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norma nº 4694/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4694 / 2010
Date 2010-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CERCAS ENERGIZADAS DESTINADAS À PROTEÇÃO DE PERÍMETROS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 Estado do Rio de Janeiro 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Gabinete do Prefeito 
 
 
LEI MUNICIPAL Nº 4.694 
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Dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à 
proteção de perímetros no Município de Volta Redonda e 
dá outras providências. 
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A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Todas as cercas destinadas à proteção de perímetros e que sejam dotadas 
de corrente elétrica, serão classificadas como energizadas, ficando incluídas na mesma legislação 
as cercas que utilizem outras denominações, tais como eletrônicas, elétricas, eletrificadas ou outras 
similares. 
 
Art. 2º – As empresas e pessoas físicas que se dediquem à instalação de cercas 
energizadas deverão possuir registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e 
Agronomia (CREA) e profissional habilitado na condição de responsável técnico. 
Art. 3º – Será obrigatória em todas as instalações de cercas energizadas a 
apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). 
Art. 4º – VETADO. 
Art. 5º – As cercas energizadas deverão obedecer, na ausência de Normas 
Técnicas Brasileiras, às Normas Técnicas Internacionais editadas pela IEC (Internacional 
Eletrotechnical Commission), que regem a matéria. 
 Parágrafo Único – A obediência às normas técnicas de que trata o “caput” deste 
artigo deverá ser objeto de declaração expressa do técnico responsável pela instalação, que 
responderá por eventuais informações inverídicas. 
Art. 6º – As cercas energizadas deverão utilizar corrente elétrica com as seguintes 
características técnicas: 
I- Tipo de corrente: intermitente ou pulsante; 
II- Potência máxima: 5 (cinco) Joules; 
III- Intervalo dos impulsos elétricos (média): 50 (cinquenta) impulsos/minuto; e 
IV- Duração dos impulsos elétricos (média): 0,001 (milésimo) de segundo. 
 Estado do Rio de Janeiro 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Gabinete do Prefeito 
LEI MUNICIPAL Nº 4.694 
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Art. 7º – A Unidade de Controle deverá ser constituída, no mínimo, de um 
aparelho energizador de cerca que apresente 1 (um) transformador e 1(um) capacitor. 
Parágrafo Único – Fica proibida a utilização de aparelhos energizadores 
fabricados a partir de bobinas automotivas ou “fly-backs” de televisão. 
Art. 8º – Fica obrigatória a instalação de um sistema de aterramento específico 
para a cerca energizada, não podendo ser utilizado para este fim outro sistema de aterramento 
existente no imóvel. 
Art. 9º – Os cabos elétricos destinados às conexões da cerca energizada com a 
Unidade de Controle e com o sistema de aterramento deverão, comprovadamente, possuir 
características técnicas para isolamento mínimo de 10 (dez) kV. 
Art. 10 – Os isoladores utilizados no sistema devem ser construídos em material 
de alta durabilidade, não higroscópico e com capacidade de isolamento mínima de 10 (dez) kV. 
Parágrafo Único – Mesmo na hipótese de utilização de estruturas de apoio ou 
suporte dos arames da cerca energizada fabricadas em material isolante, fica obrigatória a 
utilização de isoladores com as características técnicas exigidas no art. 10 desta Lei. 
Art. 11 - Fica obrigatória a instalação, a cada 10 (dez) metros de cerca energizada, 
de placas de advertência. 
§ 1º - Deverão ser colocadas placas de advertência nos portões e / ou portas de 
acesso existentes ao longo da cerca e em cada mudança de sua direção. 
§ 2º - As placas de advertência de que trata o “caput” deste artigo deverão, 
obrigatoriamente, possuir dimensões mínimas de 10 cm (dez centímetros) X 20 cm (vinte 
centímetros) e deverão ter seu texto e símbolos voltados para ambos os lados da cerca. 
§ 3º - A cor de fundo das placas de advertência deverá ser, obrigatoriamente, 
amarela. 
§ 4º - O texto mínimo das placas de advertência deverá ser de: CERCA 
ENERGIZADA, ou CERCA ELETRIFICADA, ou CERCA ELETRÔNICA, ou CERCA 
ELÉTRICA. 
§ 5º - As letras do texto mencionado no parágrafo anterior deverão ser, 
obrigatoriamente, de cor preta e ter as dimensões mínimas de: 
I- altura: 2 cm (dois centímetros); e 
II- espessura: 0,5 cm (meio centímetro). 
§ 6º - Fica obrigatória a inserção na mesma placa de advertência de símbolos que 
possibilitem, sem margem a dúvidas, a interpretação de que se trata de um sistema dotado de 
energia elétrica e que pode transmitir choque. 
 Estado do Rio de Janeiro 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 
Gabinete do Prefeito 
LEI MUNICIPAL Nº 4.694 
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§ 7º - Os símbolos mencionados no parágrafo anterior deverão ser, 
obrigatoriamente, de cor preta. 
Art. 12 – Os arames utilizados para condução da corrente elétrica da cerca 
energizada deverão ser, obrigatoriamente, do tipo liso. 
Parágrafo Único – Fica expressamente proibida a utilização de arames farpados 
ou similares para condução da corrente elétrica da cerca energizada.
Art. 13 – Sempre que a cerca energizada for instalada na parte superior de muros, 
grades, telas ou outras estruturas similares, a altura mínima do primeiro fio de arame energizado 
deverá ser de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros), em relação ao nível do solo da parte 
externa do imóvel cercado. 
Art.14 – Sempre que a cerca energizada possuir fios de arame energizados desde o 
nível do solo, estes deverão estar separados da parte externa dos imóveis, cercados através de 
estruturas (telas, muros, grades ou similares). 
Parágrafo Único – O espaçamento horizontal entre os arames energizados e outras 
estruturas deverá situar-se na faixa de 10 cm (dez centímetros) a 20 cm (vinte centímetros), ou 
corresponder a espaços superiores a 1,00 m (um metro). 
Art. 15 – Sempre que a cerca energizada estiver instalada em linhas divisórias de 
imóveis, deverá haver a concordância explícita dos proprietários destes imóveis com relação à 
referida instalação. 
Parágrafo Único – Na hipótese de haver recusa por parte dos proprietários dos 
imóveis vizinhos na instalação de sistema de cerca energizada em linha divisória, a referida cerca 
só poderá ser instalada com um ângulo de 45º (quarenta e cinco graus) máximo de inclinação para 
dentro do imóvel beneficiado. 
Art. 16 – VETADO. 
Parágrafo Único - VETADO. 
Art. 17 – VETADO. 
Art. 18 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Volta Redonda, 14 de junho de 2010. 
Antônio Francisco Neto 
Prefeito Municipal 
Projeto de Lei nº 015/10 
Autor: Vereador Marco Antônio da Cunha 

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