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norma nº 4713/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4713 / 2010
Date 2010-07-07
EmentaINSTITUI E REGULAMENTA O ACESSO PÚBLICO E GRATUITO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.544, DE 07/11/2018.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.713
Ementa: “INSTITUI E REGULAMENTA O ACESSO PÚBLICO E GRATUITO À
REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET NO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA”.
A Câmara Municipal de Volta Redonda, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - São diretrizes da política de inclusão digital na cidade de Volta Redonda:
[ — Estabelecer a gratuidade do acesso à internet para a população de Volta
Redonda;
[[ — Universalizar o acesso à internet visando garantir o direito de inclusão digital a
toda população;
HI — Garantir a todos os moradores de Volta Redonda o direito á informação,
conhecimento cultural, esportivo, científico, bem como os serviços e eventos divulgados
pela rede mundial de computadores;
IV — Garantir a democratização da informação baseada na idéia de que a informação
é fundamental para a ascensão social.
V — Criar o Programa de internet banda larga gratuito e fornecer à população, sinal
de internet, através de sistema wi-fi, que será cedido a pessoa física em seu domicílio
residencial e terá o limite máximo de 256 kbps (duzentos e cinquenta e seis kilobits por
segundo);
— O Poder Público poderá, a título de garantir a utilização e fornecimento do
serviço, restringir o acesso a sites que houver por bem discriminar ou bloquear o acesso à
internet para aqueles computadores que estiverem enviando vírus, pornografia ou que não
cumprirem as normas estabelecidas;
VII — A Prefeitura Municipal de Volta Redonda está autorizada a instalar em seu
sistema, programas ou equipamentos que proibam o acesso a sites de pornografia, apologia
ao crime ou materiais ilícitos.
Artigo 2º - Será gratuita a intemet disponibilizada pelo município de Volta Redonda,
através do sistema wi-fi:
[- Nos centros comunitários dos bairros;
[l — Nos principais centros comerciais da cidade e
[LI — Nas unidades educacionais do Município.
Artigo 3º - Poderá o município requerer do usuário contrapartidas não pecuniárias para
utilização do serviço disponiblizado:
I- Filhos em idade escolar matriculados;
1H — Contribuição no combate à dengue;
III — Impostos em dia.
Parágrafo único — Poderá o município estabelecer outros critérios e contrapartidas
sociais.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RENÓNDA |
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisa dé Documentação « ve
CEITNS TELS.
Câmara Municipal de Volta Redon
LEI MUNICIPAL Nº 4.713 FL. 02
Artigo 4º - A página inicial para receber o sinal deverá estar sempre integrada à home Page
da Prefeitura Municipal de Volta Redonda — PMVR.
Artigo 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias
e fica autorizado a firmar contratos, convênios ou parcerias e demais termos aditivos para
execução da presente Lei.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 07 de julho de 2010.
Ant jhio Francisco Néto
refeito Municipal
Projeto de Lei nº 067/09
Autoria: Vereadora Neuza Maria Ferreira Jordão

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