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norma nº 4696/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4696 / 2010
Date 2010-06-23
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.521, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE CRIOU O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUIU O SEU CONSELHO GESTOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O uue
tm Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.696
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4521, de
16/dezembro/2008, que criou o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMHIS e instituiu o seu Conselho Gestor, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
, Artigo 1º - Fica revogado o $ 2º e seus incisos, do artigo 3º, da Lei Municipal nº
4521, de 16/dezembro/2008.
Artigo 2º - O caput e os incisos Ia VII, do artigo 8º, da Lei Municipal nº 4521,
de 16/dezembro/2008, passam a vigorar com a seguinte redação € o artigo 8º fica acrescido dos 88 4º
e 5º, que possuem as seguintes redações:
“Artigo 8º - O Conselho Gestor é um órgão de caráter deliberativo e será composto
pelas seguintes entidades: :
1-1 (um) representante da Companhia de Habitação de Volta Redonda - COHAB/VR;
H-1 (um) representante do Fundo Comunitário de Volta Redonda - FURBAN;
HW - 1 (um) representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Volta
Redonda - AEVR;
IV - 1º(um) representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia do Estado do Rio de Janeiro - CREA/RJ - Inspetoria de Volta Redonda;
V-1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras - SMO;
VI- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento - SMP;
VII - 2 (dois) representantes dos movimentos populares, assim definidos:
a) 1 (um) representante da Federação das Associações de Moradores de Volta
Redonda - FAM;
b) I(um) representante do Movimento de Posseiros Urbanos de Volta Redonda,
eleito em Assembléia organizada para esse fim específico pelo Conselho do Fundo
Comunitário de Volta Redonda - FURBAN.
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO RECESIDO EM O 46%, o,
voa REDONDA EM Destaque I 29 h
ve 01/02/2010 —biisão de Epeilóro” 4
Ivai?
. Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.696
$4º- O Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social - FMHIS será eleito, pelos membros do Conselho Gestor.
$5º- O Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social - FMHIS exercerá o voto de qualidade. "(NR)
e Artigo 3º - O 8 3º, do artigo 9º, da Lei Municipal nº 4521, de 16/dezembro/2008,
passa a ter a seguinte redação:
$3º- Caberá a Secretaria Municipal de Governo - SMG prover a estrutura e os meios
necessários ao bom desempenho das funções do Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social - FMHIS, podendo este solicitar a colaboração de servidores
da Administração Municipal, para assessoramento em suas reuniões e utilizar a
infraestrutura das Unidades Administrativas que a compõem.” (NR)
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 23 de junho de 2010.
refeito Municipal
Mensagem nº 033/10
Autor: Prefeito Municipal

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