| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4698 / 2010 |
| Date | 2010-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA O FORNECIMENTO DE ADOÇANTE LÍQUIDO AOS PORTADORES DE DIABETES ATENDIDOS PELA PÚBLICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
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CAMARA MLS PAL TE O TARENOAD.. LEI MUNICIPAL Nº 4.698 Ementa: AUTORIZA O FORNECIMENTO DE ADOÇANTE LÍQUIDO AOS PORTADORES DE DIABETES ATENDIDOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer adoçante líquido aos portadores de diabetes atendidos nas unidades de saúde do município de Volta Redonda. PARÁGRAFO ÚNICO - Terão direito ao recebimento do adoçante líquido gratuitamente os usuários que participem regularmente dos programas de controle de diabetes nas unidades de saúde do Município. Artigo 2º - O fornecimento deverá ser feito mensalmente em quantidade suficiente para uso do paciente durante 30 (trinta) dias. Artigo 3º - O Município fornecerá o adoçante com composição de acordo com as especificações do Ministério da Saúde e acompanhado de folheto explicativo. Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Artigo 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Projeto de Lei nº 072/09 Autor: Vereador Edson Carlos Quinto Divisão da Documentação e Arquivo COLILAVO Ru UMGAU CriGiaL DO MUNICH ger q “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" E: J3O 06.08 , 07, 2010