| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4722 / 2010 |
| Date | 2010-09-17 |
| Ementa | OUTORGA À JUNTA DE RECURSOS FISCAIS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR, EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, OS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO MUNICÍ PIO DE VOLTA REDONDA - PROCON/VR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 42.722 Outorga à Junta de Recursos Fiscais, da Secretaria Municipal de Fazenda, do Município de Volta Redonda, a competência para julgar, em segunda instância administrativa, os Autos de Infração lavrados pelo Órgão de proteção e defesa do consumidor do Município de Volta Redonda - PROCON/VR e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Compete à Junta de Recursos Fiscais, da Secretaria Municipal de Fazenda, do Município de Volta Redonda, no âmbito de sua jurisdição e competência, julgar em segunda e última instância administrativa, os Autos de Infração lavrados pelo PROCON/VR, órgão de proteção e defesa do consumidor de Volta Redonda, criado pela Lei Municipal nº 3628/2000, com o objetivo de fazer cumprir o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, estabelecido pela Lei Federal nº 8078/1990, pelo Decreto nº 2181/1997, pela Lei Estadual nº 3906/2002, bem como pela legislação municipal. Artigo 2º - Para a boa execução desta Lei aplica-se, de forma suplementar, as disposições dos Códigos Administrativo e Tributário Municipal, dos Decretos Municipais nºs 10457/2005 e 8667/2000, de outras Leis e Regulamentos municipais, estaduais e/ou federais pertinentes à matéria, concorrentemente ou que venham a substituí-los, desde que não incompatíveis com esta Lei. : Parágrafo Único - As sanções às infrações capituladas na Lei Federal nº 8078/1990, serão adequadas à Lei Estadual nº 3906/2002, quanto a sua graduação, em relação à gravidade, condição econômica e a vantagem auferida pelo infrator. Artigo 3º - O preparo do Processo Administrativo Fiscal compete à Secretaria da Junta de Recursos Fiscais do Município de Volta Redonda. Parágrafo Único - Caberá ao PROCON/VR encaminhar para a Secretaria da Junta de Recursos Fiscais a primeira via do Auto de Infração, o Aviso de Recebimento, as cópias das Intimações e/ou Notificações, os Termos de Apreensão, as perícias técnicas e os outros documentos que contribuam para a análise € a instrução do processo. Artigo 4º - Do julgamento em primeira instância, que compete ao Diretor Jurídico do PROCON/VR, mesmo que à revelia, caberá recurso voluntário na Junta de Recursos Fiscais, interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de ciência da decisão. “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” ve RS/09/, 2040% 1709 21050mg Q3734S LAUR pá CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA . Divisão de Documentação e Arquivo ) Estado do Rio de Janeiro E CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEIMUNICIPAL Nº 4.722 Artigo 5º - Das decisões em primeira instância contrárias, no todo ou em parte, inclusive por desclassificação da infração, improcedência ou nulidade da ação fiscal, conterá, obrigatoriamente, o recurso “de ofício” à instância superior. $ 1º - Se a autoridade julgadora deixar de recorrer “de ofício” quando obrigado, cumpre inicialmente à Secretaria da Junta de Recursos Fiscais ou a quem do fato tomar conhecimento, interpor recurso, por meio do titular da Secretaria ou Órgão a que se subordina. $ 2º - O Autuado, em qualquer situação, poderá apresentar recurso voluntário na Junta de Recursos Fiscais no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão de primeira instância administrativa. Artigo 6º - As omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarretarão nulidade quando no processo constarem os elementos necessários para saná-las, salvo quando tratar- se da identificação do infrator. Neste caso o Auto deverá ser retificado, notificado o Autuado e reaberto o prazo para a impugnação, com novo julgamento em primeira instância administrativa. Artigo 7º - Após o prazo de 30 (trinta) dias da ciência do julgamento em última instância administrativa que manteve o Auto de Infração, a ausência de pagamento motivará a inscrição automática em Divida Ativa, para a subsequente cobrança executiva. Artigo 8º - A cobrança do Auto de Infração far-se-á: I - pela rede bancária; II - por procedimento amigável; TI] - mediante execução. Artigo 9º - O prazo para pagamento será de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência da autuação. $ 1º - O valor da multa será atualizado no mês de janeiro de cada exercício pelo IPC-A - Índice de Preços ao Consumidor Amplo ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, 2º - Expirado o prazo previsto no caput deste artigo, a cobrança estará sujeita à aplicação de juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração. Artigo 10 - O Autuado poderá saldar o valor do seu débito com abatimento de: a) 50% (cinquenta por cento) se pagar o Auto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da autuação; . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nh 4.722 03 b) 25% (vinte e cinco por cento) se pagar o Auto após vencido o prazo acima e de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, ainda que tenha sido julgado revel; c) 10% (dez por cento) se pagar o Auto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da instância administrativa definitiva. Parágrafo Único - Ocorrendo revisão do valor da multa em instância definitiva, aplicar-se-á o disposto na alínea “a”, deste artigo. Artigo 11 - À cobrança será efetuada por meio de Documento de Arrecadação - DAR e a arrecadação será destinada para uma conta específica, conforme estabelece o artigo 57, da Lei Federal nº 8078/1990. $ 1º - Os valores pagos a menor implicarão em cobrança suplementar com os respectivos encargos, dispostos nesta Lei. 8 2º - Nos casos de cobrança fraudulenta, responderão civil, criminal e administrativamente todos que concorrerem para a prática do ilícito. Artigo 12 - Os valores de multas exigidos por Autos de Infração do PROCON/VR, inscritos ou não em Divida Ativa, poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, ressalvados aqueles que excederem o valor de R$ 26.817,50 (vinte e seis mil, oitocentos e dezessete reais e cinquenta centavos), que poderão ser pagos em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais € sucessivas. $ 1º - No caso de parcelamento autorizado, o valor será devidamente atualizado e sobre ele incidirão juros de mora na forma desta Lei. Cada parcela não poderá ser inferior a R$ 53,64 (cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos), a ser atualizada em janeiro de cada exercício pelo IPC-A - Índice de Preços ao Consumidor Amplo. 8 2º - O parcelamento deverá ser requerido pelo Autuado ou pelo seu representante legal, por Procuração com firma reconhecida, e implicará em confissão de dívida, encerrando litígios administrativos e judiciais relativos ao procedimento administrativo que resultou no Auto de Infração objeto do pedido de parcelamento. & 3º - Não se aplicam aos valores parcelados os benefícios previstos no artigo 10, desta Lei. 8 4º - No prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento da notificação do deferimento do parcelamento, será assinado o Termo de Acordo e Confissão de Divida e retirada a primeira parcela. As demais serão enviadas mensalmente até a data do vencimento para o endereço de correspondência que o requerente indicar. rem — CÂMARA! MUNICIPAL DE VOLTA REDOND: Divisão de Documentação jo e Arquive Estado do Rio de Janeiro qr CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.722 04 $ 5º - A inobservância do prazo previsto no parágrafo acima implicará no cancelamento do parcelamento e na imediata inscrição do valor do Auto de Infração na Dívida Ativa do Município de Volta Redonda. 8 6º - O não recebimento da parcela até a data do vencimento não desobriga o devedor em retirá-la no Órgão competente, sujeitando-se, na forma desta Lei, ao pagamento do valor com atualização monetária e juros de mora ou ao cancelamento do parcelamento. g 7º - Vencida uma parcela e não paga até o vencimento da seguinte, será cancelado o parcelamento e [o saldo remanescente inscrito na Divida Ativa do Município de Volta Redonda. $ 8º - O requerente que tenha deixado de cumprir o parcelamento, somente poderá ter o mesmo débito reparcelado mediante o pagamento de, pelo menos, 30% (trinta por cento) do restante da dívida atualizada e não poderá ter outro débito parcelado enquanto não regularizar a situação do parcelamento não pago, salvo se consolidada com o débito remanescente. $9º- A dívida reparcelada e não paga impedirá novo parcelamento. O débito deverá ser quitado em sua totalidade. Artigo 13 - O valor recolhido indevidamente será restituído mediante requerimento do sujeito passivo que comprove tê-lo pago. Parágrafo Único - É indispensável a anexação do documento original recolhido indevidamente. Artigo 14 - A restituição será efetivada por decisão da autoridade competente ao PROCON/VR em primeira instância administrativa, após comprovação em processo administrativo regular do recolhimento indevido do valor. $ 1º - A restituição somente poderá ser feita em favor daquele que figurar como titular da Guia de Recolhimento ou de seu representante legalmente constituído. $ 2º - Aplicam-se ao procedimento de Restituição de Indébito as disposições contidas no artigo 5º, desta Lei. Artigo 15 - A restituição total ou parcial do valor pleiteado dá lugar à restituição na mesma proporção dos juros de mora e correção monetária, atualizado na data do pagamento. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão Documentação e Arquivo Estado do Rio de Janeiro e CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4722 Os Artigo 16 - Os valores expressos em reais serão atualizados em janeiro de cada exercício pelo IPC-A - Índice de Preços ao Consumidor Amplo ou qualquer outro que venha à substituí-lo. Artigo 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4674, de 05/maio/2010. Volta Redonda, 17 de setembro de 2010, Ayftônio Francisco Neto Prefeito Municipal Mensagem nº 037/10 ) Autor: Prefeito Municipal