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norma nº 4692/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4692 / 2010
Date 2010-06-09
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id2981

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0.
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.692
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica autorizado o Chefe do Executivo a abrir o Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) visando atender as
despesas com o Programa de Refinanciamento de Dívidas — Principal da Dívida Contratual
Resgatado, na FEVRE a saber:
Funcional Cat. Econômica Valor
0.20.12.843.0008.2.008 46907100.99 1.600.000,00
Art. 2º — Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Programa de
Refinanciamento de Dívidas — Principal da Dívida Contratual Resgatado, na FEVRE, a
saber:
Funcional Cat. Econômica Valor T]
0.20.28.843.0008.2.007 46907100.99 R$ 1.600.000,00 |]
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 09 de junho de 2010.
refeito Municipal
Mensagem nº 016/10
Autor: Prefeito Municipal
"vBLISADO NO GRGAO OriciAL DO MEBICACIC ra Graca! Bb:St
:VPLTA PEBONDA EM DESTAQUE" fi.”
mdf 4 06, ROJO

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