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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4698/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4698 / 2010
Date 2010-06-28
EmentaAUTORIZA O FORNECIMENTO DE ADOÇANTE LÍQUIDO AOS PORTADORES DE DIABETES ATENDIDOS PELA PÚBLICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.698
Ementa: AUTORIZA O FORNECIMENTO DE ADOÇANTE LÍQUIDO AOS
PORTADORES DE DIABETES ATENDIDOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE NO
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer adoçante líquido aos
portadores de diabetes atendidos nas unidades de saúde do município de Volta Redonda.
PARÁGRAFO ÚNICO - Terão direito ao recebimento do adoçante líquido
gratuitamente os usuários que participem regularmente dos programas de controle de
diabetes nas unidades de saúde do Município.
Artigo 2º - O fornecimento deverá ser feito mensalmente em quantidade suficiente para uso
do paciente durante 30 (trinta) dias.
Artigo 3º - O Município fornecerá o adoçante com composição de acordo com as
especificações do Ministério da Saúde e acompanhado de folheto explicativo.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias.
Artigo 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Projeto de Lei nº 072/09
Autor: Vereador Edson Carlos Quinto
Divisão da Documentação e Arquivo
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“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" E: J3O
06.08 , 07, 2010

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