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norma nº 4719/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4719 / 2010
Date 2010-09-03
EmentaALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.933/04, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA DROGAS E ÁLCOOL NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTARE: o!
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LEI MUNICIPAL Nº 4.719
“EMENTA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.933/04.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 3933/04 que passa a ter a
seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Políticas Publicas para Drogas e
Álcool no Município de Volta Redonda - COMUDA/VR, órgão normativo e
deliberativo da política municipal para prevenção do uso indevido de substâncias
psicoativas, que causem dependência física ou psíquica e de recuperação de
dependentes, vinculado à Secretaria Municipal de Ação Comunitária - SMAC que se
] integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis Federal, Estadual e
Municipal e que terá a seguinte composição paritária entre representantes
governamentais e não governamentais, somando um total de 18 (dezoito) membros:”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposição em contrário.
Volta Redonda, 03 de setembro de 2010.
Antônio Francisco Neto
Projeto de Lei nº 024/10
Autoria: Vereadora Neuza Maria Ferreira Jordão

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