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norma nº 4689/2010

Tipo Lei
Número / Ano 4689 / 2010
Date 2010-06-08
EmentaINSTITUI PROGRAMA DE PREVENÇÃO À DOENÇA FALCIFORME E ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS COM TRAÇO FALCIOFORME E ANEMIA FALCIFORME NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 4.689
EMENTA: INSTITUI PROGRAMA DE PREVENÇÃO À DOENÇA FALCIFORME
E ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS COM TRAÇO FALCIFORME E
ANEMIA FALCIFORME NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica criado no município de Volta Redonda o Programa de Prevenção e
Assistência Integral às Pessoas Portadoras do Traço Falciforme e âquelas com Anemia
Falciforme que é uma doença hereditária, mais comum no Brasil e atinge principalmente as
pessoas da raça negra.
Art. 2º - O programa ora instituído ficará sob o comando e responsabilidade da Secretaria
Municipal de Saúde que definirá as competências em cada nível de atuação e contará com a
participação da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único - Fica a Secretaria Municipal de Saúde, no prazo de 90 (noventa)
dias, a partir da publicação desta Lei, autorizada a criar uma comissão de trabalho para
implantar o programa no Município, com participação de técnicos e representantes de
associações de portadores do traço e anemia falciforme.
Art. 3º - Constitui procedimento médico obrigatório o exame diagnóstico de hemoglobina a
todas as crianças recém nascidas, que deverá ser realizado em todas as maternidades e
hospitais, mesmo os particulares, do Município.
Parágrafo único - Fica assegurada a realização do exame diagnóstico de
hemoglobinopatias a todos os cidadãos através de encaminhamento de um médico do SUS.
Art. 4º - O município proverá a todo cidadão:
1 - Cobertura vacinal completa, definida por especialistas a todas as pessoas participantes e
ou inscritas no programa de tratamento e prevenção de anemia falciforme.
HI - Toda medicação necessária, ao tratamento que não poderá sofrer interrupção a não ser
por vontade própria do portador da doença.
Art. 5º - Aos homens e mulheres da raça negra, ou não, que já possuam herança genética
ou maior probabilidade de riscos, desde a infância deverá ser assegurado aconselhamento
genético com acesso a todas as informações técnicas e exames laboratoriais pertinentes.
Parágrafo único - Fica assegurado o acesso a atividades de planejamento familiar e
a métodos contraceptivos para os casais em situação de riscos genéticos.
Art. 6º - Durante o acompanhamento pré-natal, os futuros pais que tenham possibilidades
de riscos genéticos, receberão acompanhamento e orientações acerca dos riscos e agravos
que podem ocorrer em virtude da anemia falciforme.
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
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Art. 7º - A gestante com anemia falciforme terá acompanhamento especializado durante o
pré-natal, quando do parto e durante o período de recuperação prescrito pelo médico que a
assistir.
Parágrafo único - No mesmo sentido, receberá igual tratamento âquela que vier a
sofrer aborto ocasionado por sua condição falciforme.
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá disponibilizar cadastro de pessoas que
apresentarem traço falciforme, garantido o sigilo.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá organizar seminários, cursos e
treinamentos, com vistas à capacitação dos profissionais da saúde, em especial pediatras,
obstetras, clínicos gerais, ginecologistas, ortopedistas, hematologistas, enfermeiros,
auxiliares e técnicos de enfermagem, afim de que em qualquer estabelecimento de saúde do
município tenha conhecimento da doença.
Art, 10 - A Secretaria Municipal de Educação atuará conjuntamente, na formação dos
educadores e funcionários afeitos a esta pasta, para que estejam aptos a orientar e educar
não só as pessoas com anemia falciforme, como toda a coletividade nas unidades escolares.
Parágrafo único - Deverão ser elaborados e ministrados programas de treinamento
aos profissionais da educação para que conheçam os sintomas da anemia falciforme, assim
como também estejam capacitados para os primeiros atendimentos emergenciais.
Art. 11 - Do programa ora instituído deverão fazer parte ações educativas e de prevenção,
tanto de caráter eventual como permanentes, em que deverão constar:
I - Campanhas educativas nas escolas da rede municipal de ensino e particular;
H - Elaboração de cartilhas para os profissionais da rede pública de saúde e da educação;
para a população e professores da rede pública.
Art. 12 - Às pessoas com anemia falciforme fica assegurada a assistência integral que
ocorrerá nas unidades de atendimento de saúde do município.
Art. 13 - As despesas decorrentes com a presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14 - Esta lei entrará em vigor no exercício seguinte ao de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Volta Redonda, 08 de j
Presidefte
Projeto de Lei nº 073/09
Autor: Vereador Luis Cláudio da Silva
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