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norma nº 4714/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4714 / 2010
Date 2010-07-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
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| LEI Nº FLS.
424 To
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA
DO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS POR CRIANÇAS E
ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.714
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criada a Notificação Compulsória ao Conselho Tutelar nos
casos de Uso de Álcool e outras Drogas por Crianças e Adolescentes
atendidos em Serviços de Saúde de Urgência e Emergência, público ou
privado, no Município de Volta Redonda.
Artigo 2º - O estabelecimento de saúde público ou privado que presta
atendimento de urgência e emergência será obrigado a notificar, em formulário
oficial, os casos atendidos e diagnosticados de uso indevido de álcool e outras
drogas por crianças e adolescentes.
Parágrafo único: O profissional de saúde responsável pelo atendimento.
preencherá o formulário de Notificação Compulsória do uso de álcool e outras
drogas por crianças e adolescentes.
Artigo 3º - A disponibilização de dados do arquivo especial do uso de álcool e
outras drogas por crianças e adolescentes, dos serviços de saúde e do Setor
de Epidemiologia da Secretaria Municipal de Saúde obedecerão rigorosamente
a confidencialidade dos dados, visando a garantir a privacidade da criança e do
adolescente.
Artigo 4º - Os dados de que trata o Artigo 3 º serão disponibilizados para:
|! — pais ou responsável legal da criança e do adolescente, devidamente
identificado, mediante solicitação pessoal por escrito;
Il — autoridade policial e judiciária, mediante solicitação oficial;
Ill - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
IV - Conselho Municipal de Políticas Públicas para Drogas e Álcool —
COMUDA.
Artigo 5 º - O estabelecimento de saúde público ou privado encaminhará em
até 24 (vinte e quatro) horas, a partir da notificação, ao Setor de Epidemiologia
da Secretaria Municipal de Saúde boletim contendo:
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! IIS
Divisão de Documentação e Arc.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.714 FL. 02
| - o número de casos atendidos do uso de álcool e outras drogas por crianças
e adolescentes ;
SAnhry 9 OPÍEWSLINIOG OP OESING ;
VONOCEIU VINDA 30 TVAIZINNA VAVAVO
Il — os dados relacionados na notificação compulsória que possibilitem a
identificação das crianças e adolescentes.
Artigo 6 º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar em até 48
(quarenta e oito) horas, a partir do recebimento, o boletim de que trata o Artigo
5º ao Conselho Tutelar de Volta Redonda.
Artigo 7 º - À Secretaria Municipal de Saúde terá o prazo de 90 (noventa) dias,
contando a partir da data de regulamentação desta Lei, para realizar
sensibilização dos gestores dos serviços de saúde, tendo em vista o seu
cumprimento.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 15/48 Vulho de 2010.
|
Antônio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 02610
Autoria: Vereadora Neuza Maria Ferreira Jordão

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