| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2183 / 1987 |
| Date | 1987-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA POLÍTICA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1415 - PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO |
| native_id | 2960 |
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mae ) Gamara Munisipal do Bolt. Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 2153 EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA POLÍTICA NO MUNICÍPIO DE VOL A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Nos 120 (cento e vinte) dias que antecederem a data de ! eleições locais, estaduais ou nacionais, não se aplicam as proibições a que se refere a Lei Municipal nº 1415, de 19 de fevereiro de 1977, particularmen- te os artigos 219 a 286, sendo permitida a utilização de todos os meios de pu blicidade e propagação, com finalidade exclusivamente política, independente! de licença da prefeitura. Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. Volta Redonda; ) 9/0 3/1 ? VEREADOR GIB ha eu DE enem VIDAL Presidente romenos PAL DE VOA REA | sum e amontção o À (1) Arquivo | LEI No FLS YE | EN Projeto de Lei nº 119/86 Autor: Vereador Joaquim de Aquino Ramos mEmvf