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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2178/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2178 / 1986
Date 1986-12-29
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DIVISÃO EM ATÉ 24 PARCELAS, O PAGAMENTO DE TRIBUTOS ATRASADOS.
native_id2955

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Otmara Municipal do Bolta Redonda
Eetado do Rio da Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 2,178
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DI
VISÃO EM ATE 24 PARCELAS, O PAGAMENTO DE TRIBUTOS ATRA-
SADOS.
Dennis ae mm a q a a
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o parcelamento em atê 24 meses, para efel,
to de pagamento, os dêbltos referentes sos tributos municipats, por parte das
Institulções assistenciais e clubes soctals, reconhecidos como de ut! | Idade pú
blica.e sem fins lucrativos, sediados neste muntcípio,
Artigo 2º - Esta Lel entra em vigor na data de sua publicação, revo -
gando-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 29 de dezembro de 1986
r—
Um as PeD ta,
MARINO CLINGER TOLEDO NETTO
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Bibliotaca
ve ne 248, |ris.040. a
Projeto de Lei nº 120/86
Autor: Vereador NêlJo Medina
mfmvf

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