| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2153 / 1986 |
| Date | 1986-10-16 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM FAVOR DA MITRA DIOCESANA DE BARRA DO PIRAÍ- VOLTA REDONDA, NO BAIRRO SANTA CRUZ. |
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Osmara Municipal de Volto Resnda Estado do Rio de Jansiro LEI MUNICIPAL N.º2:153 EMENTA : “promove desafetação de àreas de terras do PatrImô- nto Municipal para efetivação de Concessão de DI- reito Real de Uso. : A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Artigo 12 - Fica, para efeito de efetivação de Concessão de Direito Re- al de Uso a favor da MITRA DIOCESANA DE BARRA DO PIRAT-VOLTA REDONDA desafetada una área de terras da municipalidade, com 1.486, B86m? (hum mil, quatrocentos e of tenta e sels metros e oltenta e sels centímetros quadrados) situada no Conjunto Habitacional Santa Cruz, conforme anotações assentadas no processo administrat!- vo nº 7429/86. Paragrafo Qnico - A área referida é a que se encontra assinalada no mo- morial descritivo elaborado pelo tPPU, Inserto às fls. 07 do processo administra tivo referido neste artigo. Artigo 2º - A presente Concessão de Direito Real de Uso, Instituída nos termos do art. 132, $ 3º da Lel Complementar Estadual nº 01/75, tem como finali- dade a Implantação do seu Centro de Atividades religlosas, sociais e educacio- nais. S$ 19 - Nos termos do $ 29 do art. 135 do diploma legal mencionado neste artigo, fica dispensada a concorrência etinente à presente concessão. S$ 29 - A Concessionária fica obrigada a Implantar biblioteca e 2 salas para aulas de artes e artesanatos no Centro de Atividades que deverã ser constru Tdo no perfodo de 03 (três) anos, prazo este que, se descumprido, tornará sem efelto estã concessão, sem que reservado fique à entidade o direlto de retenção! ou Indenização de qualquer natureza. Artigo 3º - Ficam os Grgãos municipais competentes, autorizados a perml tirem B Concessionária a inscrição da àrea no Registro de Imóveis desta C Artigo 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação 5 Osmara Municipal do Bolha Redonda Estado do Rlo do Janalro LEI MUNICIPAL N.º.2.153 f1.02 EMENTA : “promove desafetação de áreas de terras do Patrimô- nio Municipal para efetivação de Concessão de Di- reito Real de Uso. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - das as disposições em contrário. Volta Redonda, 16 de outubro de 1986 [o cs Pam LO Marino Clinger Toledo Netto Prefeito Municipal CÂMARA MUINTI? L Ez LOTA REDON I . ato Divisão da Documadiar à é Eiliotaca ape e E Mensagem nº 020/86 Autor: Prefeito Marino Clinger Toledo Neto