| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4710 / 2010 |
| Date | 2010-07-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR BENS PÚBLICOS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM ENCARGOS. |
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Divisão de Documentação e» :.. . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.710 2 Artigo 3º - Os imóveis, ora doados, deverão ser utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e integrarão os bens e direitos do Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, com o fim específico de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa, observadas, quanto a tais bens € direitos, as seguintes restrições: I - não integre o ativo da Caixa Econômica Federal - CEF; II - não responda, direta ou indiretamente, por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal - CEF; HI - não componha a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal - CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV - não seja dado em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal - CEF; V - não seja passível de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal - CEF, por mais privilegiados que possam ser; VI - não sejam, sobre ditos imóveis, constituídos quaisquer ônus real. Artigo 4º - O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado exclusivamente para a construção de unidades residenciais, destinadas a população de baixa renda, sob pena de revogação da Lei de doação. Artigo 5º - Igualmente dar-se-á a revogação da doação caso o Donatário deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil no imóvel doado, no prazo de 2 (dois) anos, contados da doação, na forma da Lei. Artigo 6º - O imóvel, objeto da doação, ficará isento de recolhimento dos seguintes tributos: a) ITBIM - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel, objeto da doação; b) IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação Volta Redonda, O Antônio Francisco Neto Prefeito Municipal Mensagem nº 035/10 Autor: Prefeito Municipal + 2 <= “% & Nora | LEI MUNICIPAL Nº 4.710 | Autoriza o Poder Executivo.a desafetar e doar bens públi- cos ao Fundo de Arrendamento Residencial com encargos. ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar, transferir da categoria de bens públicos de uso especial para a categoria de bens dominiais do Município e doar os imóveis de sua propriedade a seguir descritos: I-“Área A”, de propriedade do Município de Volta Redon- da, situada no Bairro Santa Cruz, com área de 11.474,93 mê, com as seguintes características e confrontações: frente para aAv. N. S. do Amparo mede, em dois segmentos, 99,06m e 26,86m; pelos fundos, com a área verde da Prefeitura Municipal de Volta Redonda - PMVR do Conjunto Habitacional Sarita Cruz, mede 113,30m; pelo lado direito com o Remanescente 1, de Fran- . cisco Machado de Andrade, mede 103,50m: pelo lado esquerdo com área verde (PMVR), mede 80,00m; imóvel devidamente inscrito no Registro de Imóveis do Cartório do 2º Oficio de Volta Redonda - RJ. Inscrição municipal nº 5.619.0050.000-3. H — Lote de terra denominado Sitio 135, situado no Bairro Retiro, com área de 14.557,00m?, com as seguintes caracteris- ticas e confrontações: com 120,00m de frente para a Rua Antô- nio Dias, antiga Rua Dois; pelos fundos com o Sitio 143, mede " 97,00m; pelo lado direito confrontando com o Sitio 134, mede 150,00m, pelo lado esquerdo confrontando com o Sitio 136 mede 120,00m; imóvel devidamente inscrito no Registro de Imó- veis do Cartório do 2º Oficio de Volta Redonda - RJ, sobo nº 1.491, Livro 2. Inscrição municipal nº 5.156.0180.000.1. Parágrafo Único - Os imóveis descritos neste artigo, comos valores venais a seguir discriminados, são por esta Lei desafe- tados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bem dominial, Área “A”, de 11.474,93m? ... Lote Sítio 135, com 14.557,00m?.. Valor Venal: R$ 130.107,45 Valor Venal: R$ 84.322,58 Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar os : imóveis desafetados, nos termos do artigo 1º desta Lei, com encargos, ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, instituído pela Lei Federatnº 10.188/2001, gerido pela Caixa Eco- riômica Federal - CEF, no âmbito do Projeto Minha Casa, Mi- nha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977/2009. Artigo 3º - Os imóveis, ora doados, deverão ser utilizados exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMVY e integrarão os bens e direitos do Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, com o fim específico de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres finan- | ceiros e imobiliários destinados ão Programa, observadas, quanto atais bens e direitos, as seguintes restrições: |- não integre o ativo da Caixa Econômica Federal - CEF; It- não responda, direta ou indiretamente, por qualquer obri- gação da Caixa Econômica Federal - CEF; tl- não componha a lista de bens e direitos da Caixa Econô- mica Federal - CEF, para efeito de liquidação judicial ou extraju- Divisão de Documentação e Arquivo LEI Nº FLS. [CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 44 | dicia!, " , IV - não'seja dado em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal- CEF; «T. e dai nd lona pd (e) x < ' A A E wo E) ] Zz e w Eq õ vodo q OIdIDINNA OQ TVIDIÃO O VONOCIU VIIÇA OLoz 3a oHTAF aq 8 INOVISIA Wi VGANOdIU VITOA