| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4702 / 2010 |
| Date | 2010-06-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 2972 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
CuvÊ CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Documentação e Asquivr ! é Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.702 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica autorizado o Chefe do Executivo a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 534.158,72 (quinhentos e trinta e quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos), visando atender as despesas com o Programa de Melhoria às Condições de Acesso com Construção de Calçadas — Obras e Instalações, nas Fontes (00) e (92), na SMO, a saber: Cat. Econômica 44905100.00 44905100.92 Funcional 0.05.15.451.0036.2.208 0.05.15.451.0036.2.208 R$ 139.958,72 R$ 394.200,00 R$ 534.158,72 Art. 2º — Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, serão utilizados como fontes os recursos oriundos do Governo Federal, conforme Contrato de Repasse nº 0310.027-69/2009, da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 394.200,00 (trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais), e o cancelamento parcial do Programa de Conservação, Melhoria e Urbanização do Sistema Viário Municipal - Obras e Instalações, na SMO, a saber: Funcional | Cat. Econômica Cód. de Despesa | Valor 0.05.26.782.0045.2.126 | 44905100.00 005.320 |R$ 139.958,72 Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redsfida, )29 de junho de 2010. Antônio Francisco Neto refeito Municipal Mensagem nº 014/10 a Autor: Prefeito Municipal : 17:50 30/06/2616 634838 CH.UR e Mona a med O iii eat. bunda EM DESTAQUE" 4 I3O