| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2155 / 1986 |
| Date | 1986-10-17 |
| Ementa | PROÍBE O DESPEJO DE PRODUTOS QUÍMICOS, LIXO, ESGOTO "IN NATURA" E SIMILARES QUE POLUEM AS ÁGUAS DO PARAÍBA. |
| native_id | 2923 |
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CM. Oamara Municipal do Dolta Redonda Estado do Rlo de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º.2.15 EMENTA: PROIBE O DESPEJO DE PRODUTOS QUÍMICOS, LIXO, ESGOTO “IN NATURA" E SIMILARES QUE POLUEM AS AGUAS DO PARAIBA o um o ad dao om do 45 05 0 um cm o ai Mm o 0 1 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Fica profbído o despejo de produtos químicos, lixo, es- goto “in natura" e similares que poluem as âguas do Rio ParaTba do Sul, den tro do território municipal. Artigo 20 - Esta Lef entrarã em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 17 de outubro de 1986 HARINO CLINGER TOLEDO NETTO Prefeito Municipal Projeto de Lef nº 047/84 Autor: Vereador Julio Cezar Ferreira mfmvyf CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, Divisão da Documentação 3 Eibliotaca SO,