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norma nº 4707/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4707 / 2010
Date 2010-06-29
EmentaINSTITUI O PROGRAMA BOLSA ESCOLA MUNICIPAL PARA O ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2968

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Lei Municipal nº 4.707
EMENTA Institui o Programa “Bolsa Escola Municipal para o Ensino Superior” e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído na Rede Municipal de Ensino de Volta Redonda, o Programa
“Bolsa Escola Municipal para o Ensino Superior” destinado a estudantes de cursos de
graduação de instituições de ensino superior - IES que sob supervisão de professores
universitários atuarão durante e/ou aos finais de semana na rede municipal da educação
e/ou em Projetos Sociais conforme os objetivos do que trata o artigo 2º desta lei.
Art. 2º - O Programa visa à contemplação de 100 bolsas para estudantes e tem os seguintes
objetivos gerais:
$ 1º - Abrir as Escolas Públicas Municipais, também aos finais de semana, com a
intenção de atrair os alunos da Rede e suas famílias para um espaço voltado à prática da
cidadania.
$ 2º - desenvolver atividades sócio-educativas e culturais nas escolas, e assim, colaborar
para a reversão do quadro de violência que permeia a sociedade.
8.3º - elaborar e executar projetos sociais e pedagógicos voltados para o
desenvolvimento municipal de ensino, possibilitando que as escolas públicas municipais
constituam-se em “campi” de pesquisa no desenvolvimento profissional dos alunos.
& 4º - propiciar a integração entre os saberes desenvolvidos nas instituições de ensino
superior e o perfil profissional necessário ao atendimento qualificado dos alunos da rede
municipal de ensino.
8 5º - desenvolver projetos sociais visando à revitalização da região central da cidade,
transformando-a num espaço de estudo, lazer e cultura.
Art. 3º - O Programa “Bolsa Escola Municipal para o Ensino Superior” será desenvolvido
pela Secretaria Municipal de Educação, diretamente ou por intermédio de Fundação de
caráter educacional, e que atenda o artigo 2º desta lei, nos itens 2,3, 4 e 5, mediante a
celebração de convênios com instituições de ensino superior.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a
contar de sua publicação.
f CNA MUNICIPAL DE COLTARESO
NDA
à Divisão che Documentação & Arquivo
Lei Municipal nº 4.707
fi. 02
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
Presidemte
Projeto de Lei nº 013/10
Autor: Vereador Marco Antônio da Cunha

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