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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2173/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2173 / 1986
Date 1986-12-16
EmentaAUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL CONSTRUIR CRECHES PARA OS FILHOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA E DAS AUTARQUIAS.
native_id2950

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texto integral #

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Cr
“— aqu
Osmara Municipal de Volta Radonda
Estado do Rio de Janeiro
Le1 MUNICIPAL N.º 2.7
EMENTA: AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL CONSTRUIR CRECHES PA
RA OS FILHOS DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E DAS AU-
TARQUIAS.
a LD nm
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19 - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a construir '
creches para filhos de functonários (as) da Prefeitura Municipal e das Autar-
quias, estatutarios ou celetistas.
Artigo 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 16 de dezembro de 1986
MARINO CLINGER TOLEDO NETTO
Prefeito Municipal
CÂMAZA- MUNICIPAL DZ VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
Projeto de Lef n9 024/86
Autor: Vereador Edson Ricardo Sant'Ana
acb/.

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