| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4709 / 2010 |
| Date | 2010-07-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI-RJ DESTINADO À INSTALAÇÃO DE ESCOLA PROFISSIONALIZANTE. |
| native_id | 2936 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
. Estado do Rio de Janeiro E CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.709 Autoriza o Poder Executivo a conceder Direito Real de Uso de imóvel ao SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAL-RJ destinado à instalação de Escola Profissionalizante. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Volta Redonda autorizado a conceder Direito Real de Uso de um dos imóveis de que trata o Decreto Municipal nº 11.401/2009, visando a instalação de Escola Profissionalizante. Parágrafo Único - O imóvel objeto da Concessão de Direito Real de Uso é descrito e caracterizado conforme abaixo: Lote de Terra nº 1 (um), da Quadra “H”, situado entre a Rua Mena Barreto, Av. Pedro Lima Mendes, Ruas Luiz Lopes Dorneles, Salgado Filho e José Eduardo Junqueira, no bairro Aero Clube, em zona urbana desta cidade, com as seguintes características e confrontações: frente com a Rua Mena Barreto, mede 54,00m; na junção da Rua Mena Barreto com a Av. Pedro Lima Mendes, com um raio de 3,00m, mede em linha curva 4,71Im; frente com a Av. Pedro Lima Mendes, mede 69,00m; na junção da Av. Pedro Lima Mendes com Rua Salgado Filho, com um raio de 8,60m, mede em linha curva 5,7 Im; frente com a Rua Salgado Filho, mede 33,58m; na junção da Rua Salgado Filho com a Rua José Eduardo Junqueira, com um raio de 11,00m, mede em linha curva 10,05m; frente com a Rua José Eduardo Junqueira, mede 3,35m, ainda com frente para a Rua José Eduardo Junqueira, mede 19,50m; na junção da Rua José Eduardo Junqueira com a Rua Luiz Lopes Dorneles, com um raio de 8,6Im, mede em linha curva 7,51m; frente com a Rua Luiz Lopes Dorneles, mede 10,50m, ainda com frente para a Rua Luiz Lopes Dorneles, mede 69,00m; na junção da Rua Luiz Lopes Dorneles com'Rua Mena Barreto com um raio de 3,00m, mede em linha curva 4,7lm; fechando a poligonal no ponto de partida, com a área total de 5.713,02m?, e mais a construção nele edificada e tabelada sob o nº 490, com uma área construída de 1.828,59mº, e demais benfeitorias nele existentes, inscrita no cadastro da PMVR sob o nº 5.005.0001.000.7. Artigo 2º - Os limites de prazos, as hipóteses de retomada e de renovação da Concessão de Direito Real de Uso de que trata a presente Lei serão definidas pelo Poder Executivo. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Volta Redonda, V/ julho de A Antônio Francisco Net refeito Municipal. / Mensagem nº 034/10 Autor: Prefeito Municipal “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE? S30 ve Q8/ 0% 2040 EA o PESA 67/87/2010 035092 CR DINDA