| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2157 / 1986 |
| Date | 1986-10-20 |
| Ementa | INSTITUI A INDICAÇÃO NUMÉRICA PARA AS LINHAS DE TRANSPORTES COLETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2931 |
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e: Ogmara Municipal de Delta Redonda Estado do Rio de Janeiro Le: MUNICIPAL N.º 2,15 EMENTA: INSTITUI A INDICAÇÃO NUMÉRICA PARA AS LINHAS DE TRANSPOR A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanctono a seguinte Lei: Artigo 10 - As linhas de transportes coletivos urbanos, concedidas a exploração privada, pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda, serão enumera- das cardinalmente, para facilitar a orientação do usuário. Artigo 29 - O drgão competente da Prefeitura Municipal fornecerã às empresas concessionárias, atê 30 (trinta) dias antes da Inauguração de cada no va, O número cardinal que lhe corresponder. Artigo 39 - À Prefeitura Municipal terã o prazo de 60 (sessenta) dias para informar às empresas concessionârias os números correspondentes às linhas existentes, na vigência desta Let. Artigo 49 - As empresas concessionárias de transportes coletivos fi cam obrigadas a adaptar letreiros indicativos do numero referente a cada Vinha explorada, em local visível do veículo coletivo, na frente e ao lado da porta! de acesso dos passageiros, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados das notifi cações a que se referem os artigos 20 e 30 desta Lei. Artigo 50 - O não cumprimento desta Let implicarã na imediata retira- da de circulação do vefculo infrator e, no caso de reincidência, no cancelamen to da concessão de exploração da linha referente ao veículo apreendido, Artigo, 60 - O Poder Executivo regulamentará por decreto, no prazo de 30 (trinta) das, contados da aprovação desta Leí, a forma e as especificações pelas quais as empresas concessionárias a cumprirão. CÂMARA MUNICIP: L ES VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca ten SZ5Z Iris. 76 ] " Camara Municipal do DBolta Redonda Estado do Rio de Janeiro 02. Lei MUNICIPAL N.º 2.157 Artigo 79 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrario. Volta Redonda, 20 de outubro de 1986 MARINO CLINGER TOLEDO NETTO Prefeito Municipal «a [=] Cu o gs a Ss = [e «2 - mo 5º - 8 no a [e [2] 4 E Es] +] “is 1 = qe cz Ee] 4 Õ Projeto de Lei n9 039/85 Autora: Vereadora Lecy Fernandes de Souza mfmvf