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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2175/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2175 / 1986
Date 1986-12-16
EmentaCRIA O PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 140 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.931.- ESTATUTO DO SERVIDOR
native_id2952

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Cotrim
Camara Municipal de DBolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º2!5
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo I9 - Fica criado o parágrafo 59 do artigo 140 da Lei Municipal
º nº 1931, com a seguinte redação:
"Paragrafo 5º - No caso em que o funcionário ja tenha agrega-
da a gratificação de que trata este artigo e
vier exercer novamente outras funções de con
fiança ou cargos em comissão, que somados os
tempos que ocupou alcance 2 (dois) anos, em
cada função ou cargo, terá direito à retifica
ção de sua gratificação, na forma dos parágra
fos 3º e 4º deste artigo.!
9
Artigo 2º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revoga -
das as disposições em contrário,
o:
Presidente
CÂMARA MU NDUL DZ VOLTA REDONDA |
H
Divisão de Documentação e Ciilisicea |
nte rue pie aço ra tia,
Projeto de Lei nº 100/86
Autora: Vereadora Lecy Fernandes de Souza
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