| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4692 / 2010 |
| Date | 2010-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 2981 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
0. . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.692 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica autorizado o Chefe do Executivo a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) visando atender as despesas com o Programa de Refinanciamento de Dívidas — Principal da Dívida Contratual Resgatado, na FEVRE a saber: Funcional Cat. Econômica Valor 0.20.12.843.0008.2.008 46907100.99 1.600.000,00 Art. 2º — Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Programa de Refinanciamento de Dívidas — Principal da Dívida Contratual Resgatado, na FEVRE, a saber: Funcional Cat. Econômica Valor T] 0.20.28.843.0008.2.007 46907100.99 R$ 1.600.000,00 |] Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 09 de junho de 2010. refeito Municipal Mensagem nº 016/10 Autor: Prefeito Municipal "vBLISADO NO GRGAO OriciAL DO MEBICACIC ra Graca! Bb:St :VPLTA PEBONDA EM DESTAQUE" fi.” mdf 4 06, ROJO