede 31,42 m; do ponto “5” confrontando com o lote nº “14”
até o ponto “6” mede 6,25 m; do ponto “6” confrontando com os lotes nºs “14”, “13”, “12” e
“11” até o ponto “7” mede 61,50 m; do ponto “7” confrontando com o lote nº “11” até o
ponto “8” mede em linha curva 9,42 m; do ponto”8” confrontando com os lotes nºs “11” a
“4º até o ponto “9” mede 123,00 m; do ponto “9” confrontando com os lotes nºs “4” e “3”
até o ponto “10” mede em linha curva 14,77 m; do ponto “10” confrontando com a Rua
“Margarida Barreira Cravo” até o ponto “11” mede 8,82 m; do ponto “11” confrontando
com a Av. “Beira Rio” até o ponto “14”, sendo que do ponto “11” ao ponto “12” mede
130,00 m, do ponto “12” ao ponto “13” mede 30,84 m, do ponto “13” ao ponto “14” mede
76,60 m; do ponto “14” confrontando com a Av “Beira Rio” e a Rua “Francisco Lau” até o
ponto “17”, sendo que do ponto “14” ao ponto “t5” mede 5,20 m, do ponto “15” ao ponto
“16” mede 2,00 m, do ponto “16” ao ponto “17” mede 5,60 m, do ponto “17” confrontando
com os lotes nºs “10”, “9”, “8”, “7” e “6” mede 82,15 m; do ponto “19” confrontando com o
lote “6” até o ponto “20” mede em linha curva 5,59 m; do ponto “20” confrontando com
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE? IL A
DE 20/09) BOJO
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. Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.723
02
os lotes “06”, “05”, “04”, “03” e “02” até q ponto “21” mede 65,70 m; do ponto “21”
confrontando com o lote nº “01” até o ponto “1”, sendo que do ponto “21” ao ponto “22”
mede em linha curva 13,82 m, do ponto “22” ao ponto “23” mede 10,23 m, do ponto “23”
ao ponto “1º fechando o poligonal do ponto de partida mede em linha curva 16,00 m. Área
Total: 1.899,05 m?.
II- Área de propriedade da Viação Sul Fluminense Transporte e Turismo Ltda:
Localização: Bairro Retiro
Lote de Terra nº 246. Situado na Av. do Retiro, lado “PAR”, bairro Retiro, em zona urbana
desta cidade, medindo: 25,00 m de largura na frente, com a citada Avenida; 168,00 m de
comprimento pelo lado direito, com o lote 247, 160,00 m de comprimento pelo lado
esquerdo, com o lote 247; e 25,00 m de largura nos fundos, com o lote 229, com uma área
total de 4.100,00 m?,
Artigo 3º - A presente permuta decorre do Acordo Judicial celebrado na
Ação de Reintegração de Posse, Feito nº 1998.546.009351-3, da 3º Vara Cível da Comarca
de Volta Redonda, que instrui o Processo Administrativo nº 5298/2004, onde se encontram
anexados os Laudos de Avaliação, as Certidões de Características e os demais documentos
inerentes às áreas referidas nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Artigo 4º - A Empresa Viação Sul Fluminense Transporte e Turismo Ltda
manifesta expressamente a sua concordância com a efetivação da referida permuta,
independente dos valores apurados nas respectivas avaliações, abrindo mão do pagamento
de possíveis diferenças.
Artigo 5º - O Departamento de Patrimônio, da Secretaria Municipal de
Administração, e o Cadastro Imobiliário, da Secretaria Municipal de Fazenda, efetuarão as
anotações da Permuta, processada nos termos dos artigos 198 e 199, da Lei Orgânica do
Município, ficando os interessados autorizados a promover posteriormente a inscrição do
Termo Administrativo desta derivado no Registro de Imóveis competente da Comarca de
Volta Redonda.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Volta Redonda, 27 de setembro de 2010.
refeito Municipal
Mensagem nº 036/10
Autor: Prefeito Municipal

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