| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4711 / 2010 |
| Date | 2010-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA A INCLUSÃO DE MISTURA À BASE DE FARELO DE CEREAIS, FOLHAS E SEMENTES - FARINHA MULTIMISTURA - NA MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE VOLTA REDONDA. |
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tt A A A À CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Documentação e LEI MUNICIPAL Nº 4.711 EMENTA: AUTORIZA A INCLUSÃO DE MISTURA À BASE DE FARELO DE CEREAIS, FOLHAS E SEMENTES - FARINHA MULTIMISTURA - NA MERENDA ESCOLAR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir mistura à base de farelo de cereais, folhas e sementes — farinha multimistura na merenda e alimentação escolar para os alunos da Rede Pública do Município de Volta Redonda. Parágrafo único — A mistura à base de farelo de cereais, folhas e sementes — farinha multimistura, para uma utilização correta a fim de obter melhores resultados será adquirida junto a única fabricante deste produto com total controle de qualidade em nosso Estado, a Cooperativa de Produção de Trabalho Alternativo de Produtores e Trabalhadores ligados à Pastoral da Criança do Médio Paraíba Ltda. - PROALT. Art, 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 05 de julho de 2010. Presidente Projeto de Lei nº 023/10 Autor: Vereador Edson Carlos Quinto “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE? VÍ ce L2/0'Ê/2010