| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4712 / 2010 |
| Date | 2010-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PSICOLÓGICA NAS INSTITUIÇÕES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO AOS NÍVEIS INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
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CAMARA MUNICIPAL OE VOLTA REDONDA Divisão ds facumentação é d:ce e: - | Nº TELS. Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.712 EMENTA: “Dispõe sobre a instituição de Programa de Assistência Social e Psicológica nas instituições da rede municipal de ensino nos níveis infantil, fundamental e médio do Município de Volta Redonda.” A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Assistência Social e Psicológica nas instituições da rede municipal de ensino nos níveis infantil, fundamental e médio do Município de Volta Redonda, Art. 2º - O Programa de Assistência Social e Psicológica nas instituições da rede municipal de ensino nos níveis infantil, fundamental e médio, objeto desta lei se destina em assegurar o atendimento e acompanhamento dos alunos, seus familiares, professores e trabalhadores das instituições de ensino por psicólogos e assistentes sociais; 1º - A assistência social e psicológica de que trata este artigo consistirá em: P g q 8 1 — efetuar o levantamento de natureza sócio-econômica e familiar para caracterização da população escolar; II — elaborar e executar programas de natureza sócio-familiar, visando a prevenção da evasão escolar e a melhorar o desempenho do aluno; HI — Integrar a assistência social e psicológica a um sistema de proteção social amplo, operando de forma articulada outros benefícios e serviços assistenciais, voltado aos familiares, professores e trabalhadores das instituições de ensino e alunos no âmbito da Educação em especial, e no conjunto das demais políticas sociais e organizações comunitárias locais, para atendimento de suas necessidades; IV — Coordenar os programas assistenciais já existentes na instituição; V — Realizar visitas domiciliares com o objetivo de ampliar o conhecimento acerca da realidade sócio-familiar do aluno, possibilitando assisti-lo adequadamente; VI — Participar, em equipe multidisciplinar, da elaboração de programas que visem prevenir a violência, o uso de drogas e o alcoolismo, bem como ao esclarecimento sobre doenças infectocontagiosas e demais questões de saúde; VII - Observar, juntamente com a equipe escolar, situações de violência doméstica e exploração, bem como, outro fato que afronte a dignidade da pessoa humana, providenciando o devido encaminhamento junto aos órgãos competentes; MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Docu cumentação e Arquivo LEI MUNICIPAL Nº 4.712 11.02 82º - A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com os sistemas públicos de saúde e assistência social, deverá coordenar as ações relacionadas com o funcionamento do programa de que trata esta lei. Art. 3º - Os profissionais de Serviço Social e Psicologia deverão ser obrigatoriamente habilitados e registrados junto aos respectivos Conselhos de regulamentação da profissão. Art. 4º - Os profissionais de que trata esta Lei, ingressarão no Serviço Público Municipal, através de Concurso de Ingresso específico para o desempenho em Unidades Escolares. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir de sua publicação. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 06 de julho de 2010. uis Cláudio Presideúte Projeto de Lei nº 042/09 Autor: Vereador Edson Carlos Quinto