| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4707 / 2010 |
| Date | 2010-06-29 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ESCOLA MUNICIPAL PARA O ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2968 |
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Lei Municipal nº 4.707 EMENTA Institui o Programa “Bolsa Escola Municipal para o Ensino Superior” e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído na Rede Municipal de Ensino de Volta Redonda, o Programa “Bolsa Escola Municipal para o Ensino Superior” destinado a estudantes de cursos de graduação de instituições de ensino superior - IES que sob supervisão de professores universitários atuarão durante e/ou aos finais de semana na rede municipal da educação e/ou em Projetos Sociais conforme os objetivos do que trata o artigo 2º desta lei. Art. 2º - O Programa visa à contemplação de 100 bolsas para estudantes e tem os seguintes objetivos gerais: $ 1º - Abrir as Escolas Públicas Municipais, também aos finais de semana, com a intenção de atrair os alunos da Rede e suas famílias para um espaço voltado à prática da cidadania. $ 2º - desenvolver atividades sócio-educativas e culturais nas escolas, e assim, colaborar para a reversão do quadro de violência que permeia a sociedade. 8.3º - elaborar e executar projetos sociais e pedagógicos voltados para o desenvolvimento municipal de ensino, possibilitando que as escolas públicas municipais constituam-se em “campi” de pesquisa no desenvolvimento profissional dos alunos. & 4º - propiciar a integração entre os saberes desenvolvidos nas instituições de ensino superior e o perfil profissional necessário ao atendimento qualificado dos alunos da rede municipal de ensino. 8 5º - desenvolver projetos sociais visando à revitalização da região central da cidade, transformando-a num espaço de estudo, lazer e cultura. Art. 3º - O Programa “Bolsa Escola Municipal para o Ensino Superior” será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação, diretamente ou por intermédio de Fundação de caráter educacional, e que atenda o artigo 2º desta lei, nos itens 2,3, 4 e 5, mediante a celebração de convênios com instituições de ensino superior. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação. f CNA MUNICIPAL DE COLTARESO NDA à Divisão che Documentação & Arquivo Lei Municipal nº 4.707 fi. 02 Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Presidemte Projeto de Lei nº 013/10 Autor: Vereador Marco Antônio da Cunha