| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4715 / 2010 |
| Date | 2010-08-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 576.407,07. |
| native_id | 2924 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTAREDOS:. Divisão de Documentação e Ar: é Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.715 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica autorizado o Chefe do Executivo a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 576.407,07 (quinhentos e setenta e seis mil, quatrocentos e sete reais e sete centavos), visando atender as despesas com o Programa de Construção do Centro Público de Cultura — Obras e Instalações, nas Fontes (00) e (92), na SMO, a saber: Lo fo TOTAL [R$ TO sao | Art. 2º — Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, serão utilizados como fontes os recursos oriundos do Governo Federal, conforme Contrato de Repasse nº 0309.399-48/2009, da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa e dois mil e quinhentos reais), e o cancelamento parcial do Programa de Delegacia Especial da Infância, Juventude e Idoso — Obras e Instalações, na SMO, a saber: | Funcional | Cat Econômica | Cód. de Despesa 0.05.04.422.0033.1.083 44905100.00 005.105 R$ 283.907,07 Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redond. de agosto de 2010. Antônio Francisco refeito Municipal Mensagem nº 013/10 Autor: Prefeito Municipal “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE* 36 ve 19/08/2010