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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2183/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2183 / 1987
Date 1987-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE A PROPAGANDA POLÍTICA NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1415 - PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO
native_id2960

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mae
)
Gamara Munisipal do Bolt. Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º 2153
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROPAGANDA POLÍTICA NO MUNICÍPIO DE VOL
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Nos 120 (cento e vinte) dias que antecederem a data de !
eleições locais, estaduais ou nacionais, não se aplicam as proibições a que
se refere a Lei Municipal nº 1415, de 19 de fevereiro de 1977, particularmen-
te os artigos 219 a 286, sendo permitida a utilização de todos os meios de pu
blicidade e propagação, com finalidade exclusivamente política, independente!
de licença da prefeitura.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Volta Redonda; ) 9/0 3/1 ?
VEREADOR GIB ha eu DE enem VIDAL
Presidente
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Projeto de Lei nº 119/86
Autor: Vereador Joaquim de Aquino Ramos
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