| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2173 / 1986 |
| Date | 1986-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL CONSTRUIR CRECHES PARA OS FILHOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA E DAS AUTARQUIAS. |
| native_id | 2950 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
Cr “— aqu Osmara Municipal de Volta Radonda Estado do Rio de Janeiro Le1 MUNICIPAL N.º 2.7 EMENTA: AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL CONSTRUIR CRECHES PA RA OS FILHOS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E DAS AU- TARQUIAS. a LD nm A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a construir ' creches para filhos de functonários (as) da Prefeitura Municipal e das Autar- quias, estatutarios ou celetistas. Artigo 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 16 de dezembro de 1986 MARINO CLINGER TOLEDO NETTO Prefeito Municipal CÂMAZA- MUNICIPAL DZ VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca Projeto de Lef n9 024/86 Autor: Vereador Edson Ricardo Sant'Ana acb/.