| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4704 / 2010 |
| Date | 2010-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÕES FINANCEIRAS. |
| native_id | 2970 |
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CuUuAR E | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDON . Estado do Rio de Janeiro Divisão de Documentação e Arqu.- CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.704 Dispõe sobre Contribuições Financeiras. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contribuir financeiramente com: I Consórcios Intermunicipais de Saúde e Educação; IH. Consórcios Intermunicipais de Segurança; II. Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ); IV. as entidades que prestam assistência aos animais, Vv. o Volta Redonda Futebol Clube; VI a Liga de Desportos de Volta Redonda; VII. | os Blocos Carnavalescos de Volta Redonda; VII. o Instituto Brasileiro de Administração Municipal, IX. as Agremiações de expressões Culturais; XxX. as Entidades que atuam nas áreas de Assistência Social, Educação e Saúde; XI. a Frente Nacional dos Prefeitos; XII. Confederação Nacional dos Municipios; XII. Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente. Parágrafo Único — Os valores das contribuições serão constantes dos orçamentos municipais, não podendo ultrapassar a 1% (um por cento) do total das despesas e os recursos serão liberados nos limites das disponibilidades financeiras do Município. Art. 2º — As contribuições de que tratam os incisos IV e X, serão precedidas de convênios e as aplicações dos recursos demonstradas através de prestações de contas. $ 1º — As contribuições de que tratam os incisos V e VI serão condicionadas a representações do Município em certames e ao incentivo ao desenvolvimento Ê Ss 5 do desporto, respectivamente. Ol E . Ra « e - mo $ 2º — As demais contribuições serão condicionadas a prestação de Ú a G serviços para o Município ou apresentação de shows culturais. E) E = Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, | a É revogadas as disposições em contrário. x = ' [o] c Da s . wc Volta Redonda, 9 de junho de 2010. O 2 » =” ie :6 “Es Antônio Francisco Neto A O & Préfeito Municipal 8 é QE Mensagem nº 032/10 Autor: Prefeito Municipal 1?:SG 30/06/2016 BISA (NUR NT ue