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norma nº 4712/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4712 / 2010
Date 2010-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PSICOLÓGICA NAS INSTITUIÇÕES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO AOS NÍVEIS INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
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CAMARA MUNICIPAL OE VOLTA REDONDA
Divisão ds facumentação é d:ce e: -
| Nº TELS.
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.712
EMENTA: “Dispõe sobre a instituição de Programa de Assistência Social e
Psicológica nas instituições da rede municipal de ensino nos níveis infantil,
fundamental e médio do Município de Volta Redonda.”
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Assistência Social e Psicológica nas instituições da
rede municipal de ensino nos níveis infantil, fundamental e médio do Município de Volta
Redonda,
Art. 2º - O Programa de Assistência Social e Psicológica nas instituições da rede municipal
de ensino nos níveis infantil, fundamental e médio, objeto desta lei se destina em assegurar
o atendimento e acompanhamento dos alunos, seus familiares, professores e trabalhadores
das instituições de ensino por psicólogos e assistentes sociais;
1º - A assistência social e psicológica de que trata este artigo consistirá em:
P g q 8
1 — efetuar o levantamento de natureza sócio-econômica e familiar para caracterização da
população escolar;
II — elaborar e executar programas de natureza sócio-familiar, visando a prevenção da
evasão escolar e a melhorar o desempenho do aluno;
HI — Integrar a assistência social e psicológica a um sistema de proteção social amplo,
operando de forma articulada outros benefícios e serviços assistenciais, voltado aos
familiares, professores e trabalhadores das instituições de ensino e alunos no âmbito da
Educação em especial, e no conjunto das demais políticas sociais e organizações
comunitárias locais, para atendimento de suas necessidades;
IV — Coordenar os programas assistenciais já existentes na instituição;
V — Realizar visitas domiciliares com o objetivo de ampliar o conhecimento acerca da
realidade sócio-familiar do aluno, possibilitando assisti-lo adequadamente;
VI — Participar, em equipe multidisciplinar, da elaboração de programas que visem prevenir
a violência, o uso de drogas e o alcoolismo, bem como ao esclarecimento sobre doenças
infectocontagiosas e demais questões de saúde;
VII - Observar, juntamente com a equipe escolar, situações de violência doméstica e
exploração, bem como, outro fato que afronte a dignidade da pessoa humana,
providenciando o devido encaminhamento junto aos órgãos competentes;
MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
Divisão de Docu cumentação e Arquivo
LEI MUNICIPAL Nº 4.712 11.02
82º - A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com os sistemas públicos de
saúde e assistência social, deverá coordenar as ações relacionadas com o funcionamento do
programa de que trata esta lei.
Art. 3º - Os profissionais de Serviço Social e Psicologia deverão ser obrigatoriamente
habilitados e registrados junto aos respectivos Conselhos de regulamentação da profissão.
Art. 4º - Os profissionais de que trata esta Lei, ingressarão no Serviço Público Municipal,
através de Concurso de Ingresso específico para o desempenho em Unidades Escolares.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a
partir de sua publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Volta Redonda, 06 de julho de 2010.
uis Cláudio
Presideúte
Projeto de Lei nº 042/09
Autor: Vereador Edson Carlos Quinto

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