| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2161 / 1986 |
| Date | 1986-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR CRECHES NOS BAIRROS PERIFÉRICOS DO MUNICÍPIO |
| native_id | 2935 |
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“mfmvf Ogmara Marisa de Dolta Robonda Eotado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º. EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR CRECHES NOS A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo |9 - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover as me didas oficiais que objetivem a construção de creches: nos bairros periféricos do Município. Artigo 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 11 de novembro de 1986. MARINO CLINGER TOLEDO NETTO Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 033/86 Autor: Vereador Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal