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norma nº 4722/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4722 / 2010
Date 2010-09-17
EmentaOUTORGA À JUNTA DE RECURSOS FISCAIS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR, EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, OS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO MUNICÍ PIO DE VOLTA REDONDA - PROCON/VR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 42.722
Outorga à Junta de Recursos Fiscais, da Secretaria Municipal de
Fazenda, do Município de Volta Redonda, a competência para
julgar, em segunda instância administrativa, os Autos de Infração
lavrados pelo Órgão de proteção e defesa do consumidor do
Município de Volta Redonda - PROCON/VR e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Compete à Junta de Recursos Fiscais, da Secretaria Municipal de
Fazenda, do Município de Volta Redonda, no âmbito de sua jurisdição e competência, julgar em
segunda e última instância administrativa, os Autos de Infração lavrados pelo PROCON/VR, órgão
de proteção e defesa do consumidor de Volta Redonda, criado pela Lei Municipal nº 3628/2000, com
o objetivo de fazer cumprir o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, estabelecido pela Lei
Federal nº 8078/1990, pelo Decreto nº 2181/1997, pela Lei Estadual nº 3906/2002, bem como pela
legislação municipal.
Artigo 2º - Para a boa execução desta Lei aplica-se, de forma suplementar, as
disposições dos Códigos Administrativo e Tributário Municipal, dos Decretos Municipais nºs
10457/2005 e 8667/2000, de outras Leis e Regulamentos municipais, estaduais e/ou federais
pertinentes à matéria, concorrentemente ou que venham a substituí-los, desde que não incompatíveis
com esta Lei. :
Parágrafo Único - As sanções às infrações capituladas na Lei Federal nº
8078/1990, serão adequadas à Lei Estadual nº 3906/2002, quanto a sua graduação, em relação à
gravidade, condição econômica e a vantagem auferida pelo infrator.
Artigo 3º - O preparo do Processo Administrativo Fiscal compete à Secretaria da
Junta de Recursos Fiscais do Município de Volta Redonda.
Parágrafo Único - Caberá ao PROCON/VR encaminhar para a Secretaria da Junta
de Recursos Fiscais a primeira via do Auto de Infração, o Aviso de Recebimento, as cópias das
Intimações e/ou Notificações, os Termos de Apreensão, as perícias técnicas e os outros documentos
que contribuam para a análise € a instrução do processo.
Artigo 4º - Do julgamento em primeira instância, que compete ao Diretor Jurídico
do PROCON/VR, mesmo que à revelia, caberá recurso voluntário na Junta de Recursos Fiscais,
interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência da decisão.
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE”
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA .
Divisão de Documentação e Arquivo )
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEIMUNICIPAL Nº 4.722
Artigo 5º - Das decisões em primeira instância contrárias, no todo ou em parte,
inclusive por desclassificação da infração, improcedência ou nulidade da ação fiscal, conterá,
obrigatoriamente, o recurso “de ofício” à instância superior.
$ 1º - Se a autoridade julgadora deixar de recorrer “de ofício” quando obrigado,
cumpre inicialmente à Secretaria da Junta de Recursos Fiscais ou a quem do fato tomar
conhecimento, interpor recurso, por meio do titular da Secretaria ou Órgão a que se subordina.
$ 2º - O Autuado, em qualquer situação, poderá apresentar recurso voluntário na
Junta de Recursos Fiscais no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão de
primeira instância administrativa.
Artigo 6º - As omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarretarão
nulidade quando no processo constarem os elementos necessários para saná-las, salvo quando tratar-
se da identificação do infrator. Neste caso o Auto deverá ser retificado, notificado o Autuado e
reaberto o prazo para a impugnação, com novo julgamento em primeira instância administrativa.
Artigo 7º - Após o prazo de 30 (trinta) dias da ciência do julgamento em última
instância administrativa que manteve o Auto de Infração, a ausência de pagamento motivará a
inscrição automática em Divida Ativa, para a subsequente cobrança executiva.
Artigo 8º - A cobrança do Auto de Infração far-se-á:
I - pela rede bancária;
II - por procedimento amigável;
TI] - mediante execução.
Artigo 9º - O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias, contados a partir da
ciência da autuação.
$ 1º - O valor da multa será atualizado no mês de janeiro de cada exercício pelo
IPC-A - Índice de Preços ao Consumidor Amplo ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo,
2º - Expirado o prazo previsto no caput deste artigo, a cobrança estará sujeita à
aplicação de juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
Artigo 10 - O Autuado poderá saldar o valor do seu débito com abatimento de:
a) 50% (cinquenta por cento) se pagar o Auto no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da ciência da autuação;
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b) 25% (vinte e cinco por cento) se pagar o Auto após vencido o prazo acima e de
30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, ainda que tenha sido julgado
revel;
c) 10% (dez por cento) se pagar o Auto no prazo de 10 (dez) dias, contados da
ciência da instância administrativa definitiva.
Parágrafo Único - Ocorrendo revisão do valor da multa em instância definitiva,
aplicar-se-á o disposto na alínea “a”, deste artigo.
Artigo 11 - À cobrança será efetuada por meio de Documento de Arrecadação -
DAR e a arrecadação será destinada para uma conta específica, conforme estabelece o artigo 57, da
Lei Federal nº 8078/1990.
$ 1º - Os valores pagos a menor implicarão em cobrança suplementar com os
respectivos encargos, dispostos nesta Lei.
8 2º - Nos casos de cobrança fraudulenta, responderão civil, criminal e
administrativamente todos que concorrerem para a prática do ilícito.
Artigo 12 - Os valores de multas exigidos por Autos de Infração do
PROCON/VR, inscritos ou não em Divida Ativa, poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro)
parcelas mensais e sucessivas, ressalvados aqueles que excederem o valor de R$ 26.817,50 (vinte e
seis mil, oitocentos e dezessete reais e cinquenta centavos), que poderão ser pagos em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais € sucessivas.
$ 1º - No caso de parcelamento autorizado, o valor será devidamente atualizado e
sobre ele incidirão juros de mora na forma desta Lei. Cada parcela não poderá ser inferior a R$ 53,64
(cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos), a ser atualizada em janeiro de cada exercício
pelo IPC-A - Índice de Preços ao Consumidor Amplo.
8 2º - O parcelamento deverá ser requerido pelo Autuado ou pelo seu
representante legal, por Procuração com firma reconhecida, e implicará em confissão de dívida,
encerrando litígios administrativos e judiciais relativos ao procedimento administrativo que resultou
no Auto de Infração objeto do pedido de parcelamento.
& 3º - Não se aplicam aos valores parcelados os benefícios previstos no artigo 10,
desta Lei.
8 4º - No prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da notificação
do deferimento do parcelamento, será assinado o Termo de Acordo e Confissão de Divida e retirada
a primeira parcela. As demais serão enviadas mensalmente até a data do vencimento para o endereço
de correspondência que o requerente indicar.
rem —
CÂMARA! MUNICIPAL DE VOLTA REDOND:
Divisão de Documentação jo e Arquive
Estado do Rio de Janeiro qr
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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$ 5º - A inobservância do prazo previsto no parágrafo acima implicará no
cancelamento do parcelamento e na imediata inscrição do valor do Auto de Infração na Dívida Ativa
do Município de Volta Redonda.
8 6º - O não recebimento da parcela até a data do vencimento não desobriga o
devedor em retirá-la no Órgão competente, sujeitando-se, na forma desta Lei, ao pagamento do valor
com atualização monetária e juros de mora ou ao cancelamento do parcelamento.
g 7º - Vencida uma parcela e não paga até o vencimento da seguinte, será
cancelado o parcelamento e [o saldo remanescente inscrito na
Divida Ativa do Município de Volta Redonda.
$ 8º - O requerente que tenha deixado de cumprir o parcelamento, somente
poderá ter o mesmo débito reparcelado mediante o pagamento de, pelo menos, 30% (trinta por cento)
do restante da dívida atualizada e não poderá ter outro débito parcelado enquanto não regularizar a
situação do parcelamento não pago, salvo se consolidada com o débito remanescente.
$9º- A dívida reparcelada e não paga impedirá novo parcelamento. O débito
deverá ser quitado em sua totalidade.
Artigo 13 - O valor recolhido indevidamente será restituído mediante
requerimento do sujeito passivo que comprove tê-lo pago.
Parágrafo Único - É indispensável a anexação do documento original recolhido
indevidamente.
Artigo 14 - A restituição será efetivada por decisão da autoridade competente ao
PROCON/VR em primeira instância administrativa, após comprovação em processo administrativo
regular do recolhimento indevido do valor.
$ 1º - A restituição somente poderá ser feita em favor daquele que figurar como
titular da Guia de Recolhimento ou de seu representante legalmente constituído.
$ 2º - Aplicam-se ao procedimento de Restituição de Indébito as disposições
contidas no artigo 5º, desta Lei.
Artigo 15 - A restituição total ou parcial do valor pleiteado dá lugar à restituição
na mesma proporção dos juros de mora e correção monetária, atualizado na data do pagamento.
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Divisão Documentação e Arquivo
Estado do Rio de Janeiro e
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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Os
Artigo 16 - Os valores expressos em reais serão atualizados em janeiro de cada
exercício pelo IPC-A - Índice de Preços ao Consumidor Amplo ou qualquer outro que venha à
substituí-lo.
Artigo 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4674, de 05/maio/2010.
Volta Redonda, 17 de setembro de 2010,
Ayftônio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 037/10
) Autor: Prefeito Municipal

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