br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4716/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4716 / 2010
Date 2010-08-12
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO MÉDIO PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2918

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4,716
Autoriza o Município a ratificar o Protocolo de Intenções do
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Médio Paraíba
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado
pelos municípios de Barra do Pirai, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Pirai, Porto
Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valença e Volta Redonda, que
constituem o Consórcio intermunicipal de Saúde da Região Médio Paraíba,
denominado CISMEPA, como Consórcio Público, com personalidade jurídica de direito
público.”
Artigo 2º - O Protocolo de Intenções ora ratificado faz parte
integrante desta Lei, na forma do instrumento em anexo.
Artigo 3º - O Município responderá, solidariamente com o
conjunto dos municípios consorciados, pelas contribuições devidas ao CISMEPA,
definidas no Protocolo de Intenções e ratificadas por meio de contrato de rateio anual.
Artigo 4º - O Municipio poderá ceder pessoal e bens
necessários à execução das finalidades e objetivos do CISMEPA.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as
alterações orçamentárias necessárias para cobrir as despesas decorrentes desta Lei.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. ]
Volta Redonda, 12 de agosto de 2010.
Antônio Francisco Nato
Prefeito Municipal
Mensagem nº 031/10
Autor: Prefeito Municipal
UNLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
vi IA REDONDA EM DESTAQUE: 36
x 49/08 / 2040

open original →