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norma nº 4721/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4721 / 2010
Date 2010-09-10
EmentaDISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 14, DA LEI Nº 9.394/96.
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. Estado do Rio de Janeiro —
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4,721
Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público
no Município de Volta Redonda, nos termos do artigo
206, inciso VI, da Constituição Federal, e do artigo 14,
da Lei nº 9394/96.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
SEÇÃO I .
DOS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Artigo 1º — São princípios da Gestão Democrática do Sistema de Ensino
Público Municipal de Volta Redonda:
I - livre organização dos segmentos da comunidade escolar, em nível de Unidade de Ensino;
II - participação de todos os segmentos das Unidades de Ensino nos processos e instâncias
decisórias, desde que se garanta, nas bases, sua representação democrática e organizada, na
forma desta Lei;
HI - escolha dos Diretores das Unidades de Ensino, com a participação direta da
comunidade, de acordo com o estabelecido nesta Lei;
IV — autonomia das Unidades de Ensino, no que lhes couber pela legislação vigente, na
gestão pedagógica, administrativa e financeira, de seu projeto educativo, sob
responsabilidade da Equipe Diretiva e Conselho Comunitário Escolar, com representação
eleita dos segmentos da comunidade escolar e local de alunos, professores, supervisores e
orientadores educacionais, servidores públicos com funções administrativas, pais ou
responsáveis e Associação de Moradores;
V — organização normativa do sistema, de forma democrática, por meio do Conselho
Municipal de Educação, órgão colegiado, tle caráter consultivo e deliberativo;
VI — participação do Conselho Municipal de Educação e dos Conselhos Comunitários
Regionais, na elaboração do Plano Plurianual, considerando o elenco de necessidades €
prioridades;
VII — transparência nos mecanismos administrativos e financeiros, em todas as instâncias;
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” I$O
ve 10/02/2010
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LEI MUNICIPAL Nº 4.721
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VIII — garantia de recursos materiais, pedagógicos e de consumo, bem como de
equipamentos proporcionais ao número de alunos e às necessidades da Escola, distribuídos
às Unidades de Ensino para realização de suas atividades pedagógicas e administrativas
visando a manutenção do padrão de qualidade estabelecido pelo Sistema, com a participação
de todos os segmentos da comunidade escolar.
— SEÇÃOM,
DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO ESCOLAR
Artigo 2º — A gestão da Unidade de Ensino é exercida pela Equipe Diretiva,
eleita na forma desta Lei, para um mandato de 3 (três) anos, e por um Conselho Comunitário
Escolar, eleito na conformidade da legislação vigente.
Parágrafo Único - Não se exigirá coincidência de mandatos da Equipe
Diretiva e do Conselho Comunitário Escolar.
Artigo 3º — A Equipe Diretiva é constituída pelo Diretor Geral e pelo Diretor
Adjunto, respeitando-se as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e
pela Fundação Educacional de Volta Redonda, relativas à estrutura administrativa de cada
Unidade Escolar.
Parágrafo Único - A Equipe Diretiva poderá ser reeleita para novos
mandatos.
Artigo 4º - O Conselho Comunitário Escolar participará da gestão escolar, na
condição jurídica de Associação Civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada, e será
regida por seu Estatuto, elaborado nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO HI
DA DIREÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO
SEÇÃO I
DO PROCESSO ELEITORAL
Artigo 5º — A escolha do Diretor Geral e do Diretor Adjunto far-se-á por meio
de eleição direta pela comunidade escolar, por voto secreto, para um mandato de 3 (três)
anos, sendo proibido o voto por representação.
$ 1º — Para efeitos desta Lei, são eleitores:
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I — os professores, auxiliares de educação, supervisores educacionais, orientadores
educacionais e os funcionários públicos com funções administrativas lotados e em exercício
na Unidade Escolar;
II — os alunos matriculados na Unidade Escolar que tenham, no mínimo, 16 (dezesseis) anos
de idade completos, inclusive os alunos com deficiência não tutelados;
II — um dos responsáveis por alunos menores de 16 (dezesseis) anos de idade,
devidamente identificado na ficha de matrícula.
8 2º — Cada eleitor terá direito a apenas 1 (um) voto na Unidade Escolar.
Artigo 6º — Os votos serão ponderados na proporção de 50% (cinquenta por
cento) do total de votantes dos segmentos professor, auxiliar de educação, supervisor
educacional, orientador educacional e funcionário administrativo e 50% (cinquenta por
cento) do total de votantes dos demais segmentos.
$ 1º — O quorum mínimo eleitoral para que o pleito seja referendado será de
50% (cinquenta por cento) do universo de eleitores, previstos no inciso 1, a 30% (trinta por
cento) do universo dos eleitores, previstos nos incisos II e III, do artigo 5º.
8 2º — Se ao pleito concorrer apenas 1 (uma) chapa, exigir-se-á, além do
quorum previsto, o voto favorável da maioria absoluta do total de votos em cada urna.
$ 3º — O cálculo para apuração do percentual de votos de cada chapa
observará a seguinte fórmula, tantas vezes quantas forem as chapas concorrentes:
50 x nº votos da chapa na urna A
Total de professores /auxiliares de educação/supervisores educacionais/ orientadores
educacionais e funcionários votantes
= Percentual de votos de uma chapa
50 x nº votos da chapa na urna B
Total de alunos/responsáveis votantes/representante da Associação de Moradores no
CCE
= Percentual de votos de uma chapa.
8 4º — Considerar-se-á eleita a chapa que obtiver maior percentual.
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Artigo 7º — Caso não seja atingido o quorum legal, será realizada nova eleição
no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-se a inscrição de novas chapas até 15 (quinze) dias
antes de sua realização.
Paragráfo Único — Não sendo atingido o quorum, de acordo com o previsto
no “caput? deste artigo, caberá à Secretaria Municipal de Educação ou à Fundação
Educacional de Volta Redonda indicar a futura Direção.
Artigo 8º — Somente terão direito a voto os profissionais que se encontram em
exercício na Unidade Educacional e segundo os seguintes critérios:
8 1º— Os profissionais com lotação provisória e os permutados, votarão na
Unidade Escolar em que se encontram lotados.
$ 2º — Os profissionais com dupla-matrícula terão o direito a voto nas 2 (duas)
matrículas.
$ 3º — Os docentes que atuam nas séries finais da EJA, do Ensino
Fundamental e do Ensino Médio, lotados na mesma matrícula em mais de uma Unidade
Escolar, nelas terão direito a voto, desde que não estejam em regime de substituição.
8 4º — Os professores em dupla regência e os especialistas com dupla jornada
ou contrato aditivo terão direito a voto apenas na Unidade Escolar em que se encontram
lotados.
Artigo 9º — É facultativo o voto dos analfabetos e idosos.
Artigo 10 — Não será admitido o voto por procuração ou correspondência.
Artigo 11 — O processo eleitoral das Unidades de Ensino será convocado pela
Secretaria Municipal de Educação e pela Fundação Educacional de Volta Redonda, por
edital público, afixado em locais visíveis nas Unidades de Ensino e coordenado pela
Comissão Eleitoral.
Artigo 12 — Caberá ao Conselho Comunitário Escolar convocar e dirigir a
Assembléia Geral que elegerá a Comissão Eleitoral, cuja atribuição será a de coordenar todo
o processo de eleição.
$ 1º - A Assembléia Geral deverá ser convocada até 30 (trinta) dias antes da
data fixada para a eleição da Equipe Diretiva.
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8 2º - A Comissão Eleitoral será composta de um representante por turno de
todos os segmentos da comunidade escolar, a saber:
a) Professores/Supervisores e Orientadores Educacionais.
b) Funcionários.
c) Pais e/ou responsáveis.
d) Alunos com idade mínima de 16 anos.
e) Representante do Conselho Comunitário Escolar.
83º — O Presidente da referida Comissão será eleito por seus membros.
Artigo 13 — Compete à Comissão Eleitoral :
1 - inscrever os candidatos dentro do período definido pelo Regimento Eleitoral;
H — divulgar as normas de propaganda, lista das chapas concorrentes, data, horário e local de
votação, prazos para apuração e recursos;
Hi - impugnar candidatura ou anular o processo de escolha mediante qualquer
irregularidade;
IV — comunicar, por ofício, para a Secretaria Municipal de Educação ou para a Fundação
Educacional de Volta Redonda, a (s) chapa (s) inscrita (s), seu (s) programa (s) de gestão e
os currículos dos candidatos;
V — nomear, antecipadamente, mesários e escrutinadores e credenciar fiscais indicados pelos
respectivos candidatos, bem como providenciar a confecção de cédulas eleitorais que
deverão ser carimbadas e assinadas;
VI — cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas no Regimento Eleitoral;
VII — homologar a lista de cada segmento da comunidade escolar que deverá ser elaborada
pela Secretaria da Unidade de Ensino;
VIII — zelar pela legalidade e probidade do pleito;
IX — acolher e julgar recursos interpostos pela (s) chapas (s) concorrentes (s) ou por
eleitores;
X — designar e credenciar os integrantes das mesas de votação e apuração, bem como os
fiscais das equipes concorrentes;
XI — divulgar o resultado da escolha na Comunidade Escolar;
XII — comunicar para a Secretaria Municipal de Educação e para a Fundação Educacional de
Volta Redonda, através de Memorando, o resultado do pleito eleitoral, 24 (vinte e quatro)
horas após o seu encerramento.
Artigo 14 — A inscrição de chapas será feita, no mínimo, 10 (dez) dias antes
do pleito perante a Comissão Eleitoral.
Paragráfo Unico —- No ato da inscrição, a chapa apresentará seu programa de
gestão e os currículos profissionais de seus componentes.
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Artigo 15 — Cada chapa poderá credenciar até 3 (três) fiscais para
acompanhar o processo eleitoral.
Artigo 16 — As chapas inscritas poderão interpor recurso, junto à Comissão
Eleitoral, desde que o mesmo seja devidamente fundamentado.
8 1º— O prazo para interposição de recursos será de 24 (vinte e quatro) horas,
a contar do momento da divulgação oficial do pleito.
$ 2º — A interposição de recurso não terá efeito suspensivo, cabendo à
Comissão Eleitoral apurar os fatos, analisá-los criteriosamente e julgar a sua procedência.
Artigo 17 — Caberá à Comissão Eleitoral, após análise e julgamento do
recurso interposto, comunicar à Secretaria Municipal de Educação e à Fundação
Educacional de Volta Redonda a decisão tomada, através de Memorando acompanhado de
relatório.
Artigo 18 — No processo de eleição, o candidato à função de Diretor
apresentará e defenderá o projeto de gestão, compreendendo os aspectos pedagógico,
administrativo e financeiro, perante à comunidade escolar, em sessão públicas obrigatórias,
convocadas pela Comissão Eleitoral.
Artigo 19 — Na campanha eleitoral não será permitida:
I- propaganda de caráter político-partidário;
II - distribuição de brindes ou camisetas;
III - remuneração ou compensação financeira de qualquer natureza;
IV - configuração de ameaças, coerção ou cerceamento de liberdade;
V-a publicidade dentro das salas de aulas.
Artigo 20 — Serão mantidas as aulas nas Unidades Escolares durante a
realização do pleito eleitoral.
Artigo 21 — O processo eleitoral será regido por esta Lei e regulamentado
pela Secretaria Municipal de Educação em consonância com a Fundação Educacional de
Volta Redonda.
SEÇÃO II
DOS REQUISITOS
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Artigo 22 — Poderão se inscrever para concorrer às funções de Diretor Geral e
Adjunto, os professores, supervisores e orientadores educacionais da Rede Municipal de
Ensino concursados e os que foram admitidos com a data anterior à promulgação da
Constituição de 1988, que comprovem:
I — contar, no mínimo, 5 (cinco) anos de magistério público, com pelo menos 3 (três) anos
de regência de turma;
II — estar em exercício na Unidade Escolar ou dela não estar afastado por mais de 2 (dois)
anos;
HI — não estar respondendo a inquérito administrativo, nem ter participação comprovada em
irregularidade administrativa;
IV — ser detentores da habilitação exigida nesta Lei, de acordo com artigo 23.
$ 1º — Aos supervisores e orientadores educacionais não será exigido o tempo
de regência de que trata o inciso I, deste artigo.
& 2º — Dos candidatos às funções de Diretor Geral e Diretor Adjunto das
Unidades Escolares Especializadas, será exigido exercício em Educação Especial.
$ 3º — Não se admitirá ao professor, supervisor e orientador educacional
candidatar-se em mais de uma chapa na Unidade Escolar em que esteja concorrendo, ou em
mais de uma Unidade Escolar.
Artigo 23 - A Equipe Diretiva, composta pelos Diretores Geral e Adjunto,
deverá ser integrada por um profissional habilitado em Pedagogia ou em nível de pós-
graduação na área de Pedagogia e/ou em Gestão Educacional, podendo o outro componente
ser habilitado em curso superior na área de Educação.
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DA PERMANÊNCIA, DA SUBSTITUIÇÃO E DA DESTITUIÇÃO
Artigo 24 — É assegurada à Equipe Diretiva eleita a permanência durante os 3
(três) anos do mandato.
Parágrafo Único — O Diretor Geral será substituído pelo Diretor Adjunto em
seus impedimentos ou em caso de vacância na função.
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Artigo 25 — A destituição do Diretor Geral e/ou do Diretor Adjunto poderá
ocorrer motivada pelas seguintes situações:
I-— a partir de requerimento, encaminhado pelo Conselho Comunitário Escolar para a
Secretaria Municipal de Educação ou para a Fundação Educacional de Volta Redonda com,
no mínimo, 50% (cinquenta) por cento de assinaturas dos profissionais da Escola e do
próprio Conselho, em face de ocorrência de fatos que constituam condutas que caracterizem:
a) falta de idoneidade moral;
b) falta de assiduidade;
c) desídia no cumprimento das atribuições;
d) inobservância do programa de gestão apresentado;
e) infração funcional;
f) falta de ética profissional;
£) outras que causem prejuízo ou transtorno ao funcionamento da Escola e à qualidade do
ensino.
H — por indicação da Secretaria Municipal de Educação ou da Fundação Educacional de
Volta Redonda, a partir de avaliação institucional que detecte procedimentos pedagógicos e
administrativos, incompatíveis com a Política Educacional e as Diretrizes Gerais do órgão
gestor do Sistema de Ensino.
Artigo 26 — A destituição do indiciado, em qualquer dos casos, só se efetivará
após o término da sindicância, em que lhe seja assegurado amplo direito de defesa.
$ 1º — A sindicância, de que trata o caput deste artigo, far-se-á por meio de
Comissão e será concluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
82º — A Comissão de Sindicância, formada por representante indicado pela
Secretaria Municipal de Educação, ou pela Fundação Educacional de Volta Redonda, e
representante do Conselho Comunitário Escolar deverá apurar e analisar os fatos e razões
apresentadas, devendo concluí-la no prazo estabelecido.
$3º - O (A) Secretário (a) Municipal de Educação ou o (a) Diretor (a)
Presidente da Fundação Educacional de Volta Redonda poderão determinar o afastamento
do (s) indiciado (s) durante a realização da Sindicância, assegurado o retorno às funções
caso a decisão final seja pela não destituição.
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$4º —- O (A) Secretário (a) Municipal de Educação ou o (a) Diretor (a)
Presidente da Fundação Educacional de Volta Redonda, juntamente com o Conselho
Comunitário Escolar, indicará Equipe Diretiva interina até a decisão final apresentada pela
Comissão de Sindicância.
Artigo 27 — Quando a proposta de destituição ocorrer por iniciativa da
Secretaria Municipal de Educação ou da Fundação Educacional de Volta Redonda, o
Conselho Municipal Escolar e os profissionais da Unidade Escolar serão comunicados sobre
os motivos que fundamentaram a adoção de tal medida administrativa,
Artigo 28 — Na hipótese da vacância das funções de Diretor Geral e de
Diretor Adjunto ocorrer antes do término do mandato, uma nova eleição deverá ser
convocada no prazo de 20 (vinte) dias, na forma desta Lei, para mandato complementar.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 29 — Caberá à Secretaria Municipal de Educação e à Fundação
Educacional de Volta Redonda oferecer Formação Continuada em serviço aos Diretores
Gerais e Adjuntos eleitos, considerando os aspectos político, administrativo, financeiro e
pedagógico, com frequência obrigatória.
Parágrafo Único — O Diretor Geral e/ou o Adjunto eleitos deverão participar
de curso de especialização, com caráter obrigatório, em Gestão Escolar, na modalidade
semi-presencial, oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Fundação Educacional
de Volta Redonda.
Artigo 30 — A Secretaria Municipal de Educação e a Fundação Educacional
de Volta Redonda disporão sobre medidas a serem adotadas em situação de comprovada
inexistência de profissional na Unidade Escolar, que atenda às condições previstas nos
artigos 22 (vinte e dois) e 23 (vinte e três) desta Lei, ou se não houver candidatos
interessados em concorrer às eleições.
Artigo 31 — O processo de escolha da Equipe Diretiva das Unidades
Escolares, nos termos desta Lei, ocorrerá em período a ser definido pela Secretaria
Municipal de Educação, em consonância com a Fundação Educacional de Volta Redonda.
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Artigo 32 — O período compreendido entre a data de divulgação do resultado
do pleito e a posse da nova Equipe Diretiva, será considerado de transição, devendo a
Direção, cujo mandato termina, prestar todas as informações de natureza administrativa,
financeira e pedagógica, necessárias para garantir a continuidade do processo de gestão.
Artigo 33 — Os casos omissos serão apreciados e resolvidos pela Secretaria
Municipal de Educação e pela Fundação Educacional de Volta Redonda.
Artigo 34 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.196/2006.
Volta Redonda, 10 de setembro de 2010.
ntônio Francisco Néto
Mensagem nº 002/10
Autor: Prefeito Municipal

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