| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2182 / 1987 |
| Date | 1987-03-23 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EMFAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS RESERVISTAS DO TIRO DE GUERRA DE VOLTA REDONDA, NO BAIRRO SESSENTA. |
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CAMA MUMCIPAL CE VOA ET] Divisão de Documentação e Arquivo LEFHST AS. 2i8so [032 Oâmara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rlo de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º2 1% EMENTA: Promove desafetação de &rea de terras do Patri mônio Municipal para efetivação de Concessão ! de Direito Real de Uso. A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 19 - Fica, para efeito de tefetivação ' de Concessão de Direito Real de Uso a favor da Associação dos Re- servistas do Tiro de Guerra de Volta Redonda, desafetada uma área de terras da municipalidade, com 360.00m2 (trezentos e sessenta * metros quadrados) situada no Bairro Sessenta, conforme anotações assentadas no processo administrativo nº 11.115/84. Parágrafo Onico - Os detalhes inerentes aos li mites da área assinaladas neste artigo estão inseridos no memori- al descritivo correspondente, elaborado pelo IPPU/VR, que passa a figurar como parte integrante desta Lei, Artigo 29 - A presente Concessão de Direito Re al de Uso, instituída nos termos do artigo 132, 5 39 da Lei Com - plementar Estadual nº 01/75, tem como finalidade a implantação do Centro de Atividades Sociais e Educacionais da entidade, S 19 -Nós-termos do $ 29 do artigo 135 do di - ploma legal mencionado no caput deste artigo, fica dispensada a concorrência atinente à presente concessão. 8 29 - A Concessionária fica obrigada a cons-- truir no Centro de Atividades, uma biblioteca e duas salas de au- las no período de 03(três) anos, prazo este que, se descumprido , tornarã sem efeito esta concessão, sem que reservados fiquem à en tidade o direito de retenção, ou indenização de qualquer natureza. Artigo 39 - Ficam os órgãos municipais competen CIMARA MUMESPAL DE VOLTA RE-BIDA | Divisão de Documentação 8 Arquivo LEI NO ELS. ne ci82 Oamara Municipal de Malta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º212. Fl .02 da área, bem como a permitir a Concessionária inscrevê-la no Regis tro de Imóveis desta Comarca. Artigo 4º - Esta Lei entrarã em vigor na data ' de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 23 de março de 1987 Ulm Ler dfeDO Um - MARINO CLINGER TOLEDO NETO - Prefeito Municipal Mensagem nº 012/86 Autor: Prefeito Municipal rcp.