br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4695/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4695 / 2010
Date 2010-06-17
EmentaFICA INSTITUÍDO O PROJETO NASCE UMA CRIANÇA, PLANTE UMA ÁRVORE.- "ARBORIZAÇÃO"
native_id2978

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.695
EMENTA: FICA INSTITUÍDO O PROJETO “NASCE UMA CRIANÇA, PLANTE
UMA ARVORE”.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Volta Redonda, o Projeto “Nasce
uma criança, plante uma árvore”.
Artigo 2º - À Secretaria de Meio Ambiente fica responsável pela disponibilização da muda
de árvore aos pais ou responsáveis pelo bebê, a cada nascimento em Hospitais Públicos e
Privados, do Município de Volta Redonda.
Artigo 3º - Deverão ser disponibilizadas mudas de árvores que não venham a prejudicar
num futuro próximo calçadas, muros, etc.
Artigo 4º - A cada 03 (três) espécies de árvores plantadas pelo menos 01 (uma) deve ser
frutífera.
Artigo 5º - A muda de árvore será disponibilizada aos pais ou responsáveis do bebê,
domiciliados no município, mediante solicitação em até 90 (noventa) dias após o
nascimento, observando ainda, a disponibilidade da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, sob pena de, após esse prazo, cessar a obrigação da municipalidade.
Artigo 6º - O plantio ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em local
escolhido pelos pais ou responsáveis do bebê, observando as regras próprias de urbanização
da legislação vigente, mediante aprovação da respectiva Secretaria.
Artigo 7º - A divulgação do Projeto será de responsabilidade das Secretarias de Saúde e
Meio Ambiente através de ações e medidas economicamente viáveis.
Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da data de sua publicação.
Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Projeto de Lei nº 020/10 |
Autora: Vereadora Neuza Maria Ferreira Jordão
LOLLAUVU No UNGAU driviaL DO MUNICHIC EA
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” E” 330 Rebonoo
ve 08.4 OF, 2040

open original →