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norma nº 4711/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4711 / 2010
Date 2010-07-05
EmentaAUTORIZA A INCLUSÃO DE MISTURA À BASE DE FARELO DE CEREAIS, FOLHAS E SEMENTES - FARINHA MULTIMISTURA - NA MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE VOLTA REDONDA.
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À CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Documentação e
LEI MUNICIPAL Nº 4.711
EMENTA: AUTORIZA A INCLUSÃO DE MISTURA À BASE DE FARELO
DE CEREAIS, FOLHAS E SEMENTES - FARINHA MULTIMISTURA - NA
MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE VOLTA
REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir mistura à base de
farelo de cereais, folhas e sementes — farinha multimistura na merenda e alimentação
escolar para os alunos da Rede Pública do Município de Volta Redonda.
Parágrafo único — A mistura à base de farelo de cereais, folhas e sementes —
farinha multimistura, para uma utilização correta a fim de obter melhores resultados
será adquirida junto a única fabricante deste produto com total controle de qualidade
em nosso Estado, a Cooperativa de Produção de Trabalho Alternativo de Produtores e
Trabalhadores ligados à Pastoral da Criança do Médio Paraíba Ltda. - PROALT.
Art, 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Volta Redonda, 05 de julho de 2010.
Presidente
Projeto de Lei nº 023/10
Autor: Vereador Edson Carlos Quinto
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE? VÍ
ce L2/0'Ê/2010

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