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norma nº 2153/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2153 / 1986
Date 1986-10-16
EmentaPROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM FAVOR DA MITRA DIOCESANA DE BARRA DO PIRAÍ- VOLTA REDONDA, NO BAIRRO SANTA CRUZ.
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Osmara Municipal de Volto Resnda
Estado do Rio de Jansiro
LEI MUNICIPAL N.º2:153
EMENTA : “promove desafetação de àreas de terras do PatrImô-
nto Municipal para efetivação de Concessão de DI-
reito Real de Uso. :
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: -
Artigo 12 - Fica, para efeito de efetivação de Concessão de Direito Re-
al de Uso a favor da MITRA DIOCESANA DE BARRA DO PIRAT-VOLTA REDONDA desafetada
una área de terras da municipalidade, com 1.486, B86m? (hum mil, quatrocentos e of
tenta e sels metros e oltenta e sels centímetros quadrados) situada no Conjunto
Habitacional Santa Cruz, conforme anotações assentadas no processo administrat!-
vo nº 7429/86.
Paragrafo Qnico - A área referida é a que se encontra assinalada no mo-
morial descritivo elaborado pelo tPPU, Inserto às fls. 07 do processo administra
tivo referido neste artigo.
Artigo 2º - A presente Concessão de Direito Real de Uso, Instituída nos
termos do art. 132, $ 3º da Lel Complementar Estadual nº 01/75, tem como finali-
dade a Implantação do seu Centro de Atividades religlosas, sociais e educacio-
nais.
S$ 19 - Nos termos do $ 29 do art. 135 do diploma legal mencionado neste
artigo, fica dispensada a concorrência etinente à presente concessão.
S$ 29 - A Concessionária fica obrigada a Implantar biblioteca e 2 salas
para aulas de artes e artesanatos no Centro de Atividades que deverã ser constru
Tdo no perfodo de 03 (três) anos, prazo este que, se descumprido, tornará sem
efelto estã concessão, sem que reservado fique à entidade o direlto de retenção!
ou Indenização de qualquer natureza.
Artigo 3º - Ficam os Grgãos municipais competentes, autorizados a perml
tirem B Concessionária a inscrição da àrea no Registro de Imóveis desta C
Artigo 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação
5
Osmara Municipal do Bolha Redonda
Estado do Rlo do Janalro
LEI MUNICIPAL N.º.2.153 f1.02
EMENTA : “promove desafetação de áreas de terras do Patrimô-
nio Municipal para efetivação de Concessão de Di-
reito Real de Uso.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: -
das as disposições em contrário.
Volta Redonda, 16 de outubro de 1986
[o cs Pam LO
Marino Clinger Toledo Netto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUINTI? L Ez LOTA REDON I
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Divisão da Documadiar à é Eiliotaca
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Mensagem nº 020/86
Autor: Prefeito Marino Clinger Toledo Neto

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