| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2160 / 1986 |
| Date | 1986-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, TRATA DO REENQUADRAMENTO DO PESSOAL EFETIVO, FIXA VALORES DE VENCIMENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA aa R 1 LEI MUNICIPAL Nº za DE 10 / au /1s% “ , . co 4 : A EMENT h: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINCÃO DE CARGOS NO QUADRO PER Los MANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, TRATA DO REENQUADRAMENTO DO PESSOAL EFETIVO, FIXA VALORES DE VENCI > MENTOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS COR “a : RELATAS, al " — ALTERAÇÕES - Lei Municinal nº 2.357 DE 2 /10/ 1988, Lei Municipal nº 2.434 DE 24 / 08, 1989 DE / / DE / / o DE p/o Funcionário Estado do Rio de Janeiro | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - SDA r DELIBERAÇÃO / LEI MUNICIPAL N9 2.160 autor : Mesa Executiva Ementa: “Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no quadro permanente da | Camara Municipal de Volta Redonda, trata do reenquadramento do pes- soal efetivo, fixa valores de vencimentos e funções gratificadas e PROJETO clã Guiras, Providências correlatas Projeto de Lei nº 118/86 Data apresentação: 30 /09 /1986 - Data leitura: 30/09 6 | Considerado objeto de deliberação em: 30 /09 / 86 REMETIDO ÀS COMISSÕES: DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO Constituição, Justiça e Redação 09/10/86 Sim Fin.,Fiscal.,Tom.de Cont.e Orç. 06/10/86 Sim Obras e Serviços Públicos ..... Saúde, Educ. e Assist. Social . Agric., Pec., Ind. e Comércio . APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO: Data: 99 710 , 86 Unanimidade Sim Votos contra : APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO: Data: 14 710 / 86 Unanimidade Sim Votos contra Com emendas? Sim Quantas? O4(quatro) REMETIDA À SANÇÃO em: 17 / 10 / 86 Ofício ne P 227 / 86 SANCIONADA em: 10 / 11 , 1986 pyBLICADA em lé /11 / 86 "A VOZ DA CIDADE" VETO: Data apresentação: / 4 ata leitura: /0 0 Distribuido às Comissões: em LS Pareceres: Favorável Contrário Veto: Mantido Rejeitado PROMULGAÇÃO - em: / / pelo publicação em: TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE DELIBERAÇÕES / LEIS MUNICIPAIS Nº 05 folhas 1l6,16v9 e 17 ( dezesseis,dezesseis verso e dezessete. ) ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE 42 ( quarenta e duas ) FOLHAS, NUMERADAS DE 001 A 042 Volta Redonda, 17 de novembro ãe 1986 À sbf/. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO o E de & 18/86 q 3 . o nos Projeto de LEI N. ps Fe] [eo] => ENTA:- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NO o É QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA o . PRE REDONDA, TRATA DO REENQUADRAMENTO DO PESSOAL * E 2 EFETIVO, FIXA VALORES DE VENCIMENTOS E FUNÇÕES | 5 s GRATIFICADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELA E o TAS | aa Galell o sanasananaaoscinano o iinnoo ion nono E [e] 0: 16) te Lei: nível 14; vel 8; nivel 4, de Pessoal da Câmra Municipal de Volta Redonda, os cargos de pro-' A Câmara Municipal de volta Redonda aprova e eu sanciono a'seguin - Pessoal da Câmara Municipal de Volta Redonda, os cargos de provi- ” mento efetivo de carreira, abaixo: Artigo 1º - Ficam criados, no Quadro Permanente de I - uv4 (quatro) cargos de agente Legislativo VAII, 11 - 02 (dois) cargos de Agente Legislativo V, í Ili - 01 (um) cargo de Agente Legislativo IV, níve IV - 04 (quatro) cargos de Agente Legislativo Artigo 4º - Ficam extintos, no Quadro Permanente ' vimento efetivo de carreira, abaixo: vel 3; e vel I14, ocupantes dos cargos de provimento efetivo, da carreira de Agente Legistativo, far-se-ã. conforme abaixo discriminado e através Ato da Mesa Executiva, obedecido o disposto nesta Lei. MOD 046 I - U8 (oito) cargos de Agente Legislativo II, ni- II - 03 (tres) cargos de Agente Legislativo VII, ni Artigo 3º - O reenquadramento dos de CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO fls. 02 Projeto de LEI No too ' EMENTA: - | «4 2 a) de Agente Legislativo II para Agente Legislativo os as II; me E b) de Agente Legislativo III para Agente Legislati- “o ar a Ê vo IV; o e Md | c) de Agente Legislativo IV para Agente Legislativo PN vu SO. V; 0 o E E E . . : . a Ê w |d d) de Agente Legislativo V para Agente Legislativo! CBl=lio ow; a o il. 5. . s Em o! e) de Agente Legislativo VI para Agente Legislativo 2 ç g VIL; e J-lg g |4j+) de Agente Legislativo VII para Agente Legislati- É Es E = vo VIIL. > - et pa (3) Artigo 4% - A Mesa Executiva promoverá, após o têr- “ mino do estágio probatório dos atuais ocupantes da classe de Agen te Legislativo I, nível 1, a elevação dos mesmos à classe de Agen- te Legislativo Il, nivel 2, mediante criação dos respectivos cargo ) Artigo'5º - A resa Executiva promoverá a cada 730 (setecentos e trinta) dias, a contar - de 15 de julho de 1986, as medidas legais e administrativas necessárias à promoção ' dos ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal da Camara Municipal de Volta Redonda, varagrafo Onico - A promoçao mencionada ! neste artigo estarã vinculada ao cri- tério de merecimento a ser estabeleci do através de Lei, cujo projeto serã' elaborado nela Mesa Executiva no pra- zo de 40 (quarenta) dias a contar da vigência desta Lei. , Artigo 6º - Fica estabelecida a Função Gratificada' simbolo FG-1 aos ocupantes de Chefia de Divisao. MOD 008 fis. 03 Projeto de LELLO Nº 1614 | EMENTA: - Artigo /º - Fica estabelecida a Funçao Gratificada simbolo FG-2 aos ocupantes de Chefia de seção. Artigo 8º - Os valores de níveis de vencimentos |, dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo, sao os constantes do Anexo I. . e artigo 4º - Us valores de simbolos de vencimentos! dos ocupantes dos cargos em comissão, são os constantes do Anexo II. Artigo 10 - Os valores das Funções Gratificadas são os constantes do Anexo III. Artigo 11 - O Quadro Permanente de Pessoal Efetiv da Câmara Municipal de Volta rKedonda, seus cargos, níveis de vend cimentos e lotação, são os constantes do Anexo IV. ) Artigo 12 - Aquartidade de cargos em comissão do Quadro Permanente de Pessoal da Camara Municipal de Volta Redonda com seus respectivos símbolos de vencimentos e denominações, es- tá: estabelecida: no Anexo V. Artigo 15 - A presente Lei cumpre o estabelecido no Artigo 21 da Lei Municipal nº 1.888, de 06 de julho de 1984, que ! se refere à promoção dos ocupantes de cargos de provimento efeti- vo de carreira. Artigo lá - As despesas decorrentes da presente Lei, correrao por conta da dotação 01.01010012-3,1.1.1, da Lei de Meios. CÂMARA MUNICIPAL DE VOTà R.DGr |” Divisão de Documentação e Eiblistr.ca MOD 0% CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Fls. 04 Projeto de LEI N.º old EMENTA: - Artigo 15 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de julho de 1986, revogan do-se as disposições em contrário. Sala Getúlio Vargas, 30 tembro de 1986. - LUIZ CARLOS HALLACK SARKIS - Presidente vor - JOSÉ LUIZ DE SÁ - o Vice-Presidente - MAXWEL TRES DA ROCHA - “ primeiro Secretário - JOSÉ ISRAEL DOS ANJOS - Segundo Secretário CÂMARA MUNICIPAL CE VOLTA REDONDA. Divisão de Documentação e Eibliotaca : LT Nº V/CO jsf/. MOD 044 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - Rj PROJETO DE LEI Nº 4d ANEXO I - a que se refere o artigo 89 - TABELA DE VALORES DOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS NÍVEIS VALORES 01 3.439,72 02 3.783,69 03 4.162,06 04 4.578,27 05 5.036,10 06 5.539,71 07 6.093,68 08 6.703,05 09 7.373,36 10 8.110,70 11 8.921,77 12 9.813,95- 13 10.795,35 14 11.874,89 15 13.062,38 16 14.368,62 17 15.805,48 18 17.386,03 19 19.124,63 20 21.037,09 CÂMARA biv.s.t2,L DZ CTA RDONLA Divisão da Documentação e Bibliotaca | ERR fris.og. aa | | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA + RJ PROJETO DE LEI Nº Sid ANEXO II - a que se refere o artigo Jº - TABELA DE VALORES DOS SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS SÍMBOLOS VALORES cc-01 21.037,09 CC-02 19.124,63 CC-03 17.336,03 cc-04 15.805,48 Cc-05 14.368,62 CC-06 13.062,38 CC-07 11.874,89 cc-08 10.795,35 Cc-09 9.813,95 Cc-10 8.921,77 CC-11 8.110,70 CC-12 0 7.373,36 Cc-13 6.703,05 CC-14 6.093,68 cc-15 5.539,71 CC-16 5.036,10 CC-17 4.573,27 cc-18 4.162,06 CC-19 3.783,69 CC520 3.439,72 Elo A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA « R$ A PROJETO DE LEI Nº 19do ANEXO III - a que se refere o artigo 10 - TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS SIMBOLOS VALORES FG-1 1.848,68 FG-2 1.664,36 FG-3 1.479,38 "CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Diviaãa da Ceeumantação q Elbletas CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA « R$ PROJETO DE LEI Nº algo ANEXO IV - a que se refere o artigo 11 - QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA CARGOS NÍVEL DE VENCIMENTOS NÚMERO DE CARGOS Consultor Jurídico do Legislativo 16 02 02- Cargos de Provimento Efetivo Isolado - Atividade de Apoio 03- Cargos de Provimento Efetivo - Carreira de Agente Legislativo CV/AL CV/AL CV/AL CV/AL CV/AL CV/AL . CV/AL - Agente Legislativo 1 01 14 - Agente Legislativo III 04 08 - Agente Legislativo IV 06 04 - Agente Legislativo V 08 03 - Agente Legislativo VI 10 01 - Agente Legislativo VII 12. 01 - Agente Legislativo VIII 14 04 CÂMARA MUNITIP L EZ VOLTA R.DONiA Divisão do Documentação e Bibliotaca PROJETO DE LEI Nº sig ANEXO V - a que se refere o artigo 12 QUADRO PERMANENTE DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA CARGOS SÍMBOLO DE VENCIMENTOS 01.1- Direção Geral 01.2- Chefe" de Gabinete do Presi- dente . 01.3- Chefe de Gabinete do Primei ro Secretário 01.4- Contador do Lerislativo 01.5- Assessor de Comunicação e Divulgação 01.6- Assessor de Economia e Fi - nanças 01.7- Procurador do Legislativo CC. 05 €CC-07 CC-07 CE..0s CC-07 CC-07 CC-07 02- Administração Geral e Apoio Legislativo 02.1- Administrador do Paço 02.2- Assistente de Recepção e Portaria 02.3- Assistente Parlamentar 02.4- Oficial Gráfico 02.5- Motorista 02.6- Oficial de Gabinete do Se - gundo Secretário São |ns. 08. Divisão de Docums; tação e Eibliatrca CC-19 €c-17 Cc-20 CC-19 CÂMARA MUNISIP!L CE VOLTA REDON: À NÚMERO DE CARGOS 01 01 01 01 0 01 01 01 02 19 01 04 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ DIVISÃO DE EXPEDIENTE PARECER Encaminhamos o presente PROJETO LEI de nº 8/86 , ao plenário com os seguintes pareceres: | | | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, .HISTIÇA E REDAÇÃO - Em A Lx COM. DE FIN. FISCAL. TOM. CONTAS E ORÇAMENTO- Em 97/ JO / 46 0 | COMISSÃO DE “OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Em / / | COM. EDUC. SAUDE E ASSIST. SOCIAL - Em / / | COM.AGRICULT. PEC. IND. E COMÉRCIO -:Em o / 4/ - Divisao de Expediente: OC) a] go o a 0 gg) go] a 6 a o Pareceres verbais exarados em plenario: | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - EmÁ / ID / LH COM. DE FIN. FISCAL. TOM.CONTAS E ORÇAMENTO - Em / AR COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS “Em / Lo COM. EDLIC. SAÚDE E ASSIST. SOCIAL - Em AR COM, AGRICULT. PEC. IND, E COMÉRCIO - Em / / CÂMARA MUNIZIPEL DE VOLTA REDONASgqssor: A Divisão de Documentação e Bibliotaca | LD Y in aieo |ris. /O SE Z . é o Coma Me Menial de Volta La donde Estado do Rio do Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA 2 2 q ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL COMISSÃO: eo CTN AO = JOSUCE c PRESACHO RELATOR : Vereador. UITLLAUA À De EEE un MM 8| Só ASSUNTO : se E CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ PARECER 030 COMISSÃO. DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO, TOMADA DE CONTAS E ORÇAMENTO José Luiz de Sã Elias Neves de Almeida Vander Lucas de Campos Ávila PRESIDENTE REATOR MEMBRO membro ASSUNTO: PROJETO DE LEI NO 118/86. mm EMENTA: Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no quadro permanente da Câmara Municipal de Volta Redonda, trata do reenquadramento ' do pessoal efetivo, fixa valores de vencimentos e funções grati- ficadas e da outras providências correlatas. RELATÓRIO: Trata-se de proposição que dispõe sobre a reestruturação do quadro permanente da Camara Municipal e promove as medidas necessárias pa ra a consecução dos objetivos da proposição. “VOTO DO RELATOR: O relator entende que essa proposição tem cobertura orçamen- tária para atender as despesas previstas, A Unica preocupação & se a mesma atende aos verdadeiros anseios do funcionalismo do Legisla tivo. Somos pelas aprovação. E Sala das Comissões, 06 de outubro de 1986. pan “LUIZ DES Presidente Membro w j — VANDER LUCAS DE CAMPOS ÁVILA Membro CÂMARA MUNIZIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão da Documentação e Bibliotaca acb/. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ - DIVISÃO DE EXPEDIENTE - Encaminhamos o presente Progto de. deu nº Alg/96 ao plenario com: Ermundos nº 03 JAnO ! 86 Cranda pt 0% ul to! 36. bmme-do nº 03 Jo! SO! 6 Emerdo »' 04 Já! bol 56 ARA a A A RS D. E. Apresentadas em plenário: a CÂMARA trad ho b CE Oda Rota Divisão da Beaumantação à Bibliataça DE VOLTA REDONDA - RJ , EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 118/86? OS Acrescente-se onde couber: “Fica criado o cargo em comissão de Operador de Equi- pamentos de Som, simbolo CC-28 pela tabela de valores do anexo Il; e fi- ca criada a Função &ratificada FG-2 de Chefe da Seção de Controle e Manu tenção de Veiculos." Sala Getúlio Vargas, 14 de outubro de 1986. CÂMARA MUNICP/L CE VOLTA R dis Divisão de Documntação e Biblioteca LEIN SÃO CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI NO 118/86 - mn? o2 , PRA A tabela.do Anexo 11, a que se refere o artigo 99 , passa a-ser-a seguinte: . A “ss TABELA DE VALORES DOS STMBOLOS DE VENCIMENTOS sImBOLOS VALORES cc-01 14.368,62 Cc-02 1.874,89 cc-03 9.813,95 cc-0u4 8.110,70 cc-05 7.373,36 cc-06 6.093,68 CC-07 5.036,10 cc-08 4.578,27 cc-09 , 3.783,69 Cc-10 3.439,72 Sala Getúlio Vargas, e outubro de 1986. CÂMARA MUNIDIPEL DE VOTA R.DONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca tEN São |F € T. R-DONDA CÂMARA MUNICIP £ LO ABA Bla Bibliotaca úçio e 4 RD rés B3 a Ja Divis CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ EMENDA SUSSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI NO 118/86 - > 03 “ 0 Anexo V, a que se refere o artigo 12 passa a ter,a seguinte redação: “Anexo V - a que se refere o artigo 12 - QUADRO: PERMANENTE DE GARGOS EM COMISSÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA , ' CARGOS STMBOLO DE VENCIMENTOS NÚMERO DE CARGOS 01.1 - Direção Geral < CC-0] 01 01.2 - Chefe de Gabinete do Presi- dente Cc-02 01 01.3 - Chefe de Gabinete do Primei ro Secretário cc-02 01 01.4 - Contador do Legislativo CC-0) 01 01.5 - Assessor de Comunicação e Divulgação cc-02 01 01.6 - Assessor de Economia e Finan ças Cc-02 0] 01.7 - Procurador do Legislativo €c-02 01 02 - Administração Geral e Apoio Legislativo 02.1 - Administrador do Paço cc-08 01 02.2 - Assistente de Recepção e Portaria CC-09 02 Assistente Parlamentar cc-08 19 Oficial Gráfico Cc-10 01 Motorista Cc-09 04 Oficial de Gabinete do Segundo. Secretário CC-o 01 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ EMENDA SUBSTITUTIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO. PROJETO DE LEI Nº 118/86 - mº 04 A O paragrafo único do artigo 59 do Projeto de Lei nº 118/86 passa a ter a seguinte redação: “Paragrafo Único - A promoção mencionada neste ar- tigo estará vinculada aos :critérios de mereci mento e antiglidade a serem estabelecidos “ atraves de Resolução, cujo projeto sera elabo rado pela Mesa Executiva no prazo de 30 (trin ta) dias a contar da sanção» desta Lei.” Sala Getúlio Vargas, I4 de outubro de 1986. CÂMARA MUNELI? L CE VOLTA REDC; IL; Divisão de Documentoção e Eibliotaca | LEI Nº DÃO. a CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ CAUYA (2 5, Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nO 118/86 o ! Acrescente-se onde couber: Fica assegurado a todos os funcionários a disposição que prestam serviço a esta Casa, um adicional de 50%, a titulo de Verba de Representação,para que possam fazer face às despesas decorrentes da prestação de assistência as - ses sões ordinarias extraordinárias e solenes quando todos são obrigados ao comare cimento. Sala Getúlio Vargas, 14 de outubro de 1986. CÂMARA MUN:.t>,L CE VOTA RU Divisão da Documontação e Bibliotaca 1 FLS, Z dam LEI Nº NZ6O, pres. E fe er, ; CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ DIVISÃO DE EXPEDIENTE PARECER Encaminhamos o presente Pretto A hr de nº 12/86. ao plenário com os seguintes pareceres: brnendos A gt, 04) 03,0% COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Em / COM. DE FIN. FISCAL. TOM. CONTAS E ORÇAMENTO- Em COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS COM. EDUC, SAUDE E ASSIST. SOCIAL COM.AGRICULT. PEC. IND. E COMÉRCIO Divisão de Expediente: ES o o CJ 2 dA) 0) 3 o 3] 4 4 aC a Tt of o) 10 Pareceres verbais exarados em plenario: — L | | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JISTIÇA E REDAÇÃO - nv Q / b% | Ml COM. DE FIN. FISCAL. TOM.CONTAS E ORÇAMENTO - Em It, O / y | COMISSÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS - Em / / | COM. EDUC. SAÚDE E ASSIST. SOCIAL - Em / / | COM. AGRICULT. PEC. IND. E COMÉRCIO CÂMARA MUNICIPEL CE CT RBG Assessor: Divisão de Documentação é Citfe: ca CAMARA MUNICIPAL E ae Lemara Mecrsicifal PA Holis LDedorndo Estado do Rio de Janeiro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA 2 28 ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS RELATOR : Vereador... A/4U ui Fada E A Bane dia. LA, Modo Lt dm Con E a A oh de de W do LA datada fm. Xe a Lo ASby Vaio Divisão do Documentaç 3 tlor- Limas Mnicipal PA VMA Ledordo Estado do Rio de Janelro SERVIÇOS DA SECRETARIA LEGISLATIVA 2 2 9 ANOTAÇÕES FEITAS PELA SECRETARIA DE PARECER VERBAL DAS COMISSÕES TÉCNICAS PARECER VERBAL A SARA PRA A io e RR A A AA) RELATOR : Vereador. ASSUNTO : EHEMDA 01, 02. 03,04. .nq. PROJETO... DELE) mt MEÍBE So mps FAO PALEL 2AS. EMENDAS AS e LA, DB, 03, 0H LO LROTETO DO LE MEO MBIQbe - Sala Getúlio Vargas, de E CÂMARA MUM;SIPEL CE CT O RDES. CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ DIVISÃO "Ff EXPEDIENTE CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA ROTCIUA Divisão de Documentação e Cibiict ca REQUERIMENTO Requeiro, após ouvido o douto Plenário, que seja incluí do na pauta da próxima reunião, e apreciado em regime de preferência o projeto de lei 118/86. Sala das Sessões, 30 de setembro de 1986. 4) fp CÂMARA MUNICIPAL DZ VOLTA REDONDA Divisão do Documentação e Eibliotaca CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RID DE JANEIRO SALA DAS COMISSÕES REDAÇÃO FINAL DADA AO PROJETO DE LE! Nº 118/86 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS “NO QUADRO PERMANENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, TRATA DO REENQUADRAMENTO DO PESSOAL EFETIVO, FIXA VALORES DE VENCIMEN - TOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DÁ OUTRAS PRO A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte |! Lei: Artigo 1º - Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoa] da Cômara Municipal de Volta Redonda, os cargos de provimento efetivo de carreira, abaixo: |- 04 (quatro) cargos de Agente Legislativo VIIE, nível Tá; H- 02 (dois) cargos de Agente Legislativo V, nível 8; H- 01 (um) cargo de Agente Legislativo IV, nfvel 6; e IV- 04 (quatro) cargos de Agente Legislativo III, nível &, Artigo 2º - Fica criado o cargo em comissão de Operador de Equipamentos de Som, simbolo CC-10 pela tabela de valores do anexo Il; e fica criada a Função Gratificada FG-2 de Chefe da Seção de Controle! e Manutenção de Veículos. Artigo 3º - Ficam extintos, no Quadro Permanente de Pessoal ! da Câmara Municipal de Volta Redonda, os cargos de provimento efetivo! de carreira, abaixo: I- 08 (oito ) cargos de Agente Legislativo [1, nível 3; e H- 03 (três) cargos de Agente Legislativo VII, nível 14, Artigo 4º - “O reenquadramento dos ocupantes dos cargos de pro vimento efetivo, da carreira de Agente Legislativo, far-se-ã conforme! abaixo discriminado e atravês de Ato da Mesa Executiva, obedecido o |! disposto nesta Lei, CÂMARA MUNICIPEL CE VOTA. Divisão da Docum>n':;33 4 ETitct-ea | LENDO 1 ap A Ma CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO SALA DAS COMISSÕES 02. a) de Agente Legislativo || para Agente Legislativo III; b) de Agente Legislativo IIli para Agente Legislativo IV; c) de Agente Legislativo IV para Agente Legislativo V; d) de Agente Legislativo V para Agente Legislativo VI; e) de Agente Legislativo VI para Agente Legislativo VII; e f) de Agente Legislativo VII para Agente Legislativo |! VII, Artigo 59 - A Mesa Executiva promoverã, após o têrmino ! do estágio probatório dos: atuais ocupantes da classe de Agente Le e gislativo |, nível 1, a elevação dos mesmos à classe de Agente te gislativo II, nível 2, mediante criação dos respectivos cargos. Artigo 6º - A Mesa Executiva promovera a cada 730 (sete- centos e trinta) dias, a contar de 15 de julho de 1986, as medidas legais e administrativas necessárias à promoção dos ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal da A. Câmara Municipal de Volta Redonda. Parágrafo Único - A promoção mencionada nes- te artigo estará vinculada aos critérios de merecimento e antiguidade a serem es tabelecidos atraves de Resolução, cujo ! projeto serã elaborado pela Mesa Executi. va no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sanção desta Lei. Artigo 72 - Fica estabelecida a Função Gratificada simbo lo FG-1 aos ocupantes de Chefia de Divisão. Artigo 8º - Fica estabelecida a Função Gratificada simbo lo FG-2 aos ocupantes de Chefia de Seção, Artigo 9º - Os valores de níveis de vencimentos, dos ocu pantes dos cargos de provimento efetivo, são os constantes do Ane- xo |, a + A O ans CÁLIARA toco d CÊ VOLTA REDCHDA | i ! Divisão da Dotumontação 3 Bibliotada Ea CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SALA DAS COMISSÕES 03. Artigo 16. - Os valores de simbolos de vencimentos dos ocu - pantes dos cargos em comissão, são os constantes do Anexo II. Artigo 1 - Os valores das Funções Gratificadas são os cons tantes do Anexo lll. Artigo 12 - O Quadro Permanente de Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de Volta Redonda, seus cargos, níveis de vencimentos e lota- ção, são os constantes do Anexo IV. Artigo 13 - A quantidade de cargos em comissão do Quadro Per manente de Pessoal da Câmara Municipal de Volta Redonda, com seus res- ectivos simbolos de vencimentos: e denominações, estã estabelecida Pp Çç , no Anexo V, Artigo l4 - A presente Lei cumpre o estabelecido no Artigo ! 21 da Lei Municipal nº 1.888, de 06 de julho de 1984, que se refere 35 promoção dos: ocupantes de cargos de provimento efetivo de carreira. Artigo 15 - As despesas decorrentes da presente Lei, corre - rão por conta da dotação 01.01010012-3.1.1.1, da Lei de Meios. Artigo 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, retroagindo seus efeitos a 15 de julho de 1986, revogando-se as ' disposições em contrário. Sala das. Comjssões, 15 de outubro de 1986 e à Bibliotasa —— a = & Em [4 E =li o = uu Pe] =il < FM o = > = Divisão de Dacumantas 0 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SALA DAS COMISSÕES PROJETO DE LEI Nº 118/86 ANEXO | - a que se refere o artigo 9º - TABELA DE VALORES DOS NÍVEIS “DE VENCIMENTOS NÍVEIS Q1 02 03 04 05 06. 07 08 09 1Q E! 2 13 u 4.578,27 5.036,10 5.539,71 6.093,68 6.703,05 7.373,36 8.110,70 8.921,77 9.813,95 10.795,35 1,874,89 13.062,38 14.368,62 15.805,48 17.386,03 19.124,63 21.037,09 CÂMARA MUNICIPAL CE CT: Divisão do Cocumintaçoo o Cibli.i ea LEI Nº CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SALA DAS COMISSÕES PROJETO DE LEI Nº 118/86 ANEXO il - a que se refere o artigo 109 - TABELA DE VALORES DOS STMBOLOS DE VENCIMENTOS SÍMBOLOS VALORES cc-01 14.368,62 cc-02 11.874,89 cc-03 9.813,95 cc-04 8.110,70 cc-05 7.373,36 Cc-06 6.093,68 cc-07 5.036,10 cc-08 4.578,27 cc-09 3.783,69 cc-io 3.439,72 CÂMARA MUNICIPAL DE y Divisão da Docum DORt; ' antação e Bibliotaca CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SALA DAS COMISSÕES PROJETO DE LEI Nº 118/86 ANEXO III - a que se refere o artigo 11 - TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLOS VALORES FG-] 1.848,68 FG-2 1.664,36 FG-3 1.479,38 CÂMARA MUNSIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão do arm [à à Blbliotaca CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SALA DAS COMISSÕES PROJETO DE LE! Nº 118/86 ANEXO IV - a que se refere o artigo 12 - QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL EFETIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA CARGOS NÍVEL DE VENCIMENTOS NÚMERO DE CARGOS Consultor Jurídico do Legislativo 16 02 02-. Cargos de Provimento Efetivo Isolado - Atividade de Apoio Oficial de Atas e Transcrições 04 01 03- Cargos de Provimento Efetivo - Carreira de Agente Legislativo Cv/AL-Agente Legislativo | 01 lh CV/AL-Agente Legislativo [11 04 08 CV/AL-Agente Legislativo IV 06 04 CV/AL-Agente Legislativo V 08 03 CV/AL-Agente Legislativo VI Io 01 Cv/AL-Agente Legislativo VII 2 01 CV/AL-Agente Legislativo VIH 14, 04 CÂMARA nus! (GPAL DE VOLTA REDONDA | Documontação O Cibfictaça Divisão [6 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SALA DAS COMISSÕES PROJETO DE LEI Nº 118/86 ANEXO V - a que se refere o artigo |3 - QUADRO PERMANENTE DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA CARGOS STMBOLO DE VENCIMENTOS NÚMERO DE CARGOS 01- Direção e Assessoramento Superior e 01,1 - Direção Geral Cc-0] 01 í 01.2 - Chefe'de Gabinete do Presi dente cc-02 01 01.3 - Chefe de Gabinete do Pri - meiro Secretário cc-02 0] 01.4 - Contador do Legislativo Cc-0] 01 01.5 - Assessor de Comunicação e Divulgação cc-02 01 01.6 - Assessor de Economia e Fi- nanças Cc-02 o 01,7 - Procurador do Legislativo Cc-02 01 02- Administração Geral e Apoio Legislativo 02.1 - Administrador do Paço cc-05 01 02,2 - Assistente de Recepção e Portaria CC-09 02 02.3 - Assistente Parlamentar cc-08 19 02.4 - Oficial Gráfico cc-10 01 02.5 - Motorista cc-09 04 02.6 - Oficial de Gabinete do Segundo Secretário Cc-06 0) 02.7 - Operador de Equipamentos de Som €C-10 , 01 | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divioão vo Bocurasntnçãa q Clsfiztsoa rear: EA eae em Câmara Manicipad dé Hlts DPedonda - RI Godin de Povidends Em 17 de outubro de 1986 offeto nº Pe 227/86 Assuntos Enceninha Projetos da Le! 3 sanção. Senhor Prefeito, Cucprindo a legislação vigents, estaros encaminhando, para a sanção de V. Exa., os Projatos de nº 040/05 - “Autoriza substituição! €e rage de águas pluviais ng Vila Santa Cacllla”, 062/85 - “Estabelece critão rio de renovação automática de matrícula nas unidadas de ensino publico munie cipal q dã outros providências", 118/86 = "Dlaçõe sobre a crlação o extinção? da cargos no Quadro Percanonte da Cômara Hunicipal de Volta Redonda, trata do resnquadraçento do possoo] efetivo, fixa valores de vencimentos e funções gra tificedas e dã outres providências correlatas"! o o Projeto do Lei capsado pe la Henseçen nf 022/56 - *' Autoriza a abortura da Cródito Adiclons! Suplenan - tar no contanto de Cz$ 112.972.000,00 (cento c coxa milhões e novecentos o se tenta e dols ml! cruzados) s Crúdito Adicional Especial no valor o) 62% 1.053.200,00 (um milião, oitocentos e cinquenta o três mit e duzentos cru zados)!', aprovados por asta Casa na reunião ordinária do dia ló do corrente . Ha oportunidado ronovaros nossos protestos de estiaa! o apreço, CARLOS NALLACK SARKIS “Prost dente Exu? Sro dr. Marino Clinger Toledo tiatto DD. Prafelto Hunicipa qb NESTA Io SÁLIANA fuis aa LL Cs tTOLTA REDOM. Ivisão co Cscumontação 0 Cibliotaca Câmara NULL E: Ls Tn mo * Ciutiutaca CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA PROCESSO Nº. FOLHA DE DESPACHO Nº : ÍPara Relatar. . LS b AT nr , -+ CN Redonda, AZ MIN ZA . VA it By sa e To | lãorrereiro Sao sabção ção | | ni e | OFICIO Nº PAR din | LEI MUNICIPAL NO Pt6Q Bojsoct I|o!f PE FLS. 3Y LEI Nº SãO => Câmara Municipal de DBolta Rebonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 2.10 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, TRATA DO REENQUADRAMENTO DO PESSOAL EFETIVO, FIXA VALORES DE VENCIMEN TOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS E DA OUTRAS PRO VIDÊNCIAS CORRELATAS, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Let; Artigo 10 - Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Mu nicipal de Volta Redonda, os cargos de provimento efetivo de carrefra, abaíxo: I- 04 (quatro) cargos de Agente Legislativo VIII, nível 14; II- 02 (dois) cargos de Agente Legislativo V, nível 8; I- 07 (um) cargo de Agente Legislativo IV, nivel 6; e IV- 04 (quatro) cargos de Agente Legislativo III, nível 4. - Arttgo 20 - Fica criado o cargo em comissão de Operador de Equipamentos de Som, símbolo CC-10- pela tabela de valores do anexo II; e fica criada a Função - Gratificada FG-2 de Chefe da Seção de Controle e Manutenção de VeTculos. Artigo 30 - Ficam extintos, no Quadro Permanente de Pessoal da Camara Hu nícipal de Volta Redonda, os cargos de provimento efetivo de carreira, abaixo: I- 08 (oito) cargos de Agente Legislativo II, nível 3; e Il- 03 (três) cargos de Agente Legislativo VII, nível 14. Artigo 49 - O reenquadramento dos ocupantes dos cargos de provimento efe tivo, da carreira de Agente Legislativo, farsse-ã conforme abaixo discriminado e atraves de Ato da Mesa Executiva, obedecido o disposto nesta Lei. a) de Agente Legislativo ticpara-Agente Legislativo III; b) de Agente Legislativo III para Agente Legislativo IV; c) de Agente Legislativo IV para Agente Legislativo V; d) de Agente Legislativo V para Agente Legislativo VI; e) de Agente Legislativo VI para Agente Legislativo VII; e f) de Agente Legislativo VII para Agente Legislativo VIII. "CÂMARA MU I?, L DE VOLTA RºDOMia Divisão do Documentação e Eibliotcca Ed emo RA O a e ae CÂMARA RUE Les CT, ROC, Divisão da Documentação e Bibliotaca LN SÃO [ris 35. Osmara Municipal do Delta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 2.16 2 Artigo 59 - À Mesa Executiva promoverã, apôs o têrmino do estágio probatô rio dos atuais ocupantes da classe de Agente Legislativo I, nível 1, a elevação dos mesmos à classe de Agente Legislativo II, nível 2, mediante criação dos respec tivos cargos. Artigo 69 - A Mesa Executiva promoverá a cada 730 (setecentos e trinta ) dias, a contar de 15 de julho de 1986, as medidas legais e administrativas necessã rias à promoção dos ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Volta Redonda, Parâgrafo Ontco - A promoção mencionada neste artigo estarã vinculada aos criterios de merecimento e antiguidade a serem estabelecidos atraves de Resolução, cujo pro jeto serã elaborado pela Mesa Executiva no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sanção desta Lei, Artigo 70 - Fica estabelecida a Função Gratíficada simbolo FG-1 aos ocu pantes de Chefia de Divisão. Artigo 80 - Fica estabelecida a Função Gratificada símbolo FG-2 aos ocu pantes de Chefia de Seção, Artigo 99 - Os valores de níveis de vencimentos, dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo, são os constantes do Anexo 1, Artigo 10 - Os valores de simbolos de vencimentos dos ocupantes dos car gos em comissão, são os constantes do Anexo II. Artigo 11 - Os valores das Funções Gratificadas são os constantes do Ane xo III, Artigo 12 - O Quadro Permanente de Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de Anexo IV. Omara Municipal do Bolta Redonda Estado-do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 2.15 a, Artigo 13 - A quantidade de cargos em comissão do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Kunicipal de Volta Redonda, com seus respectivos simbolos de von cimentos e denominações, estã estabelecida no Anexo V. Artigo 14 - A presente Let cumpre o estabelecido no Artigo 21 da Left Hunt cipal n9 1.888, de 06 de julho de 1984, que se refere à promoção dos ocupantes de cargos de provimento efetivo de carreira, Artigo 15 - As despesas decorrentes da presente Lef, correrão por conta da dotação 01,01010012-3,1,1,1, da Lef de Netos, Artigo 16 - Esta Let entrarã em vígor na data de sua publicação, retroa - gíndo seus efeitos a 15 de julho de 1986, revogando-se as disposições em contrária Volta Redonda, 10 de novembro de 1986 lle— Le JeeQ - MARINO CLINGER TOLEDO NETTO - Prefeito Hunfcipal Projeto de Lei n9 118/85 Autor: Mesa Executiva mrs/ CÂMARA MUJICIPEL DE VOLTA REDONDA Divisão da Documentação e Bibiiotaca eras à ago [|ns.3e. Dir 4 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Ds MA | LEI MUNICIPAL No 2:160 ANEXO 1 - a que se refere o artigo 90 - TABELA DE VALORES DOS NIVEIS DE VENCIMENTOS NIVEIS VALORES 01 3.439,72 02 3.783,69 03 4.162,06 04 4.578,27 05 5.036,10 06 5,539,71 07 6.093,68 08 6.703,05 09 7.373,36 10 8.110,70 n 8.921,77 12 9.813,95 3 10.795,35 4 11.874,89 15 13.052,38 16 14.368,62 7 15.805,48 18 17.385,03 19 19.124,63 20 21.037,09 er men — CÂNSCA MUNIZPIL DE VOLTA REDONCA | Divisão ca Documentação e Ciblictaca LEI Nº 276O GE) CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ Rà | ey MUNICIPAL 0 2: 160 ANEXO II - a que se refere o artigo 10 - TABELA DE VALORES DOS SIMBOLOS DE VENCIMENTOS SIMBOLOS VALORES €c-01 14.368,62 cc-02 1.874,89 cc-03 9.813,95 cc-04 8,110,70 CC-05 7.373,36 Cc-06 6.093,68 CC-07 5.036,10 Cc-08 4.578,27 cc-09 3.783,69 Cc-10 3.439,72 ema Pr te a PE pu re tre rm CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA RTDONT. ! h Divisão da Documentação » Pibfics-na LEI Nº 22769 CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ LEI MUNICIPAL N9 2.160 ANEXO III - a que se refere o artigo 11 - TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS SIHBOLOS VALORES FG-1 1.848,68 FG-2 1.664,36 FG-3 1.479,38 aa aaa atra er trt nm ar e ee tre, CÂMARA MUNICIPEL EE 1 Ç TR Divisão de Documentação º Bibliotaca CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ LEI MUNICIPAL No 2.160 Alterado pelal . de 27/10. /8 ANEXO IV - a que se refere o artigo 12 - QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL EFETIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA cre aei DA ASA DA DA A a Rd AA A ASA CARGOS NÍVEL DE VENCIMENTOS NUMERO DE CARGOS 01- Cargos de Provimento Efetivo Isolado coniianaa 0 q to 8 08 A 0 q 0 US 1 0 8 9 6 mm am am Consultor Jurídico do Legislativo 16 02 Oficial de Atas e Transcrições 04 01 03- Cargos de Provimento Efetivo - Carreira de Agente Legislativo CV/AL - Agente Legislativo 1 01 14 CV/AL - Agente Legislativo III 04 08 CV/AL - Agente Legislativo IV 06 04 CV/AL - Agente Legislativo V [47] 03 CV/AL - Agente Legislativo VI 10 01 CV/AL - Agente Legislativo VII 12 01 Cv/AL - Agente Legislativo VIII 14 04 e ia a e ee dm a e ii ut eo CÂMARA | JNISIPAL DS VOLTA REDONDA Divisão ca Duma a rr”: | | mor. cem meo lENSZÃo JFS. to. . CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - RJ 2.160 LEI MUNICIPAL NO ANEXO Y - a que se refere o artigo 13 - QUADRO PERMANENTE DE CARGOS EM CONISSÃO DA CANARA HUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - CARGOS H STH30LO DE VENCIMENTOS NUMERO DE CARGOS 01 - Direção e Assessoramento Superíor 01.) « Dtreção Geral €c-01 0 01,2 - Chefe de Gabinete do Presf dente cc-02 01 "01,3 - Chefo de Gabinete do Pri neiro Secretário Cc-02 (1) E) 01.4 - Contador do Legislativo €c-01 0 01.5 - Assossor de Comunicação e Divulgação €c-02 [9] 01.6 - Assessor de Economia e Fi nanças cc-o2 01 01.7 - Procurador do Legislativo €c-02 0 02 - Adrinistração Geral o Apolo Legislativo 02,1 - Administrador do Paço cc-05 01 02.2 - Assistente de Recepção o Porta rta Cc-09 02 02,3 - Assistente Parlanentar cc-08 9 e 02.4 - Oficial Gráfico CC-10 03 1d 02,5 - Hotortsta Cc-09 04 02,6 - Oficial de Gabíneto do Segundo Secretârio Cc-06 0 02.7 - Oporador de Equfpamantos de Som cc-10 0 CÂMARA ty... + DE VOLTA R-DONDA | Divisão da Docs momntacTa a Drno q A VOZ DA CIDADE 14/11/86 LEI MUNICIPAL Nº 2.160 EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRI "AÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS --: NO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MU- NICIPAL DE VOLTA REDONDA, TRATA - DO REENQUADRAMENTO DO PESSOAL EFE- TIVO.. FIXA VALORES DE VENCIMEN-. "TOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS E -Dà . OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS: A Câmara Municipal de' Volta Re- donda aprova e eu sanciono a se guinte Lei: . Artigo 19: - Ficam criados, / no Quadro Permanente de Pessoal "donda, os cargos de provimento "efetivo de carreira, abaixo: x I- O4(quatro) cargos de Agente Legislativo VIII, nível ção dos mesmos à classe de Agen te Legislativo II, nivel 2, me- diante criação dos respectivos cargos. Artigo 69 - A Mesa Executiva promoverã a cada 730(setecentos e trinta) dias, a contar de 15 de julho de 1986, as medidas le gaís e administrativas necessã= rias à promoção dos ocupantes / de cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipai de Volta Re donda. - Parágrafo ÚÔnico - A promoção mencionada neste artigo estará vinculada aos critérios de mere cimento e antiguidade a serem — estabelecidos atravês de Resolu ção, cujo projeto serã. elaborar do vela Mesa Executiva no prazo de 30(trinta) dias a contar da sanção desta Lei. Artigo 79 - Fica estabeleci- da a Função Gratificada símbolo FG-1 aos ocupantes de Chefia de Divisão. Artigo 89 - Fica estabeleci- “da a Função Gratificada símbolo FG-2 aos ocupantes de Chefia de Seção. Ro Artigo 9º-- Os valores de ni veis de vencimentos, dos ocupar tes dos cargos de. provimento : 7 efétivo, são os constantes | do Anexo LI. : Artigo 10 - Os valores de si bolos de vencimentos dos ocu pantes dos cargos em.comissão, são os constantes do Anexo II. Artigo. 11 - Os valores das Funções Gratificadas. são os constantes do Anexo III. Artigo 12 - O Quadro Perma nente de Pessoal Efetivo da Cã- mara Municipal de Volta Redonda Seus cargos, níveis de vencimen tos e lotação; são os tes do Anexo IV, . Artigo 13 - À quantidade de cargos em comissão do Quadro / Permanente de Pessoal da Câmara Municípal de Volta Redonda, com seus respectívos símbolos de vencimentos e denominações, es- ta estabelecida no Anczo V. Artigo 14 - A presente . Lei cumpre v entaLelecido no Artigo constan- da Câmara Municipal de Volta Re .01,4 - Contador do Legislativo 21 da Lei Municipal nº 1.888, dé 06 de julho de 1984, que se refere à promoção dos ocupantes de cargas de provimento efetivo de carreira. ' Artigo 15 - As despesas e correntes da presente Lei, cor- rerão por conta da dotação .... 01.01010012-3.1.1.1, da Lei de Meios. Artigo 16 - Esta Lei entrarã “em vigor na data de sua publica ção, retroagindo seus efeitos a 15 de julho de 1986, revogando- se as disposições em contrário. Volta Redonda, Ge 1986, . - MARINO CLINGER TOLEDO NETTO Prefeito Municipal 10 de novembro 14;- . . - . . . “ II'- O02(dois) cargos de Agen- LES aIo E a que'se refere o ar , te Legislativo V nel Cante , TABELA DE VALORES DOS NÍVEIS DE : | Legislativo:.IY nível 6; e a . VENCIMENTOS “IV. =:04 (quatro) cargos e : . Eni Legislativo III, nível 4. NÍVEIS VALORES * . | Artigo 29 - Fica criado : O a srs “cargo em comissão de operador /, 03 . 2.162 06 de Equipamentos de Som, Símbo- 04 4.578,27 lo €C-10 pela tabela de valores 05 5 036.10 , ão anexo Il;. e fica criada :» “a 06 , 5.539,71 Função Gratificada PG-2 de Che- 09 61093.69 fe de Seção de Controle e Manu- 08" 6.703,05 j * À tenção de Veículos. 09 7.373,36 Artigo 39 - Ficam extintos, 10 8.110,70 no Quadro Permanente de Pessoal 11 8.921::77 ' - da Câmara Municipal de Volta Re 12 . , 9.813,95 a donda, os cargos de provimento 13, ! 10.795/35 : efetivo de carreira, abaixo: 14 , 11.874,89 Í - OB(oito) cargos de”Agen- 15, 13.062,38 te Legislativo II, nível(3, e 16 14.368,62 1I - 03(três) cargos de Agen- 17 -15.805,48 te Legislativa VII, nivel 14. 18 ss a e Artigo. 4º:- O reenquadramento * E Ba 09 «a dos ocupantes dos cargos de pro , Q vimento efetivo, da carreira de , Ês Agente Legislativo, far-secá “/ . anexo 11 - u que se refere 0 ar Pan] 3 | conforme abaixo discriminado e Figo Tô - WS através de Ato da Mesa Executi- [o = va, obedecido o disposto nesta TABELA DE VALORES DOS SÍMBOLOS «aa Lei, o DE VENCIMENTOS tm a = aj=-de-Agente-Legislativo-H=— —atacoios O TM 7 =vaLORES dê parã Agente Legislativo III; 4 : : 5 . 2 o b) de Agente Legislativo III - cc-01 14.368,62 ça para Agente Legislativo IV; cc-02 11.874,89 uu Ss “c) de Agente Legislativo IV. - CC-03 9.813,95 [e ç para Agente Legislativo Vi . cc-04 8.110,70 -l E qd; de Agente Legislativo V - cc-05 7.373,36 «os para Agente Legislativo VI; cc-06 6.093,68 a S e) ide Agente Legislativo VI cc-07 5.036,10 [SR +) para Agente Legislativo VII; e cc-08 4.578,27 os £) de Agente Legislativo VII cc-09 o 3.783,69 2 ul para Agente Legislativo VIII. ... “£e-10 q 3.439,72 E 8 Artigo .5º - A Mesa Executiva ANEXO III. - a que se refere o E GR) promoverá, após o têrmino do es artigo 11- « [E tágio probatório dos atuais ocu . ao pantes da classe de Agente Le- =z gislativo I, nível à, a eleva TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES & GRATIFICADAS SÍMBOLOS VALORES FG-1 1.848,68 FG-2 1.664,36 FG-3 1.479,38 ANEXO IV - à que se refere o ar tigo 12 - o QUADRO. PERMANENTE DE PESSOAL / EFETIVO DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA - CARGOS/ NÍVEL DE VENCIMENTOS /Nº' CARGOS | 01 - Cargos de Provimento Efeti- vo Isolado Consultor Jurídico do Legislati - vo. - 16 - “82 02 - Cargos de Provimento Efeti- vo Isolado - Atividade de Apoio Oficial de Atas e Transcrições - 04 - 01 03 - Cargos de Provimento Efeti- vo - Carreira de Agente Legisla- tivo Cv/AL - Agente Legislativo : I - "01 - 14 Cv/AL - Agente Legislativo III -04 - 08 Cv/AL - Agente Legislativo IV - 06 - . 04 Cv/AL - Agente Legislativo NA o TUO8 - 03 CV/AL - Agente Legislativo VI - 10 - 01 CV/AL - Agente Legislativo VII -12 - o1 CVv/AL - Agente Legislativo VIII todo- 4 - 04 ANEXO V - a que“se refere o arti go 13 - . . ” QUADRO PERMANENTE DE CARGOS EM COMISSÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA CARGOS/ SÍMB. DE VENCIMENTOS /Nº CARGOS 01 -Direção e Assessoramento Superior 01.1 - Direção Geral cc-01 01 01.2 - Chefe de Gabinete .do Pre- sidente - CCc-02 ol 01.3 - Chefe dê Gabinete do Pri- meiro Secretário: cc-02 ol | cc-01 . 01 01.5 - Assessor de Comunicação e Divulgação cc-02 01 “de, ! 01.6 - Assessor de Economia e Fi nanças cc-02 ol 01.7 - Procurador do Legislativo cc-02 01 02- Administração Geral e Apoio Legislativo 02.1'- Administrador do Paço cc-05 01 02.2 - Assistente de Recepção e Portaria o cc-09 02 02.3 - Assistente Parlamentar . | Cc-08 19 02.4'- Oficial Gráfico . cc-10 01 02.5 - Motorista cc-09 04 02.6 - Ofícial de gabinete do gundo Secretário cc-06 se 01 .02.7 - Operador de lEquipamentos de Som ce-10 01 ENA AÇO ivo cEuna TMAME ; Divisão de Documentação € 5 No | Oamara Alunioipal do Volta Robonda Estedo do Rio de Janelro Lei MUNICIPAL N.º 2a. EMENTA:- ALTERA O ANEXO IV DA LEI 2.160, EXTINGUE O QUADRO SUPLEMENTAR DO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. e ur ra e a e a A 2 a a a e e à CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Art, 1º —- O Anexo IV - Ítem O1, da Lei Municipal 2.160, de ' 10/11/86, passa a ter a redação soguínte: O1 - Consultor Jurídico do Legislativo - 16 - 03 Art. 2º - Fica extinto o Quadro Suplementar de que trata a Lei Mu- nicípal 2.220 e o cargo ali criado. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário, Volta Redonda, 27 de cutubro de 1988 A > Farino Clínger roteda Notto PREFEITO HUNICIPAL Projoto de Lei nº 057/98 Autor: Mesa Diretora joaa/, Pe cm Semara Municipal 3 Polta Redonda Estedu gn Rio de Janairo Les Muntunrar ne2:83 EMENTA: "REVOGA O ARTIGO 6º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA . LEI MUNICIPAL 2.160/86". A Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogado o Artigo 6º c seu parágrato unico da Lei Muni- cipal nº 2.160/86. Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. à de 1 volta Redonda, ff 4º esosto de 1989 , f Ido CAM janildo de Carvalho REFEITO/MUNICIRAL Projeto de Lei nº 064/89 Autor: Mesa Diretora aeie Mn p num o Cp mem ME NUM RT Estado do tio de Sauelro Livinão do Documentação é CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Lei. No mem JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 064/89 Em face das providências ja iniciadas, em conjunto, pela Me- sa Executiva e a PMVR, com relação a um PCC-Plano de Classificação e “Cargos, que irá sem dúvida, ao encontro de uma política salarial mais coerente e de acordo com os anseios do funcionalismo publico. EN pio bom ao Zito r fun PO FL Estado do Blo de Janeiro E ny E ul CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ' va TEA EMENTA: "FIXA ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES DOS CARGOS CRIA- DOS PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.160, ARTIGOS 1º, ÍTEM I, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1986 e 2.184, DE 26 DE MARÇO DE 1987". A Cômara Municipal aprova e nós promulgamos a seguinte Resolução: Art. 1º - As atribuições e responsabilidades dos ocupantes do cargo de Agen- te Legislativo VIII criado pela Lei Municipal nº 2,160, de 10 de novembro de 1986, artigo 1º, ítem I, bem como forma e requisitos ! para provimento, são os constantes dos ítens e alíneas seguintes: e I - Do provimento Provimento efetivo de carreira II - Das atribuições , Compete ao Agente Legislativo VIII atender as atividades de administração e apoio legislativo consideradas complexas e de alto nível, prestando assessoramento à Direção Geral, as Comis » sões Técnicas e à Mesa Diretora, sempre que solicitado, em as- suntos administrativos e legislativos, principalmente na formu lação de normas, regulamentos e diretrizes da Casa. III - Dos requisitos para provimento a) - Instrução: Segundo Grau Completo b) - Recrutamento: Dentre os ocupantes do cargo Agente Legisia tivo VII c) - Outros conhecimentos: - Normas de Administração; - Técnica Legislativa; - Direito Tributário, Trabalhista e Administrativo. e IV - Da subordinação Subordina-se ao Diretor Geral Art. 2º - As atribuições e responsabilidades dos titulares dos cargos criados pela Lei Municipal nº 2.184, de 26 de março de 1987, são as constan tes desta Resolução, de acordo com os seguintes Ítens: I - Ao ocupante do cargo de Assessor de Educação, Saúde e Assistên cia Social, compete: a) Coordenar os trabalhos de Assessoria, orientando-lhe sua atuação; b») Colaborar, quando solicitado, na elaboração de propostas da area de educação, salde e assistência social; “ v CEA A 2: 8 E º ny ea rm ie e TRA Cha um H LA A RELA Estado do Rlo de Janeiro (a Divisão de L de L ão o Alquivo CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA SU Nº o2. c) Exarar parecer sobre proposições e outros assuntos ligados as áreas de sua atuação: d) Assessorar a Mesa Diretora, a Comissão Técnica de Educação, Saúde e Assistência Social, .às demais Comissões Tecnicas e a Direção Geral, sempre que solicitado; Propor à Mesa Diretora medidas e meios que possibilitarem a melhoria e a ampliação da assistência médica e social aos integrantes do Poder Legislativo (Vereadores e Funcionarios): Analisar e despachar os processos de pagamentos referentes! a assistência medico-hospitalar, decorrentes ou não de Con- vênios ou Credenciamentos com a Câmara Municipal de Volta ! Redonda, no que se referirem aos serviços profissionais; &) Acompanhar o cumprimento dos Credenciamentos e Convênios da Camara Municipal com empresas e profissionais prestadores '! de serviço médico-hospitalar-laboratorial odontológico, co- municando as irregularidades verificadas; h) Exercer outras atribuições inerentes ao cargo que lhes fo- rem conferidas pela autoridade superior; Manter sob sua guarda e responsabilidade a documentação da assessoria; j) Proceder a levantamentos, por iniciativa própria ou por de- terminação superior, dos serviços prestados pelos órgãos do município à população, no campo da educação, saúde e assis- tência social; 1) Apresentar à Mesa Diretora, ate 30 (trinta) dias apos o início da Sessão Legislativa, o relatório das atividades! da assessoria, no ano precedente, rd e f “> am i II - Ao ocupante do cargo de Oficial de Manutenção Mecânica e Ele - trica de Maquinas e Veículos, compete: a) Promover a guarda, abastecimento; lubrificação, lavagem, '! conserto e recuperação dos veículos da Câmara Municipal; b) Fazer inspecionar periodicamente os veículos da Camara Muni cipal e providenciar os reparos que se fizerem necessarios; c) Promover o controle dos gastos de óleo, combustível e lubri ficantes, assim como das despesas com a manutenção dos vel- culos; d) Comparecer aos locais dos acidentes com veículos da Câmara Municipal, se necessário prestando as informações requeri - das pelas autoridades de transito e tomando as providências - cabíveis; Providenciar o licenciamento dos veículos da Câmara Munici- pal junto aos orgãos competentes, bem assim o seu emplaca - mento; Zelar pela regularidade da situação dos motoristas do qua- dro da Câmara Municipal e daqueles à sua disposição, face a legislação de trânsito em vigor; 8) Informar processos de pagamento de serviços realizados nos veículos da Câmara Municipal; Recolher diariamente os Mapas de Controle de Veículos devi- demente preenchidos pelos motoristas, mantendo-os Sola "sia guarda e responsabilidade; e Nao) Ss h o dos qt; Pam az Ss => RE teuCIrL DE Volia TEA ' o do o do | coumuninção e fcuivo Estado do Rio de Janeiro Divisã PA Touivo CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA; st po Ne | a y ) 1) Providenciar a remessa das Autorizações para Viagens a Ser viço, dos motoristas, à Divisão de Pessoal, nos prazos es- tabelecidos pela Administração, para fins de calculo e pa- gamento; j) Apresentar ao Diretor Geral, ate 30 (trinta) dias apos O início da Sessão Legislativa, o relatorio das atividades ' do setor, durante o ano anterior; e 1) Exercer outras atribuições inerentes ao cargo que lhes fo- rem conferidas pela autoridade superior. III - Compete ao Oficial de Reprografia e Artes Gráficas: a) Planejar, controlar, coordenar e executar os serviços de reprodução gráfica de documentos oficiais e de interesse '! da Câmara, por processo fotográfico, eletrostatico; tipo - gráfico, de off-set e afins; b) Preparar matrizes para os serviços de impressão; c) Imprimir todo o material necessário ao funcionamento da cã mara, sempre que solicitado; d) Manter sob sua guarda e responsabilidade a documentação do setor, mantendo arquivo e estatística dos trabalhos nele executados; , Promover a editoração e impressão das publicações da Câma- ra Municipal; Providenciar a confecção de rascunho para uso dos funciona rios da Cêmara Municipal, solicitando aos diversos setores o envio dos papeis reutilizáveis; g) Opinar em processos de compra de papéis e contratação de serviços gráficos, quando solicitado, no tocante à qualida de e especificação dos mesmos; h) Cuidar da preparação de "artes finais" das publicações da Câmara Municipal; Apresentar ao Diretor Geral, até 30 (trinta) dias apos o início da Sessão Legislativa, o relatório das atividades ! 1] do setor, durante o ano anterior; e j) Exercer outras atribuições inerentes ao cargo que lhes fo- rem conferidas pela autoridade superior, bem como as atri- buições comuns aos Chefes de Divisão, constantes do artigo 34, da Resolução nº 403/78. 17 ca Nas e f Ed Na i IV - Compete ao Oficial de Serviços Gerais: a) Atuar, em conjunto com o Administrador do Pago, sob a coor denação do Diretor Geral, nas tarefas mencionadas nos ítens III, V, VIII, IX, X e XII do Anexo IV da Lei Munici- pal nº 1.888, de 06 de Julho de 1984; b) Fiscalizar os Serviços contratados com terceiros; c) Informar sobre processo de pagamento de serviços, cuja exe cução se situe no âmbito da competência; d) Apresentar ao Diretor Geral, até 30 (trinta) dias após o início da Sessão Legislativa, o relatório das atividades ' do setor, durante o ano anterior; e Exercer outras atividades compatíveis ao cargo, bem É o Goro, as atribuições comuns aos Chefes de Divisão, corseries pp no e artigo 34 da Resolução nº 403, de 08 de maio de 1978 W e) a EE = Eq PU E RE * Livisão ce Lessa DESQUES 13º —AORS. V - Compete ao Oficial de Gabinete do Vice-Presidente: a) Assessorar o Vice-Presidente em reuniões, sempre que soli- citado; Atender a Vereadores, autoridades e outras pessoas que so- licitem audiência com o Vice-Presidente; e) Incumbir-se da correspondência endereçada ao Vice-Presiden te, em conjunto com o Assistente Parlamentar deste; d) Encaminhar ao Vice-Presidente recortes de jornais e dos diários oficiais, cujos assuntos sejam de interesse da Cà- mara Municipal; e) Assessorar ao Vice-Presidente no planejamento, organização e coordenação das atividades da Câmara Municipal, no que a este couber; Representar o Vice-Presidente sempre que para isto for cre denciado; g) Transmitir aos membros da Câmara de Vereadores e demais funcionários da Secretaria e de outros setores, as solici- e tações do Vice-Presidente; h) Procurar saber, nas repartições municipais, o andamento ' das providências solícitadas pelo Vice-Presidente; - 1) Manter arquivo de documentos e papéis que em caráter parti cular, sejem endereçados ao Vice-Presidente; j) Exercer outras atribuições inerentes ao cargo ou que lhes sejam determinadas pela autoridade superior. Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA L b so f EN Art. 3º - Fica a Mesa Diretora autorizada a baixar normas complementares a execução e aplicação desta Resolução. t Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revoga - dos os itens XXVIII a XXXIII, do artigo 32 da Resolução nº 408, de 08 de maio de 1978 e demais disposições em contrario. 0 Volta Redonda, 20 de setembro de 1988 ela Maria Padilna Ve o SEGUNDA SECRETÁRIA Projeto de Resolução nº 080/88 BT Autor: Mesa Diretora . jcaa/.