| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4714 / 2010 |
| Date | 2010-07-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
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| LEI Nº FLS. 424 To EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. LEI MUNICIPAL Nº 4.714 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criada a Notificação Compulsória ao Conselho Tutelar nos casos de Uso de Álcool e outras Drogas por Crianças e Adolescentes atendidos em Serviços de Saúde de Urgência e Emergência, público ou privado, no Município de Volta Redonda. Artigo 2º - O estabelecimento de saúde público ou privado que presta atendimento de urgência e emergência será obrigado a notificar, em formulário oficial, os casos atendidos e diagnosticados de uso indevido de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes. Parágrafo único: O profissional de saúde responsável pelo atendimento. preencherá o formulário de Notificação Compulsória do uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes. Artigo 3º - A disponibilização de dados do arquivo especial do uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes, dos serviços de saúde e do Setor de Epidemiologia da Secretaria Municipal de Saúde obedecerão rigorosamente a confidencialidade dos dados, visando a garantir a privacidade da criança e do adolescente. Artigo 4º - Os dados de que trata o Artigo 3 º serão disponibilizados para: |! — pais ou responsável legal da criança e do adolescente, devidamente identificado, mediante solicitação pessoal por escrito; Il — autoridade policial e judiciária, mediante solicitação oficial; Ill - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; IV - Conselho Municipal de Políticas Públicas para Drogas e Álcool — COMUDA. Artigo 5 º - O estabelecimento de saúde público ou privado encaminhará em até 24 (vinte e quatro) horas, a partir da notificação, ao Setor de Epidemiologia da Secretaria Municipal de Saúde boletim contendo: “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! IIS Divisão de Documentação e Arc. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.714 FL. 02 | - o número de casos atendidos do uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes ; SAnhry 9 OPÍEWSLINIOG OP OESING ; VONOCEIU VINDA 30 TVAIZINNA VAVAVO Il — os dados relacionados na notificação compulsória que possibilitem a identificação das crianças e adolescentes. Artigo 6 º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar em até 48 (quarenta e oito) horas, a partir do recebimento, o boletim de que trata o Artigo 5º ao Conselho Tutelar de Volta Redonda. Artigo 7 º - À Secretaria Municipal de Saúde terá o prazo de 90 (noventa) dias, contando a partir da data de regulamentação desta Lei, para realizar sensibilização dos gestores dos serviços de saúde, tendo em vista o seu cumprimento. Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 15/48 Vulho de 2010. | Antônio Francisco Neto Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 02610 Autoria: Vereadora Neuza Maria Ferreira Jordão