| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4721 / 2010 |
| Date | 2010-09-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 14, DA LEI Nº 9.394/96. |
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. Estado do Rio de Janeiro — CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4,721 Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público no Município de Volta Redonda, nos termos do artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal, e do artigo 14, da Lei nº 9394/96. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DA GESTÃO DEMOCRÁTICA SEÇÃO I . DOS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA Artigo 1º — São princípios da Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público Municipal de Volta Redonda: I - livre organização dos segmentos da comunidade escolar, em nível de Unidade de Ensino; II - participação de todos os segmentos das Unidades de Ensino nos processos e instâncias decisórias, desde que se garanta, nas bases, sua representação democrática e organizada, na forma desta Lei; HI - escolha dos Diretores das Unidades de Ensino, com a participação direta da comunidade, de acordo com o estabelecido nesta Lei; IV — autonomia das Unidades de Ensino, no que lhes couber pela legislação vigente, na gestão pedagógica, administrativa e financeira, de seu projeto educativo, sob responsabilidade da Equipe Diretiva e Conselho Comunitário Escolar, com representação eleita dos segmentos da comunidade escolar e local de alunos, professores, supervisores e orientadores educacionais, servidores públicos com funções administrativas, pais ou responsáveis e Associação de Moradores; V — organização normativa do sistema, de forma democrática, por meio do Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado, tle caráter consultivo e deliberativo; VI — participação do Conselho Municipal de Educação e dos Conselhos Comunitários Regionais, na elaboração do Plano Plurianual, considerando o elenco de necessidades € prioridades; VII — transparência nos mecanismos administrativos e financeiros, em todas as instâncias; “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” I$O ve 10/02/2010 VTAMAR VOLTARE V CAMARA MUNICIPAL DE arravol. K .AMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDO- Divisão de Documentação e Arq . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.721 02 VIII — garantia de recursos materiais, pedagógicos e de consumo, bem como de equipamentos proporcionais ao número de alunos e às necessidades da Escola, distribuídos às Unidades de Ensino para realização de suas atividades pedagógicas e administrativas visando a manutenção do padrão de qualidade estabelecido pelo Sistema, com a participação de todos os segmentos da comunidade escolar. — SEÇÃOM, DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO ESCOLAR Artigo 2º — A gestão da Unidade de Ensino é exercida pela Equipe Diretiva, eleita na forma desta Lei, para um mandato de 3 (três) anos, e por um Conselho Comunitário Escolar, eleito na conformidade da legislação vigente. Parágrafo Único - Não se exigirá coincidência de mandatos da Equipe Diretiva e do Conselho Comunitário Escolar. Artigo 3º — A Equipe Diretiva é constituída pelo Diretor Geral e pelo Diretor Adjunto, respeitando-se as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e pela Fundação Educacional de Volta Redonda, relativas à estrutura administrativa de cada Unidade Escolar. Parágrafo Único - A Equipe Diretiva poderá ser reeleita para novos mandatos. Artigo 4º - O Conselho Comunitário Escolar participará da gestão escolar, na condição jurídica de Associação Civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada, e será regida por seu Estatuto, elaborado nos termos da legislação vigente. CAPÍTULO HI DA DIREÇÃO DA UNIDADE DE ENSINO SEÇÃO I DO PROCESSO ELEITORAL Artigo 5º — A escolha do Diretor Geral e do Diretor Adjunto far-se-á por meio de eleição direta pela comunidade escolar, por voto secreto, para um mandato de 3 (três) anos, sendo proibido o voto por representação. $ 1º — Para efeitos desta Lei, são eleitores: CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Documentação e Arquivo | eassfog | Estado do Rio de Janeiro GAIA , cs care j CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.721 03 I — os professores, auxiliares de educação, supervisores educacionais, orientadores educacionais e os funcionários públicos com funções administrativas lotados e em exercício na Unidade Escolar; II — os alunos matriculados na Unidade Escolar que tenham, no mínimo, 16 (dezesseis) anos de idade completos, inclusive os alunos com deficiência não tutelados; II — um dos responsáveis por alunos menores de 16 (dezesseis) anos de idade, devidamente identificado na ficha de matrícula. 8 2º — Cada eleitor terá direito a apenas 1 (um) voto na Unidade Escolar. Artigo 6º — Os votos serão ponderados na proporção de 50% (cinquenta por cento) do total de votantes dos segmentos professor, auxiliar de educação, supervisor educacional, orientador educacional e funcionário administrativo e 50% (cinquenta por cento) do total de votantes dos demais segmentos. $ 1º — O quorum mínimo eleitoral para que o pleito seja referendado será de 50% (cinquenta por cento) do universo de eleitores, previstos no inciso 1, a 30% (trinta por cento) do universo dos eleitores, previstos nos incisos II e III, do artigo 5º. 8 2º — Se ao pleito concorrer apenas 1 (uma) chapa, exigir-se-á, além do quorum previsto, o voto favorável da maioria absoluta do total de votos em cada urna. $ 3º — O cálculo para apuração do percentual de votos de cada chapa observará a seguinte fórmula, tantas vezes quantas forem as chapas concorrentes: 50 x nº votos da chapa na urna A Total de professores /auxiliares de educação/supervisores educacionais/ orientadores educacionais e funcionários votantes = Percentual de votos de uma chapa 50 x nº votos da chapa na urna B Total de alunos/responsáveis votantes/representante da Associação de Moradores no CCE = Percentual de votos de uma chapa. 8 4º — Considerar-se-á eleita a chapa que obtiver maior percentual. É CAMARA MUNICIPAL DE VOLTAREDOND: | Divisão de Documentação Arquivo ; PLENO TELS” ] Ê 4221] 054 | Estado do Rio de Janeiro SR o ee CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 04 LEI MUNICIPAL Nº 4,721 Artigo 7º — Caso não seja atingido o quorum legal, será realizada nova eleição no prazo de 30 (trinta) dias, facultando-se a inscrição de novas chapas até 15 (quinze) dias antes de sua realização. Paragráfo Único — Não sendo atingido o quorum, de acordo com o previsto no “caput? deste artigo, caberá à Secretaria Municipal de Educação ou à Fundação Educacional de Volta Redonda indicar a futura Direção. Artigo 8º — Somente terão direito a voto os profissionais que se encontram em exercício na Unidade Educacional e segundo os seguintes critérios: 8 1º— Os profissionais com lotação provisória e os permutados, votarão na Unidade Escolar em que se encontram lotados. $ 2º — Os profissionais com dupla-matrícula terão o direito a voto nas 2 (duas) matrículas. $ 3º — Os docentes que atuam nas séries finais da EJA, do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, lotados na mesma matrícula em mais de uma Unidade Escolar, nelas terão direito a voto, desde que não estejam em regime de substituição. 8 4º — Os professores em dupla regência e os especialistas com dupla jornada ou contrato aditivo terão direito a voto apenas na Unidade Escolar em que se encontram lotados. Artigo 9º — É facultativo o voto dos analfabetos e idosos. Artigo 10 — Não será admitido o voto por procuração ou correspondência. Artigo 11 — O processo eleitoral das Unidades de Ensino será convocado pela Secretaria Municipal de Educação e pela Fundação Educacional de Volta Redonda, por edital público, afixado em locais visíveis nas Unidades de Ensino e coordenado pela Comissão Eleitoral. Artigo 12 — Caberá ao Conselho Comunitário Escolar convocar e dirigir a Assembléia Geral que elegerá a Comissão Eleitoral, cuja atribuição será a de coordenar todo o processo de eleição. $ 1º - A Assembléia Geral deverá ser convocada até 30 (trinta) dias antes da data fixada para a eleição da Equipe Diretiva. O tra CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RELONDA Re da Documentação e Arauivo Estado do Rio de Janeiro E CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.721 05 8 2º - A Comissão Eleitoral será composta de um representante por turno de todos os segmentos da comunidade escolar, a saber: a) Professores/Supervisores e Orientadores Educacionais. b) Funcionários. c) Pais e/ou responsáveis. d) Alunos com idade mínima de 16 anos. e) Representante do Conselho Comunitário Escolar. 83º — O Presidente da referida Comissão será eleito por seus membros. Artigo 13 — Compete à Comissão Eleitoral : 1 - inscrever os candidatos dentro do período definido pelo Regimento Eleitoral; H — divulgar as normas de propaganda, lista das chapas concorrentes, data, horário e local de votação, prazos para apuração e recursos; Hi - impugnar candidatura ou anular o processo de escolha mediante qualquer irregularidade; IV — comunicar, por ofício, para a Secretaria Municipal de Educação ou para a Fundação Educacional de Volta Redonda, a (s) chapa (s) inscrita (s), seu (s) programa (s) de gestão e os currículos dos candidatos; V — nomear, antecipadamente, mesários e escrutinadores e credenciar fiscais indicados pelos respectivos candidatos, bem como providenciar a confecção de cédulas eleitorais que deverão ser carimbadas e assinadas; VI — cumprir e fazer cumprir as normas estabelecidas no Regimento Eleitoral; VII — homologar a lista de cada segmento da comunidade escolar que deverá ser elaborada pela Secretaria da Unidade de Ensino; VIII — zelar pela legalidade e probidade do pleito; IX — acolher e julgar recursos interpostos pela (s) chapas (s) concorrentes (s) ou por eleitores; X — designar e credenciar os integrantes das mesas de votação e apuração, bem como os fiscais das equipes concorrentes; XI — divulgar o resultado da escolha na Comunidade Escolar; XII — comunicar para a Secretaria Municipal de Educação e para a Fundação Educacional de Volta Redonda, através de Memorando, o resultado do pleito eleitoral, 24 (vinte e quatro) horas após o seu encerramento. Artigo 14 — A inscrição de chapas será feita, no mínimo, 10 (dez) dias antes do pleito perante a Comissão Eleitoral. Paragráfo Unico —- No ato da inscrição, a chapa apresentará seu programa de gestão e os currículos profissionais de seus componentes. aeee Fina INICIAL O JPAL DE VOLTA Estado do Rio de Janciro — id ADE CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA” = LEI MUNICIPAL Nº 4,721 06 Artigo 15 — Cada chapa poderá credenciar até 3 (três) fiscais para acompanhar o processo eleitoral. Artigo 16 — As chapas inscritas poderão interpor recurso, junto à Comissão Eleitoral, desde que o mesmo seja devidamente fundamentado. 8 1º— O prazo para interposição de recursos será de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do momento da divulgação oficial do pleito. $ 2º — A interposição de recurso não terá efeito suspensivo, cabendo à Comissão Eleitoral apurar os fatos, analisá-los criteriosamente e julgar a sua procedência. Artigo 17 — Caberá à Comissão Eleitoral, após análise e julgamento do recurso interposto, comunicar à Secretaria Municipal de Educação e à Fundação Educacional de Volta Redonda a decisão tomada, através de Memorando acompanhado de relatório. Artigo 18 — No processo de eleição, o candidato à função de Diretor apresentará e defenderá o projeto de gestão, compreendendo os aspectos pedagógico, administrativo e financeiro, perante à comunidade escolar, em sessão públicas obrigatórias, convocadas pela Comissão Eleitoral. Artigo 19 — Na campanha eleitoral não será permitida: I- propaganda de caráter político-partidário; II - distribuição de brindes ou camisetas; III - remuneração ou compensação financeira de qualquer natureza; IV - configuração de ameaças, coerção ou cerceamento de liberdade; V-a publicidade dentro das salas de aulas. Artigo 20 — Serão mantidas as aulas nas Unidades Escolares durante a realização do pleito eleitoral. Artigo 21 — O processo eleitoral será regido por esta Lei e regulamentado pela Secretaria Municipal de Educação em consonância com a Fundação Educacional de Volta Redonda. SEÇÃO II DOS REQUISITOS CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA + Divisão de Documentação e Arquivo i LEI NS CC TFLS 32 |ó6o . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.721 .07 Artigo 22 — Poderão se inscrever para concorrer às funções de Diretor Geral e Adjunto, os professores, supervisores e orientadores educacionais da Rede Municipal de Ensino concursados e os que foram admitidos com a data anterior à promulgação da Constituição de 1988, que comprovem: I — contar, no mínimo, 5 (cinco) anos de magistério público, com pelo menos 3 (três) anos de regência de turma; II — estar em exercício na Unidade Escolar ou dela não estar afastado por mais de 2 (dois) anos; HI — não estar respondendo a inquérito administrativo, nem ter participação comprovada em irregularidade administrativa; IV — ser detentores da habilitação exigida nesta Lei, de acordo com artigo 23. $ 1º — Aos supervisores e orientadores educacionais não será exigido o tempo de regência de que trata o inciso I, deste artigo. & 2º — Dos candidatos às funções de Diretor Geral e Diretor Adjunto das Unidades Escolares Especializadas, será exigido exercício em Educação Especial. $ 3º — Não se admitirá ao professor, supervisor e orientador educacional candidatar-se em mais de uma chapa na Unidade Escolar em que esteja concorrendo, ou em mais de uma Unidade Escolar. Artigo 23 - A Equipe Diretiva, composta pelos Diretores Geral e Adjunto, deverá ser integrada por um profissional habilitado em Pedagogia ou em nível de pós- graduação na área de Pedagogia e/ou em Gestão Educacional, podendo o outro componente ser habilitado em curso superior na área de Educação. € SEÇÃO HI DA PERMANÊNCIA, DA SUBSTITUIÇÃO E DA DESTITUIÇÃO Artigo 24 — É assegurada à Equipe Diretiva eleita a permanência durante os 3 (três) anos do mandato. Parágrafo Único — O Diretor Geral será substituído pelo Diretor Adjunto em seus impedimentos ou em caso de vacância na função. ATI SO 4 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDO! | Divisão de Documentação | e Arquivo | lo . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.721 .08 Artigo 25 — A destituição do Diretor Geral e/ou do Diretor Adjunto poderá ocorrer motivada pelas seguintes situações: I-— a partir de requerimento, encaminhado pelo Conselho Comunitário Escolar para a Secretaria Municipal de Educação ou para a Fundação Educacional de Volta Redonda com, no mínimo, 50% (cinquenta) por cento de assinaturas dos profissionais da Escola e do próprio Conselho, em face de ocorrência de fatos que constituam condutas que caracterizem: a) falta de idoneidade moral; b) falta de assiduidade; c) desídia no cumprimento das atribuições; d) inobservância do programa de gestão apresentado; e) infração funcional; f) falta de ética profissional; £) outras que causem prejuízo ou transtorno ao funcionamento da Escola e à qualidade do ensino. H — por indicação da Secretaria Municipal de Educação ou da Fundação Educacional de Volta Redonda, a partir de avaliação institucional que detecte procedimentos pedagógicos e administrativos, incompatíveis com a Política Educacional e as Diretrizes Gerais do órgão gestor do Sistema de Ensino. Artigo 26 — A destituição do indiciado, em qualquer dos casos, só se efetivará após o término da sindicância, em que lhe seja assegurado amplo direito de defesa. $ 1º — A sindicância, de que trata o caput deste artigo, far-se-á por meio de Comissão e será concluída no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 82º — A Comissão de Sindicância, formada por representante indicado pela Secretaria Municipal de Educação, ou pela Fundação Educacional de Volta Redonda, e representante do Conselho Comunitário Escolar deverá apurar e analisar os fatos e razões apresentadas, devendo concluí-la no prazo estabelecido. $3º - O (A) Secretário (a) Municipal de Educação ou o (a) Diretor (a) Presidente da Fundação Educacional de Volta Redonda poderão determinar o afastamento do (s) indiciado (s) durante a realização da Sindicância, assegurado o retorno às funções caso a decisão final seja pela não destituição. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação 8 Arquivo LEI Nº TELS. . Estado do Rio de Janeiro mus CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4,721 09 $4º —- O (A) Secretário (a) Municipal de Educação ou o (a) Diretor (a) Presidente da Fundação Educacional de Volta Redonda, juntamente com o Conselho Comunitário Escolar, indicará Equipe Diretiva interina até a decisão final apresentada pela Comissão de Sindicância. Artigo 27 — Quando a proposta de destituição ocorrer por iniciativa da Secretaria Municipal de Educação ou da Fundação Educacional de Volta Redonda, o Conselho Municipal Escolar e os profissionais da Unidade Escolar serão comunicados sobre os motivos que fundamentaram a adoção de tal medida administrativa, Artigo 28 — Na hipótese da vacância das funções de Diretor Geral e de Diretor Adjunto ocorrer antes do término do mandato, uma nova eleição deverá ser convocada no prazo de 20 (vinte) dias, na forma desta Lei, para mandato complementar. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 29 — Caberá à Secretaria Municipal de Educação e à Fundação Educacional de Volta Redonda oferecer Formação Continuada em serviço aos Diretores Gerais e Adjuntos eleitos, considerando os aspectos político, administrativo, financeiro e pedagógico, com frequência obrigatória. Parágrafo Único — O Diretor Geral e/ou o Adjunto eleitos deverão participar de curso de especialização, com caráter obrigatório, em Gestão Escolar, na modalidade semi-presencial, oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Fundação Educacional de Volta Redonda. Artigo 30 — A Secretaria Municipal de Educação e a Fundação Educacional de Volta Redonda disporão sobre medidas a serem adotadas em situação de comprovada inexistência de profissional na Unidade Escolar, que atenda às condições previstas nos artigos 22 (vinte e dois) e 23 (vinte e três) desta Lei, ou se não houver candidatos interessados em concorrer às eleições. Artigo 31 — O processo de escolha da Equipe Diretiva das Unidades Escolares, nos termos desta Lei, ocorrerá em período a ser definido pela Secretaria Municipal de Educação, em consonância com a Fundação Educacional de Volta Redonda. MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo RENT) Estado do Rio de Janeiro Errar CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.721 Artigo 32 — O período compreendido entre a data de divulgação do resultado do pleito e a posse da nova Equipe Diretiva, será considerado de transição, devendo a Direção, cujo mandato termina, prestar todas as informações de natureza administrativa, financeira e pedagógica, necessárias para garantir a continuidade do processo de gestão. Artigo 33 — Os casos omissos serão apreciados e resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e pela Fundação Educacional de Volta Redonda. Artigo 34 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.196/2006. Volta Redonda, 10 de setembro de 2010. ntônio Francisco Néto Mensagem nº 002/10 Autor: Prefeito Municipal