| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2180 / 1986 |
| Date | 1986-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAFETAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM FAVOR DO CENTRO ESPÍRITA SANTA RITA DE CÁSSIA, NO BAIRRO CASA DE PEDRA |
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CM te p em HUNCIPAL OE VOLTA REONOA Setor de Documentação, e Arquivo Oâmara Municipal de Yolta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.ºzago EMENTA: - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAFETA ÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVA- ÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar, para efeito de concessão de Direito Real de Uso a favor do Centro Espírita Santa Rita de Cassia, uma área de terras da municipalidade, com 376,00 u? (trezentos e setenta e seis me- tros quadrados) situada no bairro Casa de Pedra, com as seguintes características e confrontações: "Frente para a rua 725, mede 16,00 m (dezesseis metros); à direi ta, confrontando com área denominada 2, mede 23,00 m (vinte e três metros); à esquer- da; confrontando com area denominada 4, mede 24,00 m (vinte e quatro metros); fundos, confrontando com a borda de um córrego, com retificação projetada, mede 16,00 m ( de- zesseis metros), fechando-se, portanto, o polígono com uma superfície de 376,00n2 (tre zentos e setenta e seis metros quadrados). Artigo 29 - A referida concessão de direito real de uso, instituída nos ter mos do artigo 132, parágrafo 39 da Lei Complementar Estadual nº 01/75, tem como fina- lidade a implantação do Centro de Atividades do Concessionário. $ 10 — Nos termos do parágrafo 2º do Art. 135 do diploma legal mencionado no caput deste artigo, fica dispensada a concorrência atinente à presente concessão, Artigo 3º - O concessionário fica obrigado a implantar no local atividades" sociais do interesse de comunidade. Artigo 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . O , Lee Ger fun Ceag, Projeto de Lei nº 148/86 MARINO CLINGER TOLEDO NETO Autor: Vereador William de Freitas Prefeito Municipal har/