| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4719 / 2010 |
| Date | 2010-09-03 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.933/04, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA DROGAS E ÁLCOOL NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 2915 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTARE: o! Divisão do Documentação e Ar-...vo a Ê FLEI Nº | . Sa E ri el LEI MUNICIPAL Nº 4.719 “EMENTA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.933/04. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 3933/04 que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Publicas para Drogas e Álcool no Município de Volta Redonda - COMUDA/VR, órgão normativo e deliberativo da política municipal para prevenção do uso indevido de substâncias psicoativas, que causem dependência física ou psíquica e de recuperação de dependentes, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Comunitária - SMAC que se ] integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis Federal, Estadual e Municipal e que terá a seguinte composição paritária entre representantes governamentais e não governamentais, somando um total de 18 (dezoito) membros:” Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposição em contrário. Volta Redonda, 03 de setembro de 2010. Antônio Francisco Neto Projeto de Lei nº 024/10 Autoria: Vereadora Neuza Maria Ferreira Jordão