| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4716 / 2010 |
| Date | 2010-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2918 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
. Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4,716 Autoriza o Município a ratificar o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Médio Paraíba e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado pelos municípios de Barra do Pirai, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Pirai, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda, que constituem o Consórcio intermunicipal de Saúde da Região Médio Paraíba, denominado CISMEPA, como Consórcio Público, com personalidade jurídica de direito público.” Artigo 2º - O Protocolo de Intenções ora ratificado faz parte integrante desta Lei, na forma do instrumento em anexo. Artigo 3º - O Município responderá, solidariamente com o conjunto dos municípios consorciados, pelas contribuições devidas ao CISMEPA, definidas no Protocolo de Intenções e ratificadas por meio de contrato de rateio anual. Artigo 4º - O Municipio poderá ceder pessoal e bens necessários à execução das finalidades e objetivos do CISMEPA. Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações orçamentárias necessárias para cobrir as despesas decorrentes desta Lei. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ] Volta Redonda, 12 de agosto de 2010. Antônio Francisco Nato Prefeito Municipal Mensagem nº 031/10 Autor: Prefeito Municipal UNLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO vi IA REDONDA EM DESTAQUE: 36 x 49/08 / 2040