| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4693 / 2010 |
| Date | 2010-06-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À PEDOFILIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2980 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA , Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.693 EMENTA: "DISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À PEDOFILIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Esta Lei institui e disciplina regras de Políticas Públicas de Combate à Pedofilia no âmbito do Município de Volta Redonda. Artigo 2º - As Lan Houses, Cybers Cafés e quaisquer outros estabelecimentos que proporcionem acesso à Internet (Rede Mundial de Computadores) de forma gratuita ou onerosa, deverão observar as seguintes condições: | - Criar e manter um cadastro atualizado de seus usuários com nome completo, telefone e número de documento de identidade, endereço incluindo menores e seus acompanhantes responsáveis. Il - Registrar hora inicial e final de cada acesso, com identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado. HI - Colocar uma placa, em local visível para os usuários, no tamanho 1,00 x 0,50m, com os seguintes dizeres: "Responsáveis por locais que permitam o acesso ou pessoas que acessem ou divulguem cenas e imagens com pornografia ou sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes, serão punidos com penas de 2 a 6 anos de reclusão e multa. (art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente). PEDOFILIA É CRIME, DENUNCIE.” $ 1º - O descumprimento a qualquer destes incisos importará em aplicação de multa, no valor de 10 UFIVRE'S, sendo que na reincidência tal multa será aplicada em dobro concomitantemente à cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento. & 2º - A medida preconizada no parágrafo anterior independerá de comunicação expressa à Polícia Civil do município para a adoção de medidas na esfera criminal. Artigo 3º - A placa objeto do inciso III do artigo 2º desta Lei, também deverá ser instalada em locais públicos e visíveis que permitam o acesso à Internet tais como: Escolas Municipais, Bibliotecas Municipais e Centros Educacionais. Parágrafo Único - Em caso de descumprimento, os agentes públicos responsáveis serão punidos administrativamente, sem prejuízo das sanções penais pertinentes. Artigo 4º - Periodicamente, serão realizadas Campanhas de Conscientização junto às escolas, pais, alunos, Conselheiros Tutelares e funcionários públicos que atuem em áreas afins, criando-se uma Rede de Proteção através da orientação e esclarecimentos quanto aos cuidados com a aproximação de pedófilos entre outros temas, efetuando-se ainda a distribuição de cartilhas e material impresso. LUnaU do VnUMU urIbiAL DO MUNGEL Ped “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” ti. IE e Y4 , 0642010 wi Divisão de Documentação Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.693 fi. 02 Artigo 5º - Visando à execução desta lei e à realização das atividades nela previstas, o Executivo contará com a contribuição do Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e apoio das Secretarias Municipais da Saúde, de Educação e de Ação Comunitária, podendo firmar convênios e parcerias com outras entidades governamentais e não governamentais. Artigo 6 º - O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 dias contados da data de sua publicação. Volta Redonda, 10 de junho de 2010. Projeto de Lei nº 019/10 Autora: Vereadora Neuza Maria Ferreira Jordão cale (setas i : h o) Po S& pe Ren RI CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REJON; € Arquiv.