br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4705/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4705 / 2010
Date 2010-06-30
EmentaESTABELECE NORMAS PARA ACESSO GRATUITO DE ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL, NOS TRANSPORTES COLETIVOS QUE CIRCULAM E OPERAM NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ.
native_id2969

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

A) UNO io? Fal oe: FALTARE ONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.708
EMENTA: DETERMINA A INCLUSÃO DE BORRACHA PROVENIENTE DE PNEUS
VELHOS NA COMPOSIÇÃO DO ASFALTO UTILIZADO PELO MUNICÍPIO DE
VOLTA REDONDA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O asfalto utilizado na pavimentação de vias públicas ou no reparo das mesmas
deverá incluir, em sua composição, a proporção mínima de 5% (cinco por cento) de
borracha proveniente de pneus velhos, tomando-se como base de cálculo a quantidade total
dos demais componentes.
Art. 2º - A exigência prevista nesta lei aplica-se aos serviços de pavimentação executados
diretamente pelo município de Volta Redonda, bem como àqueles contratados a terceiros.
Parágrafo único - Ao delegar a terceiros a execução de serviços de pavimentação
de vias públicas ou de reparo das mesmas, o Município incluirá, no edital de licitação e no
contrato respectivo, a exigência prevista nesta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Volta Redonda, 30 de junho
uís Cláudio da Sjlva
Presidente
Projeto de Lei nº 005/10
Autor: Vereador Edson Carlos Quinto
mara cor ar tc UU MUNgar
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” E. 924
6 29,07, 2040

open original →