| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2188 / 1987 |
| Date | 1987-04-06 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 1.863, DE 28/03/84, QUE DESAFETA ÁREA DE TERRA EM FRENTE À AV. BEIRA RIO, EM FAVOR DA TELERJ. |
| native_id | 2964 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
Da rara MN) CAMA MUNCIPAL DE VOA RETA 4 | o ato a Divisão de Documentação e Arquivo LEI NO [AS 7 Oamara Municipal de Malta Redonda Estado do Rio da Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 2.188 EMENTA: Altera o artigo 2º, da Lel nº 1.863, de 28/03/84. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Artigo 1º - O artigo 29, da Lel Municipal nº 1.863, de 28/03/84, pas- sa a ter a seguinte redação: "Artigo 2º - A ãrea acima descrita se destina a permuta com área de 1.053,50mê (mil, cinquenta e três me- tros e cinquenta decímetros quadrados), de pro priedade da TELERJ - TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S/A, desmembrada do lote nº 1, da Quadra "1", do Loteamento "Vale do Parafba'!, do mesmo bairro, atingldo pela construção do aces- so à ponte "Mário Lúcio Hasek!, Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 06 de abril de 1987 Pa bem Marino Clinger Toledo Netto Prefeito Mensagem nº 036/86 Autor: Prefeito Municipal Jsf.