| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2187 / 1987 |
| Date | 1987-04-03 |
| Ementa | CONCEDE 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) DE REAJUSTAMENTO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL |
| native_id | 2963 |
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Chad BUMCPA DE VA FEM Divisão de Dreometção à o Arquivo | Oamara Muni de Molta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º.2.187 EMENTA: - "CONCEDE 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) DE REAJUS- TE AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL" A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Artigo 1º - Fica concedido aos servidores públicos munici pais e pensionistas reajuste de 22% (vinte e dois por cento) incidente sobre os atuais vencimentos, salarios, gratificações, proventos e pensões, Artigo 2º - O percentual ora fixado é extensivo ao pessoal das Autarquias, Fundações, ficando autorizado reajuste ate o limite acumula- do de 70,8% (setenta vírgula oito por cento), concedido ao funcionalismo da Administração Direta do Município, no período de janeiro a março/87. Paragrafo Único - Fica concedido, também, aos funcionários do Poder Legislativo o mesmo percentual concedido a Administração Direta. Artigo 3º - Os reajustes concedidos retroagirao a 1º de março de 1987. Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Pais Volta Redonda, 03 de abril de 1987 MARINO CLINGER TOLEDO NETO Prefeito Municipal Mensagem nº 007/87 Autor: Prefeito Municipal vS0.