| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4713 / 2010 |
| Date | 2010-07-07 |
| Ementa | INSTITUI E REGULAMENTA O ACESSO PÚBLICO E GRATUITO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.544, DE 07/11/2018. |
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de Documentação » + ea rtrresmstomame + LEI MUNICIPAL Nº 4.713 Ementa: “INSTITUI E REGULAMENTA O ACESSO PÚBLICO E GRATUITO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA”. A Câmara Municipal de Volta Redonda, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - São diretrizes da política de inclusão digital na cidade de Volta Redonda: [ — Estabelecer a gratuidade do acesso à internet para a população de Volta Redonda; [[ — Universalizar o acesso à internet visando garantir o direito de inclusão digital a toda população; HI — Garantir a todos os moradores de Volta Redonda o direito á informação, conhecimento cultural, esportivo, científico, bem como os serviços e eventos divulgados pela rede mundial de computadores; IV — Garantir a democratização da informação baseada na idéia de que a informação é fundamental para a ascensão social. V — Criar o Programa de internet banda larga gratuito e fornecer à população, sinal de internet, através de sistema wi-fi, que será cedido a pessoa física em seu domicílio residencial e terá o limite máximo de 256 kbps (duzentos e cinquenta e seis kilobits por segundo); — O Poder Público poderá, a título de garantir a utilização e fornecimento do serviço, restringir o acesso a sites que houver por bem discriminar ou bloquear o acesso à internet para aqueles computadores que estiverem enviando vírus, pornografia ou que não cumprirem as normas estabelecidas; VII — A Prefeitura Municipal de Volta Redonda está autorizada a instalar em seu sistema, programas ou equipamentos que proibam o acesso a sites de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos. Artigo 2º - Será gratuita a intemet disponibilizada pelo município de Volta Redonda, através do sistema wi-fi: [- Nos centros comunitários dos bairros; [l — Nos principais centros comerciais da cidade e [LI — Nas unidades educacionais do Município. Artigo 3º - Poderá o município requerer do usuário contrapartidas não pecuniárias para utilização do serviço disponiblizado: I- Filhos em idade escolar matriculados; 1H — Contribuição no combate à dengue; III — Impostos em dia. Parágrafo único — Poderá o município estabelecer outros critérios e contrapartidas sociais. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RENÓNDA | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisa dé Documentação « ve CEITNS TELS. Câmara Municipal de Volta Redon LEI MUNICIPAL Nº 4.713 FL. 02 Artigo 4º - A página inicial para receber o sinal deverá estar sempre integrada à home Page da Prefeitura Municipal de Volta Redonda — PMVR. Artigo 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias e fica autorizado a firmar contratos, convênios ou parcerias e demais termos aditivos para execução da presente Lei. Artigo 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 07 de julho de 2010. Ant jhio Francisco Néto refeito Municipal Projeto de Lei nº 067/09 Autoria: Vereadora Neuza Maria Ferreira Jordão