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norma nº 4709/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4709 / 2010
Date 2010-07-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI-RJ DESTINADO À INSTALAÇÃO DE ESCOLA PROFISSIONALIZANTE.
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. Estado do Rio de Janeiro E
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.709
Autoriza o Poder Executivo a conceder Direito Real de Uso
de imóvel ao SERVIÇO NACIONAL DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAL-RJ destinado à
instalação de Escola Profissionalizante.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Volta Redonda
autorizado a conceder Direito Real de Uso de um dos imóveis de que trata o Decreto
Municipal nº 11.401/2009, visando a instalação de Escola Profissionalizante.
Parágrafo Único - O imóvel objeto da Concessão de Direito Real de
Uso é descrito e caracterizado conforme abaixo:
Lote de Terra nº 1 (um), da Quadra “H”, situado entre a Rua Mena Barreto, Av.
Pedro Lima Mendes, Ruas Luiz Lopes Dorneles, Salgado Filho e José Eduardo
Junqueira, no bairro Aero Clube, em zona urbana desta cidade, com as seguintes
características e confrontações: frente com a Rua Mena Barreto, mede 54,00m; na
junção da Rua Mena Barreto com a Av. Pedro Lima Mendes, com um raio de 3,00m,
mede em linha curva 4,71Im; frente com a Av. Pedro Lima Mendes, mede 69,00m; na
junção da Av. Pedro Lima Mendes com Rua Salgado Filho, com um raio de 8,60m,
mede em linha curva 5,7 Im; frente com a Rua Salgado Filho, mede 33,58m; na junção
da Rua Salgado Filho com a Rua José Eduardo Junqueira, com um raio de 11,00m,
mede em linha curva 10,05m; frente com a Rua José Eduardo Junqueira, mede 3,35m,
ainda com frente para a Rua José Eduardo Junqueira, mede 19,50m; na junção da Rua
José Eduardo Junqueira com a Rua Luiz Lopes Dorneles, com um raio de 8,6Im, mede
em linha curva 7,51m; frente com a Rua Luiz Lopes Dorneles, mede 10,50m, ainda com
frente para a Rua Luiz Lopes Dorneles, mede 69,00m; na junção da Rua Luiz Lopes
Dorneles com'Rua Mena Barreto com um raio de 3,00m, mede em linha curva 4,7lm;
fechando a poligonal no ponto de partida, com a área total de 5.713,02m?, e mais a
construção nele edificada e tabelada sob o nº 490, com uma área construída de
1.828,59mº, e demais benfeitorias nele existentes, inscrita no cadastro da PMVR sob o
nº 5.005.0001.000.7.
Artigo 2º - Os limites de prazos, as hipóteses de retomada e de
renovação da Concessão de Direito Real de Uso de que trata a presente Lei serão
definidas pelo Poder Executivo.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Volta Redonda, V/ julho de A
Antônio Francisco Net
refeito Municipal.
/
Mensagem nº 034/10
Autor: Prefeito Municipal
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE? S30
ve Q8/ 0% 2040
EA o
PESA 67/87/2010 035092 CR DINDA

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