norma nº 153/1957

Câmara Municipal de Volta Redonda
DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E BIBLIOTECA
0. LEI MUNICIPAL N. 053 DE 2 fu [1957
EMENTA: ALTERA AS TABELAS ANEXAS DO TÍTULO VII E A QUE SE REFE
RE O Art. 160 DA DELIBERAÇÃO Nº 74, PARA CÁLCULO DO IM
POSTO SOBRE INDÚSTRIA E PROFISSÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
— alterações —
Lei Municipal n9 03264 DE os /92 | 1961
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Funcionário
Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
SETOR DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO - SDA
DELIBERAÇÃO / LEI MUNICIPAL Nº 153
autor : PREFEITO SÁVI á
Ementa: Altera as tabelas anexas do titulo VII para cálculos do
Imposto Industriais e Profissões
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PROJETO ORIGINÁRIO: — Mensagem Qh4 No —
Data apresentação: 25/10 /57 Data leitura: jo /13./.53
Considerado objeto de deliberação em: / /
REMETIDO ÀS COMISSÕES: j DATA FAVORÁVEL CONTRÁRIO ,
Constituição, Justiça e Redação
Fin.,Fiscal.,Tom.de Cont.e Orç.
Obras e Serviços Públicos .....
I)
Saúde, Educ. e Assist. Social .
VE
dt
Agric., Pec., Ind. e Comércio
APROVAÇÃO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:
Data: 12 / 11 / 57. Unanimidade «im Votos contra
APROVAÇÃO EM SEGUNDA VOTAÇÃO:
Data: 12 / 11 / 57 Unanimidade sim Votos contra
Com emendas? Quantas?
REMETIDA À SANÇÃO em: 13 / 11 / sy Ofício nº P s9/
SANCIONADA em: 21/11 / 57: PUBLICADA em BI dá PMVR/n? 22-12/57
VETO:
Data apresentação: / / Data leitura: / /
Distribuido às Comissões:
em / /
Pareceres: Favorável Contrário
Veto: Mantido Rejeitado
PROMULGAÇÃO - em: / / pelo
publicação em: a mm
TRANSCRITA NO LIVRO DE REGISTRO DE DELIBERAÇÕES / LEIS MUNICIPAIS
Sugar
Nº 1 folhas 52 (cinquenta e duas
(verso)
ESTE PROCESSO É COMPOSTO DE 04 Lquatro— nn)
POLHAS, NUMERADAS DE 001 A 004
Volta Redonda, 26 de ceteml de 1978
eceputi IDestro
Chete da Divisão de Documentação
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Estado do Rio de Janeiro f NO /
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 1]
Em, 25 de oltubro, 195: o,
na ea MENSAGEM Nº 54
PUUCOD ACHO =
CAMARA tAJNICIPAL
ADicsVADO
V. REDONDA, <L8 144 11052. apa 423
f + -
Senhor Presidente; si...
tm
Temos a honrá de submeter à aprecia-
ção dessa Colenda Câmara, o anexo projeto dé deliberação que, pela -—
sua oportunidade e pelo espírito de compreensão em que está vasado,a
presenta-se-nos envolto na mais profunda e relevante importância pa-
ra o nosso Município.
2 - Como é do conhecimento dos Senhores
Vereadores, foi firmado a 22 de fevereiro de 1956 entre esta Prefei-
tura e a Associação Comercial, Industrial e Agro-Pastoril de Volta -—
Redonda, um Convênio que modificava as bases de tributação previstas
na Deliberação nº 74, de 8 de outubro de 1955, e que deveria vigorar
até o presente exercício, inclusive.
3 — Tal convênio vinha atender aos recla
mos do nosso comércio, facilitando, outrossim, as condições de reco-
lhimento de impostos sôbre Indústria e Profissões, colocando suas 0-
brigações para com os cofres públicos em plano acessível ao seu ní-
vel econômico.
4 — Tivemos, até o presente, ocasião de
verificar que a quebra orçamentária resultante das normas estabeleci
das por aquele convênio, se de um lado não viera afetar de forma -
sensivelmente prejudicial a receita do Município, de outro represen-
tava, concretamente, o fruto de reivindicações que nos parecem jus-
tas e razoáveis.
5 - Daí, prosseguindo o caminho dos en-
tendimentos que sempre têm promovido a maior concórdia entre esta Ad
ministração e as classes produtoras da cidade, êste Executivo propoe
se transformar em Lei o texto do convênio, no que se refere ao Impôs
to sôbre Indústria e Profissoes.
6 — Importa tal medida na redução defini
tiva dos percentuais estabelecidos para o cálculo e o lançamento do
referido impôsto. Como os ilustres vereadores podem fâcilmente veri-
ficar, a importância da atitude alinhada nos dispositivos do presen-
te Projeto de Deliberação, vem entrosar-se na sequência dos atos -
que condicionam, dia a dia, a adaptaçao de tôda a nossa legislação -
às condições econômico-sociais de Volta Redonda.
7 - Esclarecemos, outrossim, que a pro-
posta orçamentária para o exercício de 1958, que será encaminhada a
essa Casa, obedeceu, na receita prevista, às condições aquí expostas,
Podemos afirmar que a arrecadação esperada para êsse exercício vem -
satisfazer, dentro de suas naturais variações, às necessidades do -
plano administrativo dêste Executivo.
. Esperando que o anexo Projeto de De-
liberaçao encontre por parte dessa Casa a mesma compreensao que sem-
pre têm encontrado as medidas propostas por êste Executivo, O que -—:
constituirá, sem dúvida, mais um exemplo inapagável do zêlo com que
êsse Egrégio Legislativo tem se dedicado aos problemas do povo, vale
CAMAS MUNCH TO E AEDI
Setor de Documentacân e Prquive E
+
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
NENSAGEM Nº 54 -
mo-nos do ensêjo para reiterar a V.S. e aos seus ilustres p
nossos protestos de real aprêço e distinta consideração.
Cordialmente
Du am
Sávio de Almeida Gama
Prefeito
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Ilmº Sr. ar GL n
Antonio Venturelli Netto dl!
DD. Presidente da Câmara Municipal Í
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
DELIBERAÇÃO:
Artº 1º - Ficam alteradas as tabelas anexas ao Título VII e a que se
“refere o Artº 160 da Deliberação nº 74, de 8 de outubro de
1955, para cálculo do Impôsto sôbre Indústria e Profissões,
O Artº 2º — Ag referidas tabelas que incidem, para o cálculo e o lança-
cá mento do Impôsto sôbre Indústria e Profissões, nos elemen-
tos representativos dos movimentos e dos Ínâices econômi -|
cos das pessoas físicas ou jurídicas que exercem, no Muni-
» cípio, qualquer atividade comercial, industrial, profissio
nal e outras que objetivam lucro ou remuneração, passam a
vigorar obedecendo aos seguintes percentuais:
Tabela G - 0,3% até -Cr$4,000.000.000,00, 0,2% para as -
quantias até Cr$6.000.000,000,00 e de 0,1%
para as quantias excedentes dessa impor-|
tância.
Pabela D - 0,4%
0 " E-0,6%
0,8%
1,5%
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artº 3º = OQ comércio de veículos, peças e acessórios, classificado -
na Tabela G, passará para a Tabela P.
Artº 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica —
ção, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda,
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DOLIBONRAÇÃO nº 153
matere ge tabelas anexas so TÍtulo VII, cara.
sálculo go Inporto góbra Indústria e irof£ig-
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ricom alteradas as tabelas anexas ao Título VII e a que se
xofere o Arte 160 da Deliberação nº 74,,80 8 de Cutubro de
1955, para cálculo do Imposto sóbre Incústria € trofigaões
as referidas tebelas que incidem, para o cálculo o o lanç
mento do impôsto sobra Industria o Erofio dos, nog elemen-
ices econômio
too das pessoas fÍcicas ou jurídicas que exercon, no Mnií-
civio, qualquer ativídado comercial, induotrial, proffs não-
nal o ouvrao «ue objetivam lucro ou remuncração, pacsemn a
visorar obedecendo aos aeguinieo percentunis:-
Tabeãa € - Uyão até Cr7.GCÇO.CLC.VULSCO, 0,25 paro go
quantias ato CmpG.OCS «MU COD ,CO e do 1%
para ao quantias axceGensas dousa lror-
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o comércio de veiculos, roças € acoccórion, clansificado
pa Tavela G, ,ASSArá para à Ludara vo
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São, Fevogadas as dioposições en contrários
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