| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2178 / 1986 |
| Date | 1986-12-29 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DIVISÃO EM ATÉ 24 PARCELAS, O PAGAMENTO DE TRIBUTOS ATRASADOS. |
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Otmara Municipal do Bolta Redonda Eetado do Rio da Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 2,178 EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DI VISÃO EM ATE 24 PARCELAS, O PAGAMENTO DE TRIBUTOS ATRA- SADOS. Dennis ae mm a q a a A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizado o parcelamento em atê 24 meses, para efel, to de pagamento, os dêbltos referentes sos tributos municipats, por parte das Institulções assistenciais e clubes soctals, reconhecidos como de ut! | Idade pú blica.e sem fins lucrativos, sediados neste muntcípio, Artigo 2º - Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, revo - gando-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 29 de dezembro de 1986 r— Um as PeD ta, MARINO CLINGER TOLEDO NETTO Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Bibliotaca ve ne 248, |ris.040. a Projeto de Lei nº 120/86 Autor: Vereador NêlJo Medina mfmvf