| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4706 / 2010 |
| Date | 2010-06-30 |
| Ementa | DETERMINA A INCLUSÃO DE BORRACHA PROVENIENTE DE PNEUS VELHOS NA COMPOSIÇÃO DO ASFALTO UTILIZADO PELO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| native_id | 2967 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.