br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4704/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4704 / 2010
Date 2010-06-29
EmentaDISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS.
native_id2970

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

CuUuAR
E | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDON .
Estado do Rio de Janeiro Divisão de Documentação e Arqu.-
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.704
Dispõe sobre Contribuições Financeiras.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contribuir
financeiramente com:
I Consórcios Intermunicipais de Saúde e Educação;
IH. Consórcios Intermunicipais de Segurança;
II. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro
(AEMERJ);
IV. as entidades que prestam assistência aos animais,
Vv. o Volta Redonda Futebol Clube;
VI a Liga de Desportos de Volta Redonda;
VII. | os Blocos Carnavalescos de Volta Redonda;
VII. o Instituto Brasileiro de Administração Municipal,
IX. as Agremiações de expressões Culturais;
XxX. as Entidades que atuam nas áreas de Assistência Social,
Educação e Saúde;
XI. a Frente Nacional dos Prefeitos;
XII. Confederação Nacional dos Municipios;
XII. Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente.
Parágrafo Único — Os valores das contribuições serão constantes dos
orçamentos municipais, não podendo ultrapassar a 1% (um por cento) do total das despesas e os
recursos serão liberados nos limites das disponibilidades financeiras do Município.
Art. 2º — As contribuições de que tratam os incisos IV e X, serão
precedidas de convênios e as aplicações dos recursos demonstradas através de prestações de
contas.
$ 1º — As contribuições de que tratam os incisos V e VI serão
condicionadas a representações do Município em certames e ao incentivo ao desenvolvimento Ê Ss 5
do desporto, respectivamente. Ol E
. Ra « e - mo
$ 2º — As demais contribuições serão condicionadas a prestação de Ú a G
serviços para o Município ou apresentação de shows culturais. E) E =
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, | a É
revogadas as disposições em contrário. x =
' [o]
c
Da s
. wc
Volta Redonda, 9 de junho de 2010. O 2 »
=”
ie
:6
“Es
Antônio Francisco Neto A O &
Préfeito Municipal 8 é
QE
Mensagem nº 032/10
Autor: Prefeito Municipal
1?:SG 30/06/2016 BISA (NUR
NT ue

open original →