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norma nº 4710/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4710 / 2010
Date 2010-07-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR BENS PÚBLICOS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM ENCARGOS.
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Divisão de Documentação e» :..
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.710 2
Artigo 3º - Os imóveis, ora doados, deverão ser utilizados exclusivamente
no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e integrarão os bens e
direitos do Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, com o fim específico de manter a
segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao
Programa, observadas, quanto a tais bens € direitos, as seguintes restrições:
I - não integre o ativo da Caixa Econômica Federal - CEF;
II - não responda, direta ou indiretamente, por qualquer obrigação da Caixa
Econômica Federal - CEF;
HI - não componha a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal - CEF,
para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não seja dado em garantia de débito de operação da Caixa Econômica
Federal - CEF;
V - não seja passível de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica
Federal - CEF, por mais privilegiados que possam ser;
VI - não sejam, sobre ditos imóveis, constituídos quaisquer ônus real.
Artigo 4º - O Donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado
exclusivamente para a construção de unidades residenciais, destinadas a população de baixa
renda, sob pena de revogação da Lei de doação.
Artigo 5º - Igualmente dar-se-á a revogação da doação caso o Donatário
deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil no imóvel doado, no prazo de 2
(dois) anos, contados da doação, na forma da Lei.
Artigo 6º - O imóvel, objeto da doação, ficará isento de recolhimento dos
seguintes tributos:
a) ITBIM - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, quando da
transferência do imóvel, objeto da doação;
b) IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a
propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação
Volta Redonda, O
Antônio Francisco Neto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 035/10
Autor: Prefeito Municipal +
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Nora
| LEI MUNICIPAL Nº 4.710
| Autoriza o Poder Executivo.a desafetar e doar bens públi-
cos ao Fundo de Arrendamento Residencial com encargos.
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar,
transferir da categoria de bens públicos de uso especial para a
categoria de bens dominiais do Município e doar os imóveis de
sua propriedade a seguir descritos:
I-“Área A”, de propriedade do Município de Volta Redon-
da, situada no Bairro Santa Cruz, com área de 11.474,93 mê,
com as seguintes características e confrontações: frente para
aAv. N. S. do Amparo mede, em dois segmentos, 99,06m e
26,86m; pelos fundos, com a área verde da Prefeitura Municipal
de Volta Redonda - PMVR do Conjunto Habitacional Sarita Cruz,
mede 113,30m; pelo lado direito com o Remanescente 1, de Fran- .
cisco Machado de Andrade, mede 103,50m: pelo lado esquerdo
com área verde (PMVR), mede 80,00m; imóvel devidamente
inscrito no Registro de Imóveis do Cartório do 2º Oficio de Volta
Redonda - RJ. Inscrição municipal nº 5.619.0050.000-3.
H — Lote de terra denominado Sitio 135, situado no Bairro
Retiro, com área de 14.557,00m?, com as seguintes caracteris-
ticas e confrontações: com 120,00m de frente para a Rua Antô-
nio Dias, antiga Rua Dois; pelos fundos com o Sitio 143, mede
" 97,00m; pelo lado direito confrontando com o Sitio 134, mede
150,00m, pelo lado esquerdo confrontando com o Sitio 136
mede 120,00m; imóvel devidamente inscrito no Registro de Imó-
veis do Cartório do 2º Oficio de Volta Redonda - RJ, sobo nº
1.491, Livro 2. Inscrição municipal nº 5.156.0180.000.1.
Parágrafo Único - Os imóveis descritos neste artigo, comos
valores venais a seguir discriminados, são por esta Lei desafe-
tados de sua natureza de bem público e passam a integrar a
categoria de bem dominial,
Área “A”, de 11.474,93m? ...
Lote Sítio 135, com 14.557,00m?..
Valor Venal: R$ 130.107,45
Valor Venal: R$ 84.322,58
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar os
: imóveis desafetados, nos termos do artigo 1º desta Lei, com
encargos, ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR,
instituído pela Lei Federatnº 10.188/2001, gerido pela Caixa Eco-
riômica Federal - CEF, no âmbito do Projeto Minha Casa, Mi-
nha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977/2009.
Artigo 3º - Os imóveis, ora doados, deverão ser utilizados
exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa, Minha
Vida - PMCMVY e integrarão os bens e direitos do Fundo de
Arrendamento Residencial — FAR, com o fim específico de
manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres finan-
| ceiros e imobiliários destinados ão Programa, observadas, quanto
atais bens e direitos, as seguintes restrições:
|- não integre o ativo da Caixa Econômica Federal - CEF;
It- não responda, direta ou indiretamente, por qualquer obri-
gação da Caixa Econômica Federal - CEF;
tl- não componha a lista de bens e direitos da Caixa Econô-
mica Federal - CEF, para efeito de liquidação judicial ou extraju-
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI Nº FLS.
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