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norma nº 2180/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2180 / 1986
Date 1986-12-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAFETAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM FAVOR DO CENTRO ESPÍRITA SANTA RITA DE CÁSSIA, NO BAIRRO CASA DE PEDRA
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p em HUNCIPAL OE VOLTA REONOA
Setor de Documentação, e Arquivo
Oâmara Municipal de Yolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.ºzago
EMENTA: - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAFETA
ÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVA-
ÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: -
Artigo 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar, para efeito
de concessão de Direito Real de Uso a favor do Centro Espírita Santa Rita de Cassia,
uma área de terras da municipalidade, com 376,00 u? (trezentos e setenta e seis me-
tros quadrados) situada no bairro Casa de Pedra, com as seguintes características e
confrontações:
"Frente para a rua 725, mede 16,00 m (dezesseis metros); à direi
ta, confrontando com área denominada 2, mede 23,00 m (vinte e três metros); à esquer-
da; confrontando com area denominada 4, mede 24,00 m (vinte e quatro metros); fundos,
confrontando com a borda de um córrego, com retificação projetada, mede 16,00 m ( de-
zesseis metros), fechando-se, portanto, o polígono com uma superfície de 376,00n2 (tre
zentos e setenta e seis metros quadrados).
Artigo 29 - A referida concessão de direito real de uso, instituída nos ter
mos do artigo 132, parágrafo 39 da Lei Complementar Estadual nº 01/75, tem como fina-
lidade a implantação do Centro de Atividades do Concessionário.
$ 10 — Nos termos do parágrafo 2º do Art. 135 do diploma legal
mencionado no caput deste artigo, fica dispensada a concorrência atinente à presente
concessão,
Artigo 3º - O concessionário fica obrigado a implantar no local atividades"
sociais do interesse de comunidade.
Artigo 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
. O
, Lee Ger fun Ceag,
Projeto de Lei nº 148/86 MARINO CLINGER TOLEDO NETO
Autor: Vereador William de Freitas Prefeito Municipal
har/

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