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norma nº 4693/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4693 / 2010
Date 2010-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À PEDOFILIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ,
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.693
EMENTA: "DISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À PEDOFILIA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º
do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei institui e disciplina regras de Políticas Públicas de Combate à
Pedofilia no âmbito do Município de Volta Redonda.
Artigo 2º - As Lan Houses, Cybers Cafés e quaisquer outros estabelecimentos que
proporcionem acesso à Internet (Rede Mundial de Computadores) de forma gratuita ou
onerosa, deverão observar as seguintes condições:
| - Criar e manter um cadastro atualizado de seus usuários com nome completo, telefone
e número de documento de identidade, endereço incluindo menores e seus
acompanhantes responsáveis.
Il - Registrar hora inicial e final de cada acesso, com identificação do usuário e do
equipamento por ele utilizado.
HI - Colocar uma placa, em local visível para os usuários, no tamanho 1,00 x 0,50m, com
os seguintes dizeres:
"Responsáveis por locais que permitam o acesso ou pessoas que acessem ou divulguem
cenas e imagens com pornografia ou sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes,
serão punidos com penas de 2 a 6 anos de reclusão e multa. (art. 241 do Estatuto da
Criança e do Adolescente). PEDOFILIA É CRIME, DENUNCIE.”
$ 1º - O descumprimento a qualquer destes incisos importará em aplicação de
multa, no valor de 10 UFIVRE'S, sendo que na reincidência tal multa será aplicada em
dobro concomitantemente à cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.
& 2º - A medida preconizada no parágrafo anterior independerá de comunicação
expressa à Polícia Civil do município para a adoção de medidas na esfera criminal.
Artigo 3º - A placa objeto do inciso III do artigo 2º desta Lei, também deverá ser instalada
em locais públicos e visíveis que permitam o acesso à Internet tais como: Escolas
Municipais, Bibliotecas Municipais e Centros Educacionais.
Parágrafo Único - Em caso de descumprimento, os agentes públicos responsáveis
serão punidos administrativamente, sem prejuízo das sanções penais pertinentes.
Artigo 4º - Periodicamente, serão realizadas Campanhas de Conscientização junto às
escolas, pais, alunos, Conselheiros Tutelares e funcionários públicos que atuem em áreas
afins, criando-se uma Rede de Proteção através da orientação e esclarecimentos quanto
aos cuidados com a aproximação de pedófilos entre outros temas, efetuando-se ainda a
distribuição de cartilhas e material impresso.
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“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” ti. IE
e Y4 , 0642010
wi
Divisão de Documentação
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.693 fi. 02
Artigo 5º - Visando à execução desta lei e à realização das atividades nela previstas, o
Executivo contará com a contribuição do Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e Adolescente e apoio das Secretarias Municipais da Saúde, de
Educação e de Ação Comunitária, podendo firmar convênios e parcerias com outras
entidades governamentais e não governamentais.
Artigo 6 º - O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 dias
contados da data de sua publicação.
Volta Redonda, 10 de junho de 2010.
Projeto de Lei nº 019/10
Autora: Vereadora Neuza Maria Ferreira Jordão
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REJON;
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