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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2157/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2157 / 1986
Date 1986-10-20
EmentaINSTITUI A INDICAÇÃO NUMÉRICA PARA AS LINHAS DE TRANSPORTES COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2931

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e:
Ogmara Municipal de Delta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Le: MUNICIPAL N.º 2,15
EMENTA: INSTITUI A INDICAÇÃO NUMÉRICA PARA AS LINHAS DE TRANSPOR
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanctono a seguinte Lei:
Artigo 10 - As linhas de transportes coletivos urbanos, concedidas a
exploração privada, pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda, serão enumera-
das cardinalmente, para facilitar a orientação do usuário.
Artigo 29 - O drgão competente da Prefeitura Municipal fornecerã às
empresas concessionárias, atê 30 (trinta) dias antes da Inauguração de cada no
va, O número cardinal que lhe corresponder.
Artigo 39 - À Prefeitura Municipal terã o prazo de 60 (sessenta) dias
para informar às empresas concessionârias os números correspondentes às linhas
existentes, na vigência desta Let.
Artigo 49 - As empresas concessionárias de transportes coletivos fi
cam obrigadas a adaptar letreiros indicativos do numero referente a cada Vinha
explorada, em local visível do veículo coletivo, na frente e ao lado da porta!
de acesso dos passageiros, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados das notifi
cações a que se referem os artigos 20 e 30 desta Lei.
Artigo 50 - O não cumprimento desta Let implicarã na imediata retira-
da de circulação do vefculo infrator e, no caso de reincidência, no cancelamen
to da concessão de exploração da linha referente ao veículo apreendido,
Artigo, 60 - O Poder Executivo regulamentará por decreto, no prazo de
30 (trinta) das, contados da aprovação desta Leí, a forma e as especificações
pelas quais as empresas concessionárias a cumprirão.
CÂMARA MUNICIP: L ES VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
ten SZ5Z Iris. 76
]
"
Camara Municipal do DBolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
02.
Lei MUNICIPAL N.º 2.157
Artigo 79 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrario.
Volta Redonda, 20 de outubro de 1986
MARINO CLINGER TOLEDO NETTO
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei n9 039/85
Autora: Vereadora Lecy Fernandes de Souza
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