| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2175 / 1986 |
| Date | 1986-12-16 |
| Ementa | CRIA O PARÁGRAFO 5º DO ARTIGO 140 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.931.- ESTATUTO DO SERVIDOR |
| native_id | 2952 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
Cotrim Camara Municipal de DBolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º2!5 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo I9 - Fica criado o parágrafo 59 do artigo 140 da Lei Municipal º nº 1931, com a seguinte redação: "Paragrafo 5º - No caso em que o funcionário ja tenha agrega- da a gratificação de que trata este artigo e vier exercer novamente outras funções de con fiança ou cargos em comissão, que somados os tempos que ocupou alcance 2 (dois) anos, em cada função ou cargo, terá direito à retifica ção de sua gratificação, na forma dos parágra fos 3º e 4º deste artigo.! 9 Artigo 2º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revoga - das as disposições em contrário, o: Presidente CÂMARA MU NDUL DZ VOLTA REDONDA | H Divisão de Documentação e Ciilisicea | nte rue pie aço ra tia, Projeto de Lei nº 100/86 Autora: Vereadora Lecy Fernandes de Souza mfravf