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norma nº 2187/1987

Tipo Lei
Número / Ano 2187 / 1987
Date 1987-04-03
EmentaCONCEDE 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) DE REAJUSTAMENTO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
native_id2963

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Chad BUMCPA DE VA FEM
Divisão de Dreometção à o Arquivo |
Oamara Muni de Molta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º.2.187
EMENTA: - "CONCEDE 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) DE REAJUS-
TE AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL"
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: -
Artigo 1º - Fica concedido aos servidores públicos munici
pais e pensionistas reajuste de 22% (vinte e dois por cento) incidente sobre os
atuais vencimentos, salarios, gratificações, proventos e pensões,
Artigo 2º - O percentual ora fixado é extensivo ao pessoal
das Autarquias, Fundações, ficando autorizado reajuste ate o limite acumula-
do de 70,8% (setenta vírgula oito por cento), concedido ao funcionalismo da
Administração Direta do Município, no período de janeiro a março/87.
Paragrafo Único - Fica concedido, também, aos funcionários
do Poder Legislativo o mesmo percentual concedido a Administração Direta.
Artigo 3º - Os reajustes concedidos retroagirao a 1º de
março de 1987.
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário. Pais
Volta Redonda, 03 de abril de 1987
MARINO CLINGER TOLEDO NETO
Prefeito Municipal
Mensagem nº 007/87
Autor: Prefeito Municipal
vS0.

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