| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4696 / 2010 |
| Date | 2010-06-23 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.521, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUIU O SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O uue tm Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.696 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4521, de 16/dezembro/2008, que criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e instituiu o seu Conselho Gestor, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: , Artigo 1º - Fica revogado o $ 2º e seus incisos, do artigo 3º, da Lei Municipal nº 4521, de 16/dezembro/2008. Artigo 2º - O caput e os incisos Ia VII, do artigo 8º, da Lei Municipal nº 4521, de 16/dezembro/2008, passam a vigorar com a seguinte redação € o artigo 8º fica acrescido dos 88 4º e 5º, que possuem as seguintes redações: “Artigo 8º - O Conselho Gestor é um órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades: : 1-1 (um) representante da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB/VR; H-1 (um) representante do Fundo Comunitário de Volta Redonda - FURBAN; HW - 1 (um) representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Volta Redonda - AEVR; IV - 1º(um) representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro - CREA/RJ - Inspetoria de Volta Redonda; V-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras - SMO; VI- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento - SMP; VII - 2 (dois) representantes dos movimentos populares, assim definidos: a) 1 (um) representante da Federação das Associações de Moradores de Volta Redonda - FAM; b) I(um) representante do Movimento de Posseiros Urbanos de Volta Redonda, eleito em Assembléia organizada para esse fim específico pelo Conselho do Fundo Comunitário de Volta Redonda - FURBAN. "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO RECESIDO EM O 46%, o, voa REDONDA EM Destaque I 29 h ve 01/02/2010 —biisão de Epeilóro” 4 Ivai? . Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.696 $4º- O Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS será eleito, pelos membros do Conselho Gestor. $5º- O Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS exercerá o voto de qualidade. "(NR) e Artigo 3º - O 8 3º, do artigo 9º, da Lei Municipal nº 4521, de 16/dezembro/2008, passa a ter a seguinte redação: $3º- Caberá a Secretaria Municipal de Governo - SMG prover a estrutura e os meios necessários ao bom desempenho das funções do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, podendo este solicitar a colaboração de servidores da Administração Municipal, para assessoramento em suas reuniões e utilizar a infraestrutura das Unidades Administrativas que a compõem.” (NR) Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 23 de junho de 2010. refeito Municipal Mensagem nº 033/10 Autor: Prefeito Municipal