| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4705 / 2010 |
| Date | 2010-06-30 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA ACESSO GRATUITO DE ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL, NOS TRANSPORTES COLETIVOS QUE CIRCULAM E OPERAM NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ. |
| native_id | 2969 |
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A) UNO io? Fal oe: FALTARE ONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.708 EMENTA: DETERMINA A INCLUSÃO DE BORRACHA PROVENIENTE DE PNEUS VELHOS NA COMPOSIÇÃO DO ASFALTO UTILIZADO PELO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - O asfalto utilizado na pavimentação de vias públicas ou no reparo das mesmas deverá incluir, em sua composição, a proporção mínima de 5% (cinco por cento) de borracha proveniente de pneus velhos, tomando-se como base de cálculo a quantidade total dos demais componentes. Art. 2º - A exigência prevista nesta lei aplica-se aos serviços de pavimentação executados diretamente pelo município de Volta Redonda, bem como àqueles contratados a terceiros. Parágrafo único - Ao delegar a terceiros a execução de serviços de pavimentação de vias públicas ou de reparo das mesmas, o Município incluirá, no edital de licitação e no contrato respectivo, a exigência prevista nesta lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 30 de junho uís Cláudio da Sjlva Presidente Projeto de Lei nº 005/10 Autor: Vereador Edson Carlos Quinto mara cor ar tc UU MUNgar “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” E. 924 6 29,07, 2040