| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4717 / 2010 |
| Date | 2010-09-01 |
| Ementa | FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA O PROJETO ESCOLA PARA PAIS. |
| native_id | 2917 |
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“TAMARA MUNIGIPAL DE VOLTA REDONDA ! Divisão de Documentação e Arquivo opa a-—R LEI MUNICIPAL Nº 4.717 EMENTA: FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA O PROJETO “ESCOLA PARA PAIS”. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do município de Volta Redonda o projeto “Escola para Pais”, devendo constar do calendário anual da rede municipal de ensino, a disponibilização de cursos, palestras e atividades direcionadas aos pais e responsáveis, abordando temas ligados à educação de crianças, jovens e adolescentes e as dificuldades que possam encontrar ao longo desse caminho. Artigo 2º - Preferencialmente, os temas serão escolhidos juntamente pelo corpo discente, docente, direção, pais e/ou responsáveis e Conselho Escolar, e os palestrantes terão notadamente conhecimento e abordagens que contribua com educadores, pais e/ou responsáveis nos desafios e transformações que envolvem a educação, a família, os pais e a escola. Artigo 3º - O Municipio deverá disponibilizar, sempre que solicitado pela escola, o acesso de pais e/ou responsáveis e alunos, aos serviços de saúde e assistência social. Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 01 de setembro de 2010. refeito Municipal Projeto de Lei nº 037/10 Autor: Vereador Paulo César Lima Conrado "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” 939 e 09/09/2010