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norma nº 4717/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4717 / 2010
Date 2010-09-01
EmentaFICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA O PROJETO ESCOLA PARA PAIS.
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“TAMARA MUNIGIPAL DE VOLTA REDONDA
! Divisão de Documentação e Arquivo
opa
a-—R
LEI MUNICIPAL Nº 4.717
EMENTA: FICA INSTITUÍDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA O PROJETO “ESCOLA PARA PAIS”.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do município de Volta Redonda o projeto “Escola para
Pais”, devendo constar do calendário anual da rede municipal de ensino, a disponibilização
de cursos, palestras e atividades direcionadas aos pais e responsáveis, abordando temas
ligados à educação de crianças, jovens e adolescentes e as dificuldades que possam
encontrar ao longo desse caminho.
Artigo 2º - Preferencialmente, os temas serão escolhidos juntamente pelo corpo discente,
docente, direção, pais e/ou responsáveis e Conselho Escolar, e os palestrantes terão
notadamente conhecimento e abordagens que contribua com educadores, pais e/ou
responsáveis nos desafios e transformações que envolvem a educação, a família, os pais e a
escola.
Artigo 3º - O Municipio deverá disponibilizar, sempre que solicitado pela escola, o acesso
de pais e/ou responsáveis e alunos, aos serviços de saúde e assistência social.
Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias
após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 01 de setembro de 2010.
refeito Municipal
Projeto de Lei nº 037/10
Autor: Vereador Paulo César Lima Conrado
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” 939
e 09/09/2010

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