| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4689 / 2010 |
| Date | 2010-06-08 |
| Ementa | INSTITUI PROGRAMA DE PREVENÇÃO À DOENÇA FALCIFORME E ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS COM TRAÇO FALCIOFORME E ANEMIA FALCIFORME NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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»” ES) ] CARIAPANURICIRRE DE VOLTAREDONDA * Divisão dg Documentação e Are: [y 2 in mara Municipal de Volta Redond 3 LEI MUNICIPAL Nº 4.689 EMENTA: INSTITUI PROGRAMA DE PREVENÇÃO À DOENÇA FALCIFORME E ASSISTÊNCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS COM TRAÇO FALCIFORME E ANEMIA FALCIFORME NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art, 1º - Fica criado no município de Volta Redonda o Programa de Prevenção e Assistência Integral às Pessoas Portadoras do Traço Falciforme e âquelas com Anemia Falciforme que é uma doença hereditária, mais comum no Brasil e atinge principalmente as pessoas da raça negra. Art. 2º - O programa ora instituído ficará sob o comando e responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde que definirá as competências em cada nível de atuação e contará com a participação da Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único - Fica a Secretaria Municipal de Saúde, no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei, autorizada a criar uma comissão de trabalho para implantar o programa no Município, com participação de técnicos e representantes de associações de portadores do traço e anemia falciforme. Art. 3º - Constitui procedimento médico obrigatório o exame diagnóstico de hemoglobina a todas as crianças recém nascidas, que deverá ser realizado em todas as maternidades e hospitais, mesmo os particulares, do Município. Parágrafo único - Fica assegurada a realização do exame diagnóstico de hemoglobinopatias a todos os cidadãos através de encaminhamento de um médico do SUS. Art. 4º - O município proverá a todo cidadão: 1 - Cobertura vacinal completa, definida por especialistas a todas as pessoas participantes e ou inscritas no programa de tratamento e prevenção de anemia falciforme. HI - Toda medicação necessária, ao tratamento que não poderá sofrer interrupção a não ser por vontade própria do portador da doença. Art. 5º - Aos homens e mulheres da raça negra, ou não, que já possuam herança genética ou maior probabilidade de riscos, desde a infância deverá ser assegurado aconselhamento genético com acesso a todas as informações técnicas e exames laboratoriais pertinentes. Parágrafo único - Fica assegurado o acesso a atividades de planejamento familiar e a métodos contraceptivos para os casais em situação de riscos genéticos. Art. 6º - Durante o acompanhamento pré-natal, os futuros pais que tenham possibilidades de riscos genéticos, receberão acompanhamento e orientações acerca dos riscos e agravos que podem ocorrer em virtude da anemia falciforme. “UBLICARO NG ORGÃO ÚrICIAL DO MUNC:IC a q “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" E: 9&B me 44, OG, ROLO CAMARA MUNICIPAL UE VOLTA REDON: “ £ Divisão de Documenta” o e Arc: “LEI NS FLS. Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.689 FL. 02 Art. 7º - A gestante com anemia falciforme terá acompanhamento especializado durante o pré-natal, quando do parto e durante o período de recuperação prescrito pelo médico que a assistir. Parágrafo único - No mesmo sentido, receberá igual tratamento âquela que vier a sofrer aborto ocasionado por sua condição falciforme. Art. 8º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá disponibilizar cadastro de pessoas que apresentarem traço falciforme, garantido o sigilo. Art. 9º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá organizar seminários, cursos e treinamentos, com vistas à capacitação dos profissionais da saúde, em especial pediatras, obstetras, clínicos gerais, ginecologistas, ortopedistas, hematologistas, enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem, afim de que em qualquer estabelecimento de saúde do município tenha conhecimento da doença. Art, 10 - A Secretaria Municipal de Educação atuará conjuntamente, na formação dos educadores e funcionários afeitos a esta pasta, para que estejam aptos a orientar e educar não só as pessoas com anemia falciforme, como toda a coletividade nas unidades escolares. Parágrafo único - Deverão ser elaborados e ministrados programas de treinamento aos profissionais da educação para que conheçam os sintomas da anemia falciforme, assim como também estejam capacitados para os primeiros atendimentos emergenciais. Art. 11 - Do programa ora instituído deverão fazer parte ações educativas e de prevenção, tanto de caráter eventual como permanentes, em que deverão constar: I - Campanhas educativas nas escolas da rede municipal de ensino e particular; H - Elaboração de cartilhas para os profissionais da rede pública de saúde e da educação; para a população e professores da rede pública. Art. 12 - Às pessoas com anemia falciforme fica assegurada a assistência integral que ocorrerá nas unidades de atendimento de saúde do município. Art. 13 - As despesas decorrentes com a presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 14 - Esta lei entrará em vigor no exercício seguinte ao de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Volta Redonda, 08 de j Presidefte Projeto de Lei nº 073/09 Autor: Vereador Luis Cláudio da Silva louca