| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2186 / 1987 |
| Date | 1987-04-01 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO EM FAVOR DA SOCIEDADE DA MITRA DIOCESANA DE BARRA DO PIRAÍ - VOLTA REDONDA, NO BAIRRO VOLTA GRANDE. |
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ESTE TE 1 Divisão do "Documentação 8 ão feia. LEI [E FLS. Osmara Munioipal de Dolta Redonda Estado do Rlo de Janalro Lei MUNICIPAL N.º > ax EXENTA: PROKDVE DESAFETAÇÃO DE AREAS DE TERRAS DO PATRIKDNIO FU NICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE canbonuna aaa nTn uia ada Oni nata nm a A Côrsra Kunfcipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono à seguinte Let: Artigo 19 - Fica, para efefto de efetivação de Concessão de Direito * Real de Ugo a favor da HITRA DIOCESANA DE BARRA DO PIRAT - VOLTA REDONDA, desa- fotada três Sreas de terras ds municipalidade, dentro do que osclarecem os se guíntes cegortais descritivos: 0) - Ro Bafrro Volta Grande - a área de terra de que se trata possuf a forca de uma poligonal retangular com as seguintes características e confronta- ções: frente para a Rua Sargento Paulo Horetra, onde cede em nha reta 30,00) (trinta netros) por sobre o alinhamento da Sã citada rua: pelo lado esquerdo ce do 52,003 (cinquenta q dois cotros) em linha reta, confrontando ceo âres destt- nada o fmplontação da ua Centro Cazunitârto; pelo Indo direito reda cerca de 52,000 (cinquenta e dofs cotros) en linha reta confrontando con os lotes 17 «e 18 da Quadra "8º o con o "Cul do Sac" do retorno da Rua 1023 e finalrente pelos fundos confronta com Brea recanescente de propriedade da PHVR, cedindo em Ttnha reta 30,00n (trinta astros), fechando-se portanto o polTgono con & sua supertT- cle do 1.560,00 (hua 0f1, quinhentos e sessenta cetros quadrados) calculada ' analiticarente; b) - No Bafrro Cafefra - a Erca de terra ca questão possuf uma forma ' triangular cen as seguintes caracterTsticas e confrontações: por um lado con - fronta con a Aventda da Inprensa (Rua Principal), onde a sua codida total & de aproxicadanente 117,06n (cento e dezessete vírgula zero ofto cetros) cedidos * por sobre o alinhacento da $ã citada rua, eu dois segmentos de reta de 72,170 * (setenta e dois vírgula dezessete netros) e 44,9n (quarenta o quatro vírgula * noventa é u) metros) rospectfvamente; de cutro lado confronta com a Rua Oswald" de Andrado (Rua "Nº) onde modo em Vinha reta cerca ds 41,575 (quarenta e uma virgula cinquenta e seto ratros) por sobre, 6 aMnhazento da, citada rua; e por A, outro lado confronta con a faixa de dontnto da RFFSA, nedinão aproxipadacento * | am CÂMARA EMFIPAL CE VOA ti Divisão da olvisão da Documentação 8 ção 8 Arquiv LEI NO 2186 FLS, o | Omara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro se, Ler MUNICIPAL N.º.2.15% peetivacente, À Grea em questão possuí tanbão dois desenvolvizentos curva; um deles na osquína da Av. da Imprensa (Rua Principal) coz a Rua Oswald de Andrado! (Rua "Nº), medindo 4,12n (quatro virgula doze metros) e o outro na esquina da Rua Osmald do Andrade (Rua “º) com a Rus Roquete Pinto (Rus do Contorno), con ' cerca de 3,14a (três vírgula quatorza metros) ambos em Minha curva, A Brea acima descrita possuf una superficio do 1.920,00n2 (hua mtl, novecentos e vinte metros quadrados) calculada graffcacente, e) - Ho Bafrro Vila Brasfifa - a Grea do terra de que se trata possuí a forma irregular com as seguintes caracterfsticas e confrontações: confronta pola frento cou a Qua "Fº, onda cede cy Minha ligofracente curva 17,500 (dozessote vírgula cinquenta metros); pelos fundos confronta con a Alaneda “10º cedindo em Minha sinuosa, corca de aproxfcadamente 52,50m (cinquenta o dofs vírgula ctnquen ta notros); pelo lado confronta cos Área Verde da PEVR onde cede em Tinha reta , aproxfcadanento 22,003 (vinte e dots metros) e pelo lado esquerdo confronta con o lote nº 01 da Quadra “Gº onde rede em Vinha reta 24,26 (vinte o quatro vTrgu- la vinte e seis retros) por sobro a divisa direfta do lote retro citado, A área em descrição possui uma superficie de 792,0002 (setecentos o noventa e dois ne tros quadrados) calculado graficarento, Artigo 29 - À presente Concessão da Direito Real de Uso, instituTda nos terzos do artigo 132, 4 39 da Let Complementar Estadual n9 01/75, tem como fina- Vidade a implantação da 03 (três) Centros de Atividades Sociais o Educacionais * da entidade, & 10 - os termos do & 20 do ertigo 135 do dípleca legal, cenctonado no caput deste artigo, fica dispensada s concorrêncta atfnente E presente concessãa 5 29 - A Concesstonãria fica obrigada o construtr nos 03 (três) Centros de Atividades, 03 (trôs) salas para palestras o conferências, no período de 03 (três) anos, prazo este quo, so descunprido, tornar sen efeito esta concessão , sen que reservados fiquem 3 entidade o direito de rotenção ou Indenização de qualquer natureza, Artigo J9 - Fica à concesstonária autorizado a promover as respectivas! Inscrições das dreaos nos Registros de Irôveis desta Consrca. | ! Divisão de Documentação e Arquivo - LEI NO jFLS 2186 |0)Z EX Osmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro 03, Le1 MUNICIPAL N.º 2.166 Artigo 40 - Esto Let entrara em vigor no data de sua publicação, revoga dos as disposições en contrário, volta Redonda, 01 de abril de 1987 de dee PauSo HARIRO CLINGER TOLEDO HETO Profetto Runfcipal Mensagem n9 029/86 Autor: Prefeito Kunfcipal